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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaDesapropriação por Interesse Social para Reforma AgráriaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/05/2017

Valor da Causa

R$ 52.800,00

Orgao julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA

Partes do Processo

JOSE LUIZ SANDES DE CARVALHO

CPF 103.***.***-04

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

Terceiro

M.S.M. INDUSTRIAL LTDA.

Terceiro

Movimentacoes

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 02:12

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Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Embargos de declaração acolhidos em parte

Conclusos para decisão

Juntada de contrarrazões

Juntada de embargos de declaração

Juntada de embargos de declaração

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de manifestação

legal