Cumprimento de sentença 0002420-65.2014.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2014

Valor da Causa

R$ 139.620,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · Juízo Titular da 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Autor

SEBASTIANA MARIA THOMAZ DA COSTA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(73)

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Autor

SEBASTIANA MARIA THOMAZ DA COSTA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Terceiro

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/09/2022, 10:10

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 10:10

Arquivado Definitivamente

31/05/2022, 15:35

Juntada de Certidão

31/05/2022, 15:35

Decorrido prazo de SEBASTIANA MARIA THOMAZ DA COSTA em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 02:14

Juntada de manifestação

29/03/2022, 13:45

Juntada de petição intercorrente

18/03/2022, 17:11

Juntada de manifestação

18/03/2022, 17:02

Juntada de Certidão

18/03/2022, 07:36

Processo devolvido à Secretaria

18/03/2022, 07:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/03/2022, 07:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2022, 07:36

Conclusos para julgamento

21/02/2022, 14:03

Juntada de certidão

21/02/2022, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/02/2022, 17:58

Todas as movimentações(190)

Baixa Definitiva

06/09/2022, 10:10

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 10:10

Arquivado Definitivamente

31/05/2022, 15:35

Juntada de Certidão

31/05/2022, 15:35

Decorrido prazo de SEBASTIANA MARIA THOMAZ DA COSTA em 22/04/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•18/03/2022, 07:36

Despacho

•27/10/2021, 16:09

23/04/2022, 02:14

Juntada de manifestação

29/03/2022, 13:45

Juntada de petição intercorrente

18/03/2022, 17:11

Juntada de manifestação

18/03/2022, 17:02

Juntada de Certidão

18/03/2022, 07:36

Processo devolvido à Secretaria

18/03/2022, 07:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/03/2022, 07:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2022, 07:36

Conclusos para julgamento

21/02/2022, 14:03

Juntada de certidão

21/02/2022, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/02/2022, 17:58

Juntada de petição intercorrente

28/10/2021, 09:14

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/10/2021, 18:55

Processo devolvido à Secretaria

27/10/2021, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2021, 16:09

Juntada de petição intercorrente

26/10/2021, 16:06

Conclusos para despacho

20/10/2021, 23:02

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 08:02

Decorrido prazo de SEBASTIANA MARIA THOMAZ DA COSTA em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/09/2021, 16:04

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:03

Juntada de Informação

21/09/2021, 13:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 06:48

Expedição de Comunicação via sistema.

10/08/2021, 18:51

Processo devolvido à Secretaria

10/08/2021, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2021, 16:51

Conclusos para despacho

05/08/2021, 17:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/04/2021 23:59.

22/06/2021, 19:24

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 16/04/2021 23:59.

28/04/2021, 02:58

Juntada de petição intercorrente

19/03/2021, 15:51

Expedição de Comunicação via sistema.

09/03/2021, 15:50

Juntada de manifestação

08/03/2021, 21:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/03/2021.

07/03/2021, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2021, 16:11

Conclusos para despacho

04/03/2021, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2021, 18:45

Juntada de petição intercorrente

02/03/2021, 16:30

Conclusos para despacho

01/03/2021, 18:09

Juntada de petição intercorrente

01/03/2021, 15:48

Juntada de certidão de processo migrado

26/02/2021, 14:14

Juntada de volume

26/02/2021, 14:13

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 13:24

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 13:24

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 13:24

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 13:24

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 13:24

Juntada de certidão de processo migrado

26/02/2021, 13:23

Juntada de volume

26/02/2021, 13:23

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/10/2020, 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2020, 14:17

CARGA: RETIRADOS PERITO

07/07/2020, 13:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

26/11/2019, 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Municipio JF

26/11/2019, 14:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Estado MG

26/11/2019, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2019, 12:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

18/10/2019, 13:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

14/10/2019, 13:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/10/2019, 13:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2019, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/08/2019, 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2019, 15:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - MUNICIPIO JF

09/08/2019, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

05/08/2019, 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/08/2019, 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2019, 11:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - ESTADO MG

26/07/2019, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ESTADO MG

23/07/2019, 17:58

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / OUTRAS - ASSINADO AGUARDANDO ENVIO

