Procedimento Comum Cível 0014301-04.2012.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2025

Valor da Causa

R$ 115.414,44

Órgão julgador

Juízo Substituto da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberlândia

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ)2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

Partes do Processo

EVERALDO ALVES DE SOUZA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - 1 CATEGORIA

Representa: Autor

FULVIO ALVES TUFI

OAB/MG 99213·CPF·Representa: Autor

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

VANESSA REZENDE BOEL

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

04/05/2026, 15:36

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

30/04/2026, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

24/04/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

16/04/2026, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

16/04/2026, 16:39

Determinada a intimação

14/04/2026, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - RPV

14/04/2026, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - RPV

14/04/2026, 16:20

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2026, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

12/04/2026, 23:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 - Ciência Tácita

03/04/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

01/04/2026, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

01/04/2026, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

30/03/2026, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

26/03/2026, 10:40

Todas as movimentações(133)

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

04/05/2026, 15:36

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

30/04/2026, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

24/04/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

16/04/2026, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 16:20

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/03/2026, 11:55

16/04/2026, 16:39

Determinada a intimação

14/04/2026, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - RPV

14/04/2026, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - RPV

14/04/2026, 16:20

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2026, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

12/04/2026, 23:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 - Ciência Tácita

03/04/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

01/04/2026, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

01/04/2026, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

30/03/2026, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

26/03/2026, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

26/03/2026, 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

26/03/2026, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 16:43

Ato ordinatório praticado

24/03/2026, 16:43

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG119589

24/03/2026, 16:41

Recebidos os autos - TRF6 -> MGUBICIV01 Número: 00143010420124013803/TRF

24/03/2026, 16:34

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

22/04/2025, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014301-04.2012.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0014301-04.2012.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: EVERALDO ALVES DE SOUZA FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

25/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014301-04.2012.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0014301-04.2012.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: EVERALDO ALVES DE SOUZA FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

25/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014301-04.2012.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0014301-04.2012.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: EVERALDO ALVES DE SOUZA FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

25/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014301-04.2012.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0014301-04.2012.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: EVERALDO ALVES DE SOUZA FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

25/02/2021, 00:00

Juntado(a) - Petição Inicial

07/01/2021, 03:42

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PARA JULGAMENTO

13/11/2014, 10:21

Classe Processual alterada - CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CONFORME DETERMINADO

04/11/2014, 09:21

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

04/11/2014, 09:20

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - retificação: alteração da classe processual

04/11/2014, 09:19

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/2014, 12:59

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIAO RATIFICA SUAS RAZÕES RECURSAIS

06/10/2014, 15:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2014, 07:50

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

26/09/2014, 07:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/09/2014, 10:54

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - O MUNIC DE UDI REQUER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO

05/09/2014, 16:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

03/09/2014, 10:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

13/08/2014, 11:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

13/08/2014, 11:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Em decorrência do §4º do art. 162 do CPC e da Portaria 003/2009/GAB-1ª Vara, fica determinada a intimação dos réus para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem sobre os termos petição de fls. 163.

13/08/2014, 11:59

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

30/07/2014, 10:01

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - O AUTOR NÃO TEM MAIS O INTERESSE NA DEMANDA

29/07/2014, 17:58

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - AUTOR

29/07/2014, 17:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/07/2014, 17:34

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

04/07/2014, 08:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

01/07/2014, 14:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2014, 18:59

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

20/06/2014, 08:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/06/2014, 08:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/06/2014, 13:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/05/2014, 18:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/05/2014, 11:33

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2014, 17:04

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/05/2014, 13:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2014, 13:48

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

21/03/2014, 09:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

05/03/2014, 16:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

27/02/2014, 17:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

27/02/2014, 10:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

27/02/2014, 10:54

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTEIRO TEOR DISPONiVEL NO ENDEREÇO ELETRoNICO WWW.TRF1.JUS.BR - MINAS GERAIS - JFMG - CONSULTA PROCESSUAL - ABA INTEIRO TEOR

27/02/2014, 10:53

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/02/2014, 16:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2014, 13:51

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

14/02/2014, 10:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

12/02/2014, 10:52

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PELA UNIÃO

11/02/2014, 17:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2014, 17:11

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

10/01/2014, 07:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/01/2014, 14:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

07/11/2013, 13:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

20/10/2013, 08:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

18/10/2013, 08:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

18/10/2013, 08:35

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO

18/10/2013, 08:35

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO

18/10/2013, 08:35

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Recebo a apelação interposta nos efeitos devolutivo e suspensivo, sem prejuízo de imediata eficácia da tutela antecipada. Vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, subam os autos ao e. TRF- 1ª Região, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens.

18/10/2013, 08:35

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

09/10/2013, 10:40

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (2ª) MUN.UDIA

04/09/2013, 11:58

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - ESTADO DE MG

13/08/2013, 11:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

02/08/2013, 09:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

31/07/2013, 08:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

11/07/2013, 07:47

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

10/07/2013, 14:55

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

12/06/2013, 13:18

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - ESTADO DE MG

12/06/2013, 12:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2013, 17:24

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

24/05/2013, 09:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

22/05/2013, 08:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/05/2013, 08:10

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESTADO DE MG JUNTA NOTA TÉCNICA

22/05/2013, 08:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

20/05/2013, 10:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/05/2013, 10:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/05/2013, 10:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

11/04/2013, 08:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/04/2013, 09:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

08/04/2013, 11:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

08/04/2013, 11:05

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de renovação de citação formulado pelo Estado de Minas Gerais.

08/04/2013, 11:04

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

11/03/2013, 13:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2013, 11:39

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

22/02/2013, 07:41

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO

22/02/2013, 07:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

22/02/2013, 07:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/02/2013, 07:29

Juntado(a) - REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

22/02/2013, 07:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/02/2013, 07:29

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ESTADO DE MG

15/02/2013, 10:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

22/01/2013, 14:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

15/01/2013, 17:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

15/01/2013, 17:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/01/2013, 17:34

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET.DO AUTOR INFORM.QUE A TUTELA DEFERIDA NÃO ESTÁ SENDO CUMPRIDA.

15/01/2013, 12:45

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) ESTADO DE MINAS GERAIS

15/01/2013, 12:45

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - UF

15/01/2013, 12:44

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - UNIÃO FEDERAL

15/01/2013, 12:44

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - MUNICÍPIO DE UBERLÃNDIA

15/01/2013, 12:44

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UF E MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

07/01/2013, 17:21

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/12/2012, 18:49

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

14/12/2012, 18:07

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/12/2012, 18:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/12/2012, 18:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

14/12/2012, 18:01

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

14/12/2012, 18:01

Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

14/12/2012, 18:01

Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

14/12/2012, 18:01

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

14/12/2012, 12:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2012, 12:45

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/12/2012, 12:22

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/12/2012, 09:58

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2026, 16:43