Execução Fiscal 0002125-11.2012.4.01.3312 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2022

Valor da Causa

R$ 81.068,98

Órgão julgador

18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 18ª - Salvador 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 24

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ PAULO DA SILVA

OAB/BA 6837·CPF·Representa: Réu

SIDNEY BARRETO ALENCAR

Representa: Réu

Partes do Processo(78)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

EDVAR MARTINS DOS ANJOS

CPF

Reu

ANSELMO OLIVEIRA ALENCAR

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de documentos diversos

24/02/2026, 17:04

Juntada de petição intercorrente

05/02/2026, 15:48

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 12:05

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 17:57

Decorrido prazo de ANSELMO OLIVEIRA ALENCAR em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 14:19

Juntada de Certidão

07/03/2025, 19:22

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2025, 19:22

Juntada de manifestação

30/10/2024, 16:49

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2024, 13:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/09/2024, 19:32

Juntada de certidão de oficial de justiça

30/09/2024, 19:32

Juntada de certidão de oficial de justiça

30/09/2024, 19:32

Juntada de certidão de oficial de justiça

30/09/2024, 19:32

Todas as movimentações(83)

Juntada de documentos diversos

24/02/2026, 17:04

Juntada de petição intercorrente

05/02/2026, 15:48

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 12:05

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 17:57

Decorrido prazo de ANSELMO OLIVEIRA ALENCAR em 06/05/2025 23:59.

Documentos

Ato ordinatório

•12/11/2025, 17:57

Ato ordinatório

•07/03/2025, 19:22

07/05/2025, 14:19

Juntada de Certidão

07/03/2025, 19:22

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2025, 19:22

Juntada de manifestação

30/10/2024, 16:49

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2024, 13:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/09/2024, 19:32

Juntada de certidão de oficial de justiça

30/09/2024, 19:32

Juntada de certidão de oficial de justiça

30/09/2024, 19:32

Juntada de certidão de oficial de justiça

30/09/2024, 19:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/08/2024, 17:02

Expedição de Mandado.

28/08/2024, 11:25

Processo devolvido à Secretaria

23/01/2024, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 17:49

Conclusos para despacho

22/01/2024, 10:56

Juntada de petição intercorrente

28/11/2023, 10:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 03:13

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/06/2023, 10:41

Processo devolvido à Secretaria

14/06/2023, 20:21

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 20:21

Conclusos para despacho

13/06/2023, 16:07

Juntada de petição intercorrente

23/01/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2022, 12:33

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

19/12/2022, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 18:55

Processo devolvido à Secretaria

16/12/2022, 18:55

Conclusos para despacho

14/12/2022, 20:54

Redistribuído por prevenção em razão de dependência

10/12/2022, 17:29

Juntada de certidão

10/12/2022, 17:29

Juntada de manifestação

23/11/2022, 16:09

Juntada de Certidão

16/11/2022, 15:22

Processo devolvido à Secretaria

16/11/2022, 15:22

Declarada incompetência

16/11/2022, 15:22

Outras Decisões

16/11/2022, 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/11/2022, 15:22

Conclusos para decisão

19/09/2022, 18:04

Decorrido prazo de EDVAR MARTINS DOS ANJOS em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 03:28

Decorrido prazo de ANSELMO OLIVEIRA ALENCAR em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 03:28

Juntada de petição intercorrente

23/05/2022, 11:17

Publicado Ato ordinatório em 20/05/2022.

20/05/2022, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

20/05/2022, 01:57

Juntada de Certidão

19/05/2022, 00:59

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 00:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/05/2022, 00:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/05/2022, 00:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2022, 00:59

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/05/2022, 14:46

Juntada de petição inicial

03/05/2021, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANSELMO OLIVEIRA ALENCAR e outros Advogado do(a) APELADO: LUIZ PAULO DA SILVA - BA6837 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0002125-11.2012.4.01.3312 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANSELMO OLIVEIRA ALENCAR, EDVAR MARTINS DOS ANJOS Advogado do(a) APELADO: LUIZ PAULO DA SILVA - BA6837 REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE IBITITÁ/BA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CRÉDITO CEDIDO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL À UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.196-3/2001. IRREGULARIDADE INEXISTENTE, CONSOANTE JULGAMENTO PROFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC, NO RESP 1.123.539/RS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. “Os créditos rurais originários de operações financeiras - alongadas ou renegociadas, nos termos da Lei 9.138/1995 -, cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal, não obstante a natureza pública ou privada dos créditos em si, conforme dispõe o art. 2º, § 1º, da Lei 6.830/1980 [STJ, recurso repetitivo no REsp 1123539/RS, DJe de 1º/2/2010]” (Ap 0002022-04.2012.4.01.3312/BA, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 07/03/2014). 2. Equivocada, no caso, a extinção do feito com fundamento do art. 618, I, do CPC/1973. 3. Apelação e remessa oficial providas. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 08/02/2021 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0002125-11.2012.4.01.3312 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe

08/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL,. APELADO: ANSELMO OLIVEIRA ALENCAR, EDVAR MARTINS DOS ANJOS, Advogado do(a) APELADO: LUIZ PAULO DA SILVA - BA6837. O processo nº 0002125-11.2012.4.01.3312 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Microsoft TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 13 de janeiro de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

14/01/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

08/12/2019, 03:10

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

11/09/2014, 16:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

28/05/2014, 18:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIVULGADO EM 15/04/2014. COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 16/04/2014.

15/04/2014, 11:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/04/2014, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/02/2014, 19:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/02/2014, 19:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2014, 12:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE.

17/06/2013, 10:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2013, 16:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR SERVIDOR PGFN/FSA-BA AUTORIZADO CONFORME OFÍCIO Bº 658/2011/PSFN/FSA/BA.

22/05/2013, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/05/2013, 15:55

RECURSO RECEBIDO - APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO.

01/05/2013, 15:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/05/2013, 15:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/05/2013, 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DOC. DA EXQTE.

18/10/2012, 19:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2012, 17:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO CONFORME OFICIO Nº 658/2011/PSFN/FSA-BA

27/09/2012, 07:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/09/2012, 09:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/09/2012, 09:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/08/2012, 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2012, 16:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/06/2012, 14:21

INICIAL AUTUADA

12/06/2012, 14:21

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - RETIFICACAO DISTRIBUICAO

16/05/2012, 14:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - RECEBIDO DA COMARCA DE IRECE

15/05/2012, 16:55

Ato ordinatório

•07/03/2025, 19:22

Despacho

•23/01/2024, 17:49

Despacho

•14/06/2023, 20:21

Despacho

•16/12/2022, 18:55

Decisão

•