Execução Fiscal 0007631-48.2011.4.01.3814 - TRF1

Execução Fiscal 0007631-48.2011.4.01.3814 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007631-48.2011.4.01.3814. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:HSBD VIAGENS E TURISMO EIRELI - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE BARTOLOMEO MOREIRA - MG95264 DECISÃO Ao tratar dos bens impenhoráveis, o artigo 833 do CPC/2015 previu, em seu inciso X que são impenhoráveis: “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Registro, de início, que a hipótese de impenhorabilidade prevista no inciso X do dispositivo legal tem por objetivo a proteção à dignidade da pessoa humana, visando a proteção do pequeno poupador, para manter um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Sendo assim, descabida a pretensão de aplicação da regra de impenhorabilidade ao patrimônio de pessoa jurídica, à míngua de previsão legal. Anoto, ainda, que a alegação genérica de que os valores depositados em conta bancária da pessoa jurídica são importantes para a manutenção da empresa não atrai a aplicação da regra protetiva. Neste sentido: EMENTA:ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS. BACENJUD.PESSOA JURÍDICA. - Para fins de aplicação da regra segundo a qual valores poupados até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos são impenhoráveis, admite-se que os depósitos sejam realizados em qualquer tipo de aplicação financeira, como cadernetas de poupança, contas-correntes ou fundos de investimento, e, ainda, guardados em papel-moeda. - Esse entendimento, entrementes, se aplica somente para os casos de penhora de ativos pertencentes a pessoas físicas, estando o valor depositado em conta-corrente de titularidade de pessoa jurídica sujeito a bloqueio pelo sistema BACENJUD. (TRF4, AG 5044425- 14.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 13/03/2020) Ante o exposto, mantenho a penhora realizada nos autos. Defiro o pedido para conversão em renda do numerário bloqueado às Fls. 93/94 – id232301422, conforme dados informados na petição id 395904402. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga/MG, data da assinatura. ASSINADO ELETRONICAMENTE

26/02/2021, 00:00

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Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGIPTCIV02S para MGBHZEF01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelada a movimentação processual - (Evento 187 - Conclusos para decisão/despacho - 29/11/2024 17:05:01)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

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