Execução Fiscal 0003886-23.2017.4.01.3823 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSanitáriasMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2025

Valor da Causa

R$ 33.435,71

Órgão julgador

Juízo Titular da 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Viçosa-MG

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Autor

AMERICAN BLEND IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA & COMERCIO DE TABACOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

JOSE CARLOS MARQUES

OAB/MG 41091·CPF·Representa: Réu

HELOISA PINHEIRO BORGES GARCIA

OAB/MG 157815·CPF·Representa: Réu

ELPIDIO DONIZETTI NUNES

CPF·Representa: Réu

GILVAN COELHO PORTO NETO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Despacho

29/04/2026, 16:17

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2026, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

31/03/2026, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219 - Ciência Tácita

29/03/2026, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216

18/03/2026, 01:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 213

10/03/2026, 10:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 213

12/01/2026, 08:08

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGVCSCIV01T para MGBHZEF05T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

12/12/2025, 23:02

Expedição de mandado

09/12/2025, 10:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 196

03/12/2025, 01:03

Despacho

02/12/2025, 21:00

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2025, 16:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194

30/10/2025, 01:02

Todas as movimentações(225)

Despacho

29/04/2026, 16:17

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2026, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

31/03/2026, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219 - Ciência Tácita

29/03/2026, 23:59

Ato ordinatório praticado

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2026, 01:01

19/03/2026, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216

18/03/2026, 01:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 213

10/03/2026, 10:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 213

12/01/2026, 08:08

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGVCSCIV01T para MGBHZEF05T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

12/12/2025, 23:02

Expedição de mandado

09/12/2025, 10:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 196

03/12/2025, 01:03

Despacho

02/12/2025, 21:00

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2025, 16:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194

30/10/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 199

24/10/2025, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

21/10/2025, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 195, 196 e 199

16/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

09/10/2025, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

09/10/2025, 14:58

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 194

08/10/2025, 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180

08/10/2025, 01:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 194

07/10/2025, 02:03

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 198

06/10/2025, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 16:09

Ato ordinatório praticado

06/10/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2025, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2025, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2025, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2025, 14:11

Decisão interlocutória

06/10/2025, 13:52

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2025, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

02/10/2025, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 179 e 180

28/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 168 e 178

24/09/2025, 21:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 167 e 177

23/09/2025, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

23/09/2025, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

23/09/2025, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

22/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 178

22/09/2025, 12:26

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 168

19/09/2025, 12:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 178

19/09/2025, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 16:03

Ato ordinatório praticado

18/09/2025, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

18/09/2025, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

17/09/2025, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

16/09/2025, 14:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 168

15/09/2025, 15:11

Expedição de Edital - leilão

15/09/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2025, 16:32

Despacho

12/09/2025, 15:50

Conclusos para decisão/despacho

11/09/2025, 16:41

Juntado(a)

11/09/2025, 15:12

Juntada de Petição

07/09/2025, 19:05

Despacho

22/08/2025, 19:20

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2025, 13:29

Juntada de certidão

08/08/2025, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

08/08/2025, 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

30/07/2025, 08:13

Ato ordinatório praticado

25/07/2025, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

25/07/2025, 10:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

15/07/2025, 01:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

14/07/2025, 11:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 133

10/07/2025, 13:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

26/06/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

21/06/2025, 23:59

Juntada de Petição

17/06/2025, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

16/06/2025, 23:59

Juntada de certidão

11/06/2025, 20:05

Expedição de ofício

11/06/2025, 18:09

Expedição de ofício

11/06/2025, 18:09

Expedição de ofício

11/06/2025, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 07:13

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 07:13

Juntada de Petição

10/06/2025, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

10/06/2025, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

10/06/2025, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

10/06/2025, 10:22

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 130

10/06/2025, 02:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 133

09/06/2025, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

09/06/2025, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

09/06/2025, 16:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 130

09/06/2025, 02:00

Expedição de mandado

06/06/2025, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2025, 05:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2025, 05:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2025, 05:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2025, 05:49

Leilão designado

06/06/2025, 05:48

Despacho

05/06/2025, 17:33

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2025, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

22/05/2025, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

22/05/2025, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2025, 14:20

Despacho

15/05/2025, 18:45

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2025, 13:49

Juntada de certidão

15/05/2025, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

24/01/2025, 18:15

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 60007214120254063823

24/01/2025, 18:05

Juntada de Petição - AMERICAN BLEND IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA & COMERCIO DE TABACOS LTDA (MG041091 - JOSE CARLOS MARQUES / MG157815 - HELOISA PINHEIRO BORGES GARCIA)

24/01/2025, 15:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - art. 220 do Código de Processo Civil

13/11/2024, 14:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 06/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso forense

13/11/2024, 14:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 112

09/11/2024, 07:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 112

05/11/2024, 10:36

Expedição de mandado

30/10/2024, 10:29

Despacho

28/10/2024, 17:01

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2024, 10:55

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

12/07/2024, 09:46

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

07/06/2024, 13:44

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2024, 09:34

Juntado(a) - Juntada de Certidão

03/06/2024, 12:51

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

07/05/2024, 16:58

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 16:58

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

07/05/2024, 16:47

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

13/02/2024, 14:34

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 03:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2024, 03:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AMERICAN BLEND IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA & COMERCIO DE TABACOS LTDA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:23

