Cumprimento de sentença 0001511-91.2017.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSuspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2017

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de sentença · 02ª - Porto Velho 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 21

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

ARQUILAU DE PAULA

CPF·Representa: Réu

BRENO DIAS DE PAULA

OAB/RO 399·CPF·Representa: Réu

RODRIGO BARBOSA MARQUES DO ROSARIO

Representa: Réu

SUELEN SALES DA CRUZ

OAB/RO 4289·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/10/2022, 21:38

Juntada de manifestação

04/10/2022, 12:14

Processo devolvido à Secretaria

03/10/2022, 10:43

Juntada de Certidão

03/10/2022, 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2022, 10:43

Deferido em parte o pedido de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (REU)

03/10/2022, 10:43

Conclusos para decisão

21/09/2022, 19:19

Juntada de cumprimento de sentença

05/08/2022, 21:30

Decorrido prazo de SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS DO ESTADO DE RONDONIA em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 05:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 04:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 13:34

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 13:34

Ato ordinatório praticado

13/06/2022, 09:57

Juntada de petição inicial

03/06/2022, 10:58

Recebidos os autos

03/06/2022, 10:58

Todas as movimentações(73)

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/10/2022, 21:38

Juntada de manifestação

04/10/2022, 12:14

Processo devolvido à Secretaria

03/10/2022, 10:43

Juntada de Certidão

03/10/2022, 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo B

•30/07/2024, 18:23

Decisão

•05/03/2024, 15:55

03/10/2022, 10:43

Deferido em parte o pedido de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (REU)

03/10/2022, 10:43

Conclusos para decisão

21/09/2022, 19:19

Juntada de cumprimento de sentença

05/08/2022, 21:30

Decorrido prazo de SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS DO ESTADO DE RONDONIA em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 05:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 04:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 13:34

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 13:34

Ato ordinatório praticado

13/06/2022, 09:57

Juntada de petição inicial

03/06/2022, 10:58

Recebidos os autos

03/06/2022, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001511-91.2017.4.01.4100. APELANTE: EULINA PEREIRA DA SILVA - RO1-B POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS DO ESTADO DE RONDONIA EULINA PEREIRA DA SILVA - (OAB: RO1-B) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0001511-91.2017.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS DO ESTADO DE RONDONIA Advogado do(a)

25/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001511-91.2017.4.01.4100. APELANTE: EULINA PEREIRA DA SILVA - RO1-B POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS DO ESTADO DE RONDONIA EULINA PEREIRA DA SILVA - (OAB: RO1-B) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0001511-91.2017.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS DO ESTADO DE RONDONIA Advogado do(a)

25/02/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

27/11/2020, 02:08

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

26/02/2018, 16:10

REMESSA ORDENADA: TRF

20/02/2018, 16:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/02/2018, 16:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2018, 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/01/2018, 08:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2018, 08:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/12/2017, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/12/2017, 15:13

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

01/12/2017, 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2017, 16:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELO ESTAGIÁRIO BRUNO ROCHA

20/11/2017, 17:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/RO - ANO IX N. 207 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 13/11/2017

13/11/2017, 16:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

10/11/2017, 16:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

09/11/2017, 17:06

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

09/11/2017, 17:06

CONCLUSOS PARA SENTENCA

09/10/2017, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/10/2017, 09:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2017, 09:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/09/2017, 13:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/09/2017, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/09/2017, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/09/2017, 10:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2017, 10:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR ESTAGIÁRIO

12/09/2017, 16:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/RO - ANO IX N. 164 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 06/09/2017

06/09/2017, 10:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

05/09/2017, 14:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

24/08/2017, 17:19

REPLICA APRESENTADA

18/08/2017, 11:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/08/2017, 11:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS PELO ESTAGIARIO BRUNO GOMES

04/08/2017, 17:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/RO - Ano IX N. 141 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 03/08/2017

03/08/2017, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

02/08/2017, 10:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

28/07/2017, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 372/2017

25/07/2017, 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/07/2017, 10:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2017, 10:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/06/2017, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/06/2017, 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/05/2017, 07:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2017, 07:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS PELO ESTAGIARIO PEDRO BURITIS

22/05/2017, 17:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

15/05/2017, 11:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

03/05/2017, 14:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

02/05/2017, 19:34

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/03/2017, 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/03/2017, 08:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2017, 08:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/02/2017, 11:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/02/2017, 10:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/02/2017, 10:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/02/2017, 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2017, 11:53

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/02/2017, 11:23

INICIAL AUTUADA

21/02/2017, 11:23

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/02/2017, 16:18

Decisão

•03/10/2022, 10:43

Cumprimento de Sentença

•05/08/2022, 21:30

Ato ordinatório

•13/06/2022, 09:57

Decisão

•08/03/2022, 08:10

Decisão

•08/03/2022, 08:10