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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2025

Valor da Causa

R$ 17.647,94

Órgão julgador

Juízo Titular da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

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Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGLVACIV01T para MGBHZEF04T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 17/10/2022 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntado(a) - Juntada de certidão

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(91)

legal