Cumprimento de sentença 1001633-04.2018.4.01.3502 - TRF1

Cumprimento de sentença 1001633-04.2018.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1001633-04.2018.4.01.3502. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SUBSEÇÃO DE ANÁPOLIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONIVAN PEIXOTO DE MORAIS JUNIOR - GO17752 POLO PASSIVO:MARIA APARECIDA SILVA OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PRISCILLA RAISA MOTA CAVALCANTI COSTA - GO36588 e CESAR GRATAO DE OLIVEIRA - GO20569 S E N T E N Ç A Trata-se de ação monitória, ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SUBSEÇÃO DE ANÁPOLIS em desfavor de MARIA APARECIDA SILVA OLIVEIRA E DIOGO SILVA OLIVEIRA, buscando obter o competente mandado a fim de que os réus paguem, no prazo de 15 dias, a quantia de R$ 6.488,74 (seis mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos), proveniente de cheque prescrito. Com a petição inicial foram juntadas procuração, documentos e cópia do cheque. Expedido o mandado de pagamento, a ré Maria Aparecida Silva Oliveira devidamente citada, quedou-se inerte. O réu Diogo Silva Oliveira foi citado por edital e foi-lhe nomeado curador especial o qual opôs embargos (ID n.° 256723394) alegando abusividade na cobrança. A OAB apresentou impugnação aos embargos (ID n.° 285640429). A OAB manifestou no id. 285640429 e juntou o verso do cheque no id. 305109355. Vieram os autos conclusos É o breve relato, no que interessa. DECIDO. 1) POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: Esclareço, inicialmente, que o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC) se justifica porque a causa encontra-se madura para tanto, visto serem suficientes para a elucidação dos fatos as provas documentais colacionadas a estes autos. Nesta linha, não há que se falar em remessa dos autos à Contadoria judicial. Destarte, apenas se viessem a ser acolhidas as teses jurídicas articuladas pela parte embargante é que haveria necessidade de realização de novos cálculos. 1) DO CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA: A ação monitória foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 9.079/95 com o objetivo primordial de possibilitar a formação de título executivo por meio de um procedimento mais célere que o comum ordinário. Destarte, para o deferimento da inicial, contenta-se a lei com a simples demonstração do fato constitutivo do crédito líquido e fungível, por meio de prova escrita e sem força de título executivo (artigo 700 do CPC). No caso em tela, a cártula satisfaz a exigência de prova escrita sem eficácia de título executivo a que alude o CPC. A devolução de cheque apresentado para quitação basta como prova que autoriza a cobrança em procedimento monitório de cobrança. MARIA APARECIDA SILVA OLIVEIRA Pois bem. Devidamente citada, a ré Maria Aparecida Silva Oliveira não opôs embargos. Assim, considero verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC), ou seja: a ré deve à requerente a quantia de R$ 6.488,74 (seis mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos), como sacadora do cheque que lhe foi entregue para pagamento de obrigação do emitente, vez que a cártula foi emitida nominalmente à OAB Subseção de Anápolis. Vê-se, outrossim, que devidamente protestado o cheque não houve comprovação de pagamento. Diogo Silva Oliveira O réu Diogo Silva Oliveira foi citado por edital e foi-lhe nomeado curador especial. Na inicial, a requerente informa que possui um título de crédito, cheque no valor de R$3.840,00 (três mil, oitocentos e quarenta reais), o qual deveria ter sido liquidado em 10/10/2015, pois foi dado em pagamento para aquisição de mesas para o baile do rubi de Anápolis, tradicional festa da advocacia, sendo emitido pela primeira requerida (Maria Aparecida Silva Oliveira) e endossado pelo segundo (Diogo Silva Oliveira), então coordenador de campanha da chapa denominada “OAB QUE QUEREMOS”. Pois bem. O cheque é nominal a OAB Subseção de Anápolis e pelo endosso o beneficiário transfere a posse os direitos do crédito de um cheque a um terceiro, o que não ocorreu na espécie. Resta verificar se a hipótese é de aval. A resposta é negativa. Vejamos: Segundo o artigo 25 da Lei do Cheque (7.357/1985), o pagamento de um cheque pode ser garantido (no todo ou em parte do seu valor) por um aval, ou seja, o aval de um cheque é uma garantia dada por terceiro, excetuado o sacado, ou mesmo por um signatário do cheque, ao pagamento total ou parcial do valor constante no cheque. O avalista passa a ter as mesmas obrigações que a pessoa que ele garante. O aval do cheque pode ser dado no mesmo pela inclusão das palavras “bom para aval”, ou expressão equivalente, e assinatura do avalista na face do cheque, ou sobre uma folha anexa. Ainda, segundo dispõe o art. 30 da Lei do Cheque, quando houver somente assinatura do avalista, se considerará como aval aquela oposta no anverso (ou seja, na face, na frente) do cheque. Portanto pela literalidade da lei, somente se poderia cogitar de aval pela simples assinatura quando presente no anverso do título, o que não ocorre nos autos. Nesta senda, conclui-se que não se trata de aval. Não menos relevante notar, que o instrumento de protesto consta como devedor somente MARIA APARECIDA SILVA OLIVEIRA (id nº 22517987). Destarte, o artigo 47 da Lei 7.537/1985, dispõe: Art. 47 Pode o portador promover a execução do cheque: I- contra o emitente e seu avalista; II- contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento é comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação. Portanto, se o cheque foi apresentado no prazo legal e protestado indicando o nome do endossante, pode executar ambos (emitente e endossante) e, no caso, o protesto foi realizado somente em nome de Maria Aparecida Silva Oliveira. Por tudo isto, há que se reconhecer a ilegitimidade passiva de Diogo Silva Oliveira. Assim, o feito deve ser extinto sem julgamento de mérito em relação ao réu Diogo Silva Oliveira, ficando prejudicada a análise da alegada abusividade da cobrança alegada pelo curador especial em sua defesa. Antes o exposto: a) reconheço a ilegitimidade passiva ad causam de Diogo Silva Oliveira, pelo que DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao mesmo, fazendo-o com fulcro no art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC. Arbitro os honorários do Curador Especial no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). b), JULGO PROCEDENTE o pedido em relação a MARIA APARECIDA SILVA OLIVEIRA, com o que declaro constituído de pleno direito o Título Executivo Judicial, na forma do art. 702, § 8º, do CPC, convertendo o Mandado Inicial em Mandado Executivo Judicial, determinando o prosseguimento do processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA), no que for cabível. Condeno Maria Aparecida Silva Oliveira ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. Após o trânsito em julgado, reclassifique-se o presente processo para “Cumprimento de Sentença” fazendo constar no polo passivo somente Maria Aparecida Silva Oliveira. Intime-se a executada para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, advertindo-a de que, não ocorrendo pagamento voluntário, ao débito serão acrescidos multa e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, caput e seu §1º, do CPC. Expeça-se o necessário. Não sendo efetuado o pagamento, intime-se a OAB para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Intimem-se. Anápolis/GO, 13 de janeiro de 2021. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

14/01/2021, 00:00

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Juntada de petição intercorrente

Publicado Despacho em 13/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2023

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de decurso de prazo

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SUBSEÇÃO DE ANÁPOLIS em 26/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

Publicado Intimação em 04/10/2022.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(26)