18/07/2019, 14:46

DILIGENCIA CUMPRIDA

04/07/2019, 16:09

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

04/07/2019, 13:07

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

03/07/2019, 15:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/07/2019, 15:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/2019, 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - cota

06/05/2019, 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2019, 11:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - ESTADO MG

26/04/2019, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

22/04/2019, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

22/04/2019, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2019, 14:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - MUNICIPIO JF

05/04/2019, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

03/04/2019, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2019, 14:41

CARGA: RETIRADOS AGU

01/04/2019, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/03/2019, 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/03/2019, 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2019, 11:27

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

15/03/2019, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

14/03/2019, 12:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2019, 12:31

TRANSITO EM JULGADO EM

25/01/2019, 14:04

RECEBIDOS DO TRF

25/01/2019, 14:04

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

08/04/2016, 16:48

REMESSA ORDENADA: TRF

06/04/2016, 16:33

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

06/04/2016, 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/04/2016, 16:33

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

04/03/2016, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

03/03/2016, 10:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Estado e Municipio

03/03/2016, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

28/01/2016, 13:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - CERT. 26/01

21/01/2016, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

15/01/2016, 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/01/2016, 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2016, 13:43

CARGA: RETIRADOS AGU

11/01/2016, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/01/2016, 14:05

RECURSO RECEBIDO

08/01/2016, 14:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/11/2015, 20:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2015, 19:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/11/2015, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2015, 14:15

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

06/11/2015, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

04/11/2015, 18:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/10/2015, 14:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/2015, 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Estado

21/08/2015, 13:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EStado e Municipio não recorreram

21/08/2015, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

14/07/2015, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - CERT. 14/07

09/07/2015, 18:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

02/07/2015, 14:54

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

02/07/2015, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2015, 12:34

CARGA: RETIRADOS AGU

15/06/2015, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - (2ª)

09/06/2015, 11:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/05/2015, 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2015, 13:45

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

22/05/2015, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

20/05/2015, 18:18

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

20/05/2015, 17:51

CONCLUSOS PARA SENTENCA

04/05/2015, 13:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

10/03/2015, 12:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/02/2015, 17:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 06/02

04/02/2015, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

04/02/2015, 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/02/2015, 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2015, 11:23

CARGA: RETIRADOS AGU

26/01/2015, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - (2ª)

23/01/2015, 17:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/01/2015, 13:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/01/2015, 13:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/01/2015, 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/01/2015, 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2015, 14:31

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

05/12/2014, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - (2ª)

04/12/2014, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

02/12/2014, 14:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Estado e Municipio

02/12/2014, 14:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/11/2014, 16:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 10/11

04/11/2014, 18:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

21/10/2014, 18:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/10/2014, 19:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2014, 07:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/10/2014, 07:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2014, 10:59

CARGA: RETIRADOS AGU

08/08/2014, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/08/2014, 10:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/08/2014, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - PUBLICAÇÕES DIVERSAS DO DIA 24/07/2014

24/07/2014, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 24/07

17/07/2014, 15:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/07/2014, 15:09

DILIGENCIA CUMPRIDA

14/07/2014, 15:09

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/07/2014, 12:17

REPLICA APRESENTADA

14/07/2014, 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2014, 13:59

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

04/07/2014, 08:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - (2ª)

03/07/2014, 11:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

02/07/2014, 15:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/07/2014, 15:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/07/2014, 15:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/06/2014, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/06/2014, 13:23

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) UNIÃO

30/06/2014, 13:23

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - ESTADO/MG

30/06/2014, 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/06/2014, 13:22

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - MUNICÍPIO

30/06/2014, 13:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - partes não recorreram

19/05/2014, 10:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

24/03/2014, 19:11

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/03/2014, 18:21

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

05/03/2014, 18:21

CITACAO: ORDENADA

25/02/2014, 14:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/02/2014, 14:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

24/02/2014, 18:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/02/2014, 17:51

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 4VARA

24/02/2014, 17:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/02/2014, 17:41

Despacho

•10/08/2021, 16:51

Despacho

•05/03/2021, 16:11

Despacho

•03/03/2021, 18:45