Execução Fiscal 0044567-80.2012.4.01.3800 - TRF1

Execução Fiscal 0044567-80.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0044567-80.2012.4.01.3800. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO:FABIANO DE SOUZA LINCOLN - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE MARCIO JANUARIO - MG47557 SENTENÇA - tipo C Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP em face de FABIANO DE SOUZA LINCOLN - ME, para fins de cobrança de multa administrativa inscrita sob nº 30112272608 (fls. 04/05 do ID nº 332074388). Após a formalização de parcelamento administrativo, foi noticiada nos autos a quitação do débito, pugnando as partes pela extinção do feito executivo (IDs 346332922 e 376239856). Vieram-me os autos conclusos para análise. Decido. Comprovada a liquidação do débito, mediante adimplemento integral do parcelamento, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, II, do CPC/2015 c/c art. 1º da Lei nº 6.830/1980. Determino sejam canceladas as constrições lançadas nos autos, liberando-se os ativos financeiros bloqueados (Termo de Penhora às fls. 34 do ID 332074388) através de restituição em conta a ser indicada pela parte, após a dedução do montante das custas processuais, oficiando-se oportunamente à CEF para tanto, bem ainda o levantamento da restrição incidente sobre os veículos indicados às fls. 41 do ID 332074388 (RENAJUD), bem como do veículo penhorado às fls. 52 do ID 332074388, oficiando-se oportunamente ao DETRAN/MG, caso necessário. Custas processuais pela executada. Certificado o trânsito em julgado, nada mais havendo ou sendo requerido pelas partes, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 12 de fevereiro de 2021. Valmir Nunes Conrado Juiz Federal Substituto da 25ª Vara/SJMG

02/03/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

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Decorrido prazo - Decorrido prazo de FABIANO DE SOUZA LINCOLN - ME em 01/12/2021 23:59.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Publicado Despacho em 09/11/2021.

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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