Cumprimento de sentença 1001633-04.2018.4.01.3502 - TRF1

Cumprimento de sentença 1001633-04.2018.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 11:26

Por decisão judicial

23/01/2026, 09:48

Documento (Certidão)

23/01/2026, 09:48

Decurso de Prazo

22/08/2025, 00:17

Decurso de Prazo

22/08/2025, 00:05

Publicação

28/07/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2025, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1001633-04.2018.4.01.3502. Intimação - Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SUBSEÇÃO DE ANÁPOLIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONIVAN PEIXOTO DE MORAIS JUNIOR - GO17752 POLO PASSIVO:MARIA APARECIDA SILVA OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SAMIR SAAD - GO12637 Destinatários: MARIA APARECIDA SILVA OLIVEIRA SAMIR SAAD - (OAB: GO12637) ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SUBSEÇÃO DE ANÁPOLIS RONIVAN PEIXOTO DE MORAIS JUNIOR - (OAB: GO17752) FINALIDADE: Intimar o(s) partes acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. ANÁPOLIS, 24 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1001633-04.2018.4.01.3502. Intimação - Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SUBSEÇÃO DE ANÁPOLIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONIVAN PEIXOTO DE MORAIS JUNIOR - GO17752 POLO PASSIVO:MARIA APARECIDA SILVA OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SAMIR SAAD - GO12637 Destinatários: MARIA APARECIDA SILVA OLIVEIRA SAMIR SAAD - (OAB: GO12637) ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SUBSEÇÃO DE ANÁPOLIS RONIVAN PEIXOTO DE MORAIS JUNIOR - (OAB: GO17752) FINALIDADE: Intimar o(s) partes acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. ANÁPOLIS, 24 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO

25/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 14:39

Processo devolvido à Secretaria

23/07/2025, 16:29

Outras Decisões

23/07/2025, 16:29

Conclusão (para decisão)

18/07/2025, 14:05

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 14:51

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 09:10

Documentos

Intimação

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001633-04.2018.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SUBSEÇÃO DE ANÁPOLIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONIVAN PEIXOTO DE MORAIS JUNIOR - GO17752 POLO PASSIVO:MARIA APARECIDA SILVA OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SAMIR SAAD - GO12637 DECISÃO Vieram os autos conclusos para análise da manifestação id 1689275961 da executada MARIA APARECIDA SILVA OLIVEIRA objetivando o desbloqueio do valor penhorado via SISBAJUD de R$ 1.731,81, sob a alegação que se trata de verba salarial. Consulta SISBAJUD id 1703940474. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o STJ já manifestou entendimento de que “nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada (AgInt no REsp n. 1.906.872/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)”. Pois bem. Conforme entendimento jurisprudencial, a impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos abrange poupança e os valores mantidos pelo devedor em conta corrente ou outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. APLICAÇÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. LIMITAÇÃO A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DESBLOQUEIO. 1. O entendimento do jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude (AgInt no AREsp 1512613/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 07/05/2020). 2. Indevido o bloqueio de valores efetivado em conta poupança junto ao Banco do Brasil abaixo do limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 3. Agravo de instrumento provido.(AG 1020621-35.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/03/2021 PAG.) Assim, como o executado trouxe aos autos documentos que comprovam que recebe proventos de aposentadoria pelo INSS, apresentando, inclusive, extrato bancário (id 1689275969) que atesta não ter auferido renda diversa, e, ainda, que os valores bloqueados são sua única reserva monetária e que não restou comprovado eventual abuso, má-fé ou fraude, impõe-se o desbloqueio dos referidos valores por estarem abaixo de 40 salários mínimos. Ainda, preconiza o Código de Processo Civil que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio da executada. Cumprida a determinação e juntado aos autos o comprovante de desbloqueio, intime-se a exequente para requerer o prosseguimento do feito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, 10 de julho de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1001633-04.2018.4.01.3502. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SUBSEÇÃO DE ANÁPOLIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONIVAN PEIXOTO DE MORAIS JUNIOR - GO17752 POLO PASSIVO:MARIA APARECIDA SILVA OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PRISCILLA RAISA MOTA CAVALCANTI COSTA - GO36588 e CESAR GRATAO DE OLIVEIRA - GO20569 S E N T E N Ç A Trata-se de ação monitória, ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SUBSEÇÃO DE ANÁPOLIS em desfavor de MARIA APARECIDA SILVA OLIVEIRA E DIOGO SILVA OLIVEIRA, buscando obter o competente mandado a fim de que os réus paguem, no prazo de 15 dias, a quantia de R$ 6.488,74 (seis mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos), proveniente de cheque prescrito. Com a petição inicial foram juntadas procuração, documentos e cópia do cheque. Expedido o mandado de pagamento, a ré Maria Aparecida Silva Oliveira devidamente citada, quedou-se inerte. O réu Diogo Silva Oliveira foi citado por edital e foi-lhe nomeado curador especial o qual opôs embargos (ID n.° 256723394) alegando abusividade na cobrança. A OAB apresentou impugnação aos embargos (ID n.° 285640429). A OAB manifestou no id. 285640429 e juntou o verso do cheque no id. 305109355. Vieram os autos conclusos É o breve relato, no que interessa. DECIDO. 1) POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: Esclareço, inicialmente, que o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC) se justifica porque a causa encontra-se madura para tanto, visto serem suficientes para a elucidação dos fatos as provas documentais colacionadas a estes autos. Nesta linha, não há que se falar em remessa dos autos à Contadoria judicial. Destarte, apenas se viessem a ser acolhidas as teses jurídicas articuladas pela parte embargante é que haveria necessidade de realização de novos cálculos. 1) DO CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA: A ação monitória foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 9.079/95 com o objetivo primordial de possibilitar a formação de título executivo por meio de um procedimento mais célere que o comum ordinário. Destarte, para o deferimento da inicial, contenta-se a lei com a simples demonstração do fato constitutivo do crédito líquido e fungível, por meio de prova escrita e sem força de título executivo (artigo 700 do CPC). No caso em tela, a cártula satisfaz a exigência de prova escrita sem eficácia de título executivo a que alude o CPC. A devolução de cheque apresentado para quitação basta como prova que autoriza a cobrança em procedimento monitório de cobrança. MARIA APARECIDA SILVA OLIVEIRA Pois bem. Devidamente citada, a ré Maria Aparecida Silva Oliveira não opôs embargos. Assim, considero verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC), ou seja: a ré deve à requerente a quantia de R$ 6.488,74 (seis mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos), como sacadora do cheque que lhe foi entregue para pagamento de obrigação do emitente, vez que a cártula foi emitida nominalmente à OAB Subseção de Anápolis. Vê-se, outrossim, que devidamente protestado o cheque não houve comprovação de pagamento. Diogo Silva Oliveira O réu Diogo Silva Oliveira foi citado por edital e foi-lhe nomeado curador especial. Na inicial, a requerente informa que possui um título de crédito, cheque no valor de R$3.840,00 (três mil, oitocentos e quarenta reais), o qual deveria ter sido liquidado em 10/10/2015, pois foi dado em pagamento para aquisição de mesas para o baile do rubi de Anápolis, tradicional festa da advocacia, sendo emitido pela primeira requerida (Maria Aparecida Silva Oliveira) e endossado pelo segundo (Diogo Silva Oliveira), então coordenador de campanha da chapa denominada “OAB QUE QUEREMOS”. Pois bem. O cheque é nominal a OAB Subseção de Anápolis e pelo endosso o beneficiário transfere a posse os direitos do crédito de um cheque a um terceiro, o que não ocorreu na espécie. Resta verificar se a hipótese é de aval. A resposta é negativa. Vejamos: Segundo o artigo 25 da Lei do Cheque (7.357/1985), o pagamento de um cheque pode ser garantido (no todo ou em parte do seu valor) por um aval, ou seja, o aval de um cheque é uma garantia dada por terceiro, excetuado o sacado, ou mesmo por um signatário do cheque, ao pagamento total ou parcial do valor constante no cheque. O avalista passa a ter as mesmas obrigações que a pessoa que ele garante. O aval do cheque pode ser dado no mesmo pela inclusão das palavras “bom para aval”, ou expressão equivalente, e assinatura do avalista na face do cheque, ou sobre uma folha anexa. Ainda, segundo dispõe o art. 30 da Lei do Cheque, quando houver somente assinatura do avalista, se considerará como aval aquela oposta no anverso (ou seja, na face, na frente) do cheque. Portanto pela literalidade da lei, somente se poderia cogitar de aval pela simples assinatura quando presente no anverso do título, o que não ocorre nos autos. Nesta senda, conclui-se que não se trata de aval. Não menos relevante notar, que o instrumento de protesto consta como devedor somente MARIA APARECIDA SILVA OLIVEIRA (id nº 22517987). Destarte, o artigo 47 da Lei 7.537/1985, dispõe: Art. 47 Pode o portador promover a execução do cheque: I- contra o emitente e seu avalista; II- contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento é comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação. Portanto, se o cheque foi apresentado no prazo legal e protestado indicando o nome do endossante, pode executar ambos (emitente e endossante) e, no caso, o protesto foi realizado somente em nome de Maria Aparecida Silva Oliveira. Por tudo isto, há que se reconhecer a ilegitimidade passiva de Diogo Silva Oliveira. Assim, o feito deve ser extinto sem julgamento de mérito em relação ao réu Diogo Silva Oliveira, ficando prejudicada a análise da alegada abusividade da cobrança alegada pelo curador especial em sua defesa. Antes o exposto: a) reconheço a ilegitimidade passiva ad causam de Diogo Silva Oliveira, pelo que DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao mesmo, fazendo-o com fulcro no art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC. Arbitro os honorários do Curador Especial no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). b), JULGO PROCEDENTE o pedido em relação a MARIA APARECIDA SILVA OLIVEIRA, com o que declaro constituído de pleno direito o Título Executivo Judicial, na forma do art. 702, § 8º, do CPC, convertendo o Mandado Inicial em Mandado Executivo Judicial, determinando o prosseguimento do processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA), no que for cabível. Condeno Maria Aparecida Silva Oliveira ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. Após o trânsito em julgado, reclassifique-se o presente processo para “Cumprimento de Sentença” fazendo constar no polo passivo somente Maria Aparecida Silva Oliveira. Intime-se a executada para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, advertindo-a de que, não ocorrendo pagamento voluntário, ao débito serão acrescidos multa e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, caput e seu §1º, do CPC. Expeça-se o necessário. Não sendo efetuado o pagamento, intime-se a OAB para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Intimem-se. Anápolis/GO, 13 de janeiro de 2021. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

14/01/2021, 00:00

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