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Procedimento Comum CívelIntervenção em Estado / MunicípioGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2011

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

13ª Vara Federal Cível da SJMA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(71)

Conclusos para despacho

Juntada de renúncia de mandato

Juntada de renúncia de mandato

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 07/02/2022 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 11/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO DOS MORADORES POV BELA VISTA em 09/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DE AREIA em 09/03/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

Todas as movimentações(129)