Execução Fiscal 0013627-90.2016.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
SIMPLES
Regimes Especiais de Tributação
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF6
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
11/12/2025
Valor da Causa
R$ 461.948,16
Órgão julgador
Juízo Substituto da 06ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto
Processos relacionados
1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
HORIZONTE CONSTRUCAO LTDA. - ME
CNPJ
15.***.***.0001-06
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Reu
ANTONIO MARQUES DA SILVA
CPF
035.***.***-44
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Reu
Advogados / Representantes
JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO
CPF
012.***.***-33
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·
Representa: Autor
PAULO REZENDE PINTO FERREIRA
CPF
029.***.***-98
Mostrar
·
Representa: Autor
VICTOR EMMANUEL CARVALHO BATISTA
CPF
082.***.***-06
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·
Representa: Autor
Movimentações
Despacho
14/04/2026, 14:54
Conclusos para julgamento
14/04/2026, 14:54
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGJFORA02S para MGBHZEF06S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
11/12/2025, 12:47
Conclusos para decisão/despacho
29/09/2025, 18:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
23/07/2025, 12:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
23/07/2025, 12:51
Despacho
16/07/2025, 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025, 15:49
Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025, 12:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
10/06/2025, 01:57
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 86
09/06/2025, 18:11
Juntada de Petição
03/06/2025, 08:24
Juntada de Petição
27/05/2025, 15:03
Juntada de Petição
26/05/2025, 15:18
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86
25/03/2025, 18:01
Ver todas as movimentações (105)
Todas as movimentações
(105)
Despacho
14/04/2026, 14:54
Conclusos para julgamento
14/04/2026, 14:54
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGJFORA02S para MGBHZEF06S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
11/12/2025, 12:47
Conclusos para decisão/despacho
29/09/2025, 18:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
23/07/2025, 12:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
23/07/2025, 12:51
Despacho
16/07/2025, 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025, 15:49
Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025, 12:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
10/06/2025, 01:57
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 86
09/06/2025, 18:11
Juntada de Petição
03/06/2025, 08:24
Juntada de Petição
27/05/2025, 15:03
Juntada de Petição
26/05/2025, 15:18
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86
25/03/2025, 18:01
Expedição de mandado - Prioridade -
25/03/2025, 13:50
Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
30/08/2024, 10:33
Juntado(a) - Expedição de Mandado.
22/02/2024, 10:23
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
23/09/2022, 16:07
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022, 16:07
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
23/09/2022, 15:36
Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022, 10:59
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
24/03/2022, 19:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2022, 12:01
Juntado(a) - Juntada de Certidão
11/03/2022, 14:51
Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/04/2021 23:59.
28/04/2021, 04:49
Decorrido prazo - Decorrido prazo de HORIZONTE CONSTRUCAO LTDA. - ME em 14/04/2021 23:59.
26/04/2021, 05:43
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES DA SILVA em 14/04/2021 23:59.
26/04/2021, 05:43
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES DA SILVA em 14/04/2021 23:59.
25/04/2021, 05:41
Decorrido prazo - Decorrido prazo de HORIZONTE CONSTRUCAO LTDA. - ME em 14/04/2021 23:59.
25/04/2021, 05:40
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES DA SILVA em 14/04/2021 23:59.
24/04/2021, 13:16
Decorrido prazo - Decorrido prazo de HORIZONTE CONSTRUCAO LTDA. - ME em 14/04/2021 23:59.
24/04/2021, 13:14
Decorrido prazo - Decorrido prazo de HORIZONTE CONSTRUCAO LTDA. - ME em 14/04/2021 23:59.
24/04/2021, 00:29
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES DA SILVA em 14/04/2021 23:59.
24/04/2021, 00:29
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES DA SILVA em 14/04/2021 23:59.
23/04/2021, 11:27
Decorrido prazo - Decorrido prazo de HORIZONTE CONSTRUCAO LTDA. - ME em 14/04/2021 23:59.
23/04/2021, 11:26
Decorrido prazo - Decorrido prazo de HORIZONTE CONSTRUCAO LTDA. - ME em 14/04/2021 23:59.
23/04/2021, 05:30
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES DA SILVA em 14/04/2021 23:59.
23/04/2021, 05:29
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES DA SILVA em 14/04/2021 23:59.
22/04/2021, 13:16
Decorrido prazo - Decorrido prazo de HORIZONTE CONSTRUCAO LTDA. - ME em 14/04/2021 23:59.
22/04/2021, 13:16
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES DA SILVA em 14/04/2021 23:59.
22/04/2021, 04:29
Decorrido prazo - Decorrido prazo de HORIZONTE CONSTRUCAO LTDA. - ME em 14/04/2021 23:59.
22/04/2021, 04:28
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES DA SILVA em 14/04/2021 23:59.
21/04/2021, 18:47
Decorrido prazo - Decorrido prazo de HORIZONTE CONSTRUCAO LTDA. - ME em 14/04/2021 23:59.
21/04/2021, 18:45
Decorrido prazo - Decorrido prazo de HORIZONTE CONSTRUCAO LTDA. - ME em 14/04/2021 23:59.
21/04/2021, 04:50
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES DA SILVA em 14/04/2021 23:59.
21/04/2021, 04:50
Decorrido prazo - Decorrido prazo de HORIZONTE CONSTRUCAO LTDA. - ME em 14/04/2021 23:59.
20/04/2021, 15:26
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES DA SILVA em 14/04/2021 23:59.
20/04/2021, 15:25
Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.
06/03/2021, 17:42
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021
06/03/2021, 17:42
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
26/02/2021, 14:10
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013627-90.2016.4.01.3801. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HORIZONTE CONSTRUCAO LTDA. - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO MARQUES DA SILVA HORIZONTE CONSTRUCAO LTDA. - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUIZ DE FORA, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
25/02/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013627-90.2016.4.01.3801. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HORIZONTE CONSTRUCAO LTDA. - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO MARQUES DA SILVA HORIZONTE CONSTRUCAO LTDA. - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUIZ DE FORA, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
25/02/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013627-90.2016.4.01.3801. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HORIZONTE CONSTRUCAO LTDA. - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO MARQUES DA SILVA HORIZONTE CONSTRUCAO LTDA. - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUIZ DE FORA, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
25/02/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013627-90.2016.4.01.3801. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HORIZONTE CONSTRUCAO LTDA. - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO MARQUES DA SILVA HORIZONTE CONSTRUCAO LTDA. - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUIZ DE FORA, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
25/02/2021, 00:00
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
24/02/2021, 10:21
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
24/02/2021, 10:21
Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
24/02/2021, 09:11
Juntado(a) - Juntada de certidão
24/02/2021, 09:10
Juntado(a) - Petição Inicial
23/02/2021, 21:45
Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
12/09/2019, 15:11
Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
12/09/2019, 15:11
Juntado(a) - DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
02/09/2019, 15:10
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
23/08/2019, 16:56
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/03/2019, 13:26
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/03/2019, 13:26
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/03/2019, 10:27
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/02/2019, 15:58
Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
25/02/2019, 15:58
Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/12/2018, 17:49
Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/12/2018, 17:49
Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA
31/07/2018, 13:35
Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA
31/07/2018, 13:35
Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
30/07/2018, 15:18
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
11/07/2018, 14:11
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/03/2018, 14:39
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/2018, 14:39
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/02/2018, 09:31
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA FN
21/02/2018, 16:17
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/02/2018, 15:28
Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
19/02/2018, 15:28
Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
31/01/2018, 17:21
Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
31/01/2018, 17:21
Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
01/12/2017, 14:47
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/12/2017, 14:47
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2017, 14:47
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/11/2017, 11:42
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/11/2017, 16:58
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
17/11/2017, 17:11
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/11/2017, 17:10
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/08/2017, 13:42
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/06/2017, 12:08
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/06/2017, 18:47
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/06/2017, 18:46
Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
09/05/2017, 17:48
Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
20/04/2017, 15:04
Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
23/03/2017, 13:13
Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA
23/03/2017, 13:12
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - certificado a conclusão dia 08/02/2017
01/03/2017, 13:08
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/01/2017, 19:02
Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/01/2017, 15:22
Remetidos os Autos - REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
20/01/2017, 16:12
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/01/2017, 16:08
Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
29/12/2016, 15:22
Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA
27/12/2016, 14:30
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
14/04/2026, 14:54
DESPACHO/DECISÃO
•
16/07/2025, 15:49
OUTROS
•
23/09/2022, 16:07