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/12/2023, 10:44

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

14/12/2023, 10:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

13/11/2023, 11:05

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

07/11/2023, 09:19

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 12:47

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

11/10/2023, 12:47

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

05/10/2023, 14:16

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

05/10/2023, 01:05

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 03:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/10/2023, 03:27

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

01/10/2023, 15:02

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

01/10/2023, 15:02

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

20/09/2023, 23:20

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

18/09/2023, 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/09/2023, 06:15

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 14:09

Juntado(a) - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/05/2023, 18:16

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

15/05/2023, 18:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

17/04/2023, 09:22

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

10/04/2023, 13:39

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

29/03/2023, 18:22

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 18:22

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

28/03/2023, 10:39

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

27/02/2023, 08:35

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2023, 17:24

Juntado(a) - Juntada de certidão

28/12/2022, 10:22

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

25/11/2022, 14:45

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 14:45

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

21/11/2022, 16:16

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

06/10/2022, 20:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 01:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2022, 16:28

Juntado(a) - Juntada de Certidão

24/11/2021, 14:35

Juntado(a) - Juntada de Certidão

01/10/2021, 11:39

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

13/03/2021, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003886-23.2017.4.01.3823. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Viçosa-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Viçosa-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA POLO PASSIVO: AMERICAN BLEND IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA & COMERCIO DE TABACOS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AMERICAN BLEND IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA & COMERCIO DE TABACOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VIÇOSA, 26 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003886-23.2017.4.01.3823. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Viçosa-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Viçosa-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA POLO PASSIVO: AMERICAN BLEND IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA & COMERCIO DE TABACOS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AMERICAN BLEND IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA & COMERCIO DE TABACOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VIÇOSA, 26 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/03/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 12:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 12:11

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

26/02/2021, 08:59

Juntado(a) - Juntada de volume

26/02/2021, 08:58

Juntado(a) - Petição Inicial

16/02/2021, 07:13

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2020, 14:44

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/03/2020, 17:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/03/2020, 12:17

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU-PSF/JF

13/02/2020, 09:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/02/2020, 14:45

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/2020, 11:28

Leilão designado - ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO - ATA NEGATIVA DE 1º E 2º LEILÃO

05/12/2019, 14:11

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/11/2019, 13:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - Edital de leilão

19/11/2019, 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHA EDITAL DE LEILÃO AOS LEILOEIROS.

14/11/2019, 13:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL - EDITAL DE LEILÃO

14/11/2019, 08:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - EDITAL DE LEILÃO

17/10/2019, 09:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

17/09/2019, 13:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2019, 12:56

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU-PSF/JF

22/08/2019, 09:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/08/2019, 13:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

21/08/2019, 13:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

21/08/2019, 13:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/08/2019, 12:27

Leilão designado - ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA

21/08/2019, 12:26

Leilão designado - ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

21/08/2019, 12:25

Confirmada a comunicação eletrônica - E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL DA SRA. THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA E DO SR. ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, REFERENTE À ACEITAÇÃO PARA ATUAREM COMO LEILOEIROS NOS PRESENTES AUTOS.

21/08/2019, 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR A SRA. THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA E O SR. ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, PARA INFORMAREM SE ACEITAM O ENCARGO PARA ATUAREM COMO LEILOEIROS NOS PRESENTES AUTOS.

20/08/2019, 09:02

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/07/2019, 14:29

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/07/2019, 14:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2019, 10:03

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU - JF

05/06/2019, 09:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/06/2019, 11:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/06/2019, 11:10

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

03/06/2019, 11:10

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/03/2019, 13:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/02/2019, 13:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/01/2019, 08:27

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/01/2019, 08:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/11/2018, 08:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/10/2018, 10:27

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/09/2018, 10:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2018, 13:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - agu-psf/jf

13/09/2018, 10:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/09/2018, 11:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/09/2018, 14:52

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/09/2018, 09:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/08/2018, 08:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/07/2018, 11:52

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/07/2018, 11:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/05/2018, 09:37

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

09/04/2018, 13:03

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2018, 10:54

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

05/03/2018, 09:30

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

21/02/2018, 08:32

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

29/01/2018, 12:43

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/12/2017, 10:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2017, 10:24

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/11/2017, 16:10

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/11/2017, 12:22

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2025, 21:00

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2025, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 13:52

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2025, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2025, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2025, 19:20

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2025, 10:53

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2025, 07:13

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 18:45

DESPACHO

•15/05/2025, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2024, 17:01

OUTROS

•07/05/2024, 16:58

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2026, 01:01

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2025, 21:00

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2025, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 13:52

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2025, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2025, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2025, 19:20

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2025, 10:53

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2025, 07:13

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 18:45

DESPACHO

•15/05/2025, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2024, 17:01

OUTROS

•07/05/2024, 16:58

OUTROS

•11/10/2023, 12:47

OUTROS

•01/10/2023, 15:02

OUTROS

•29/03/2023, 18:22

OUTROS

•25/11/2022, 14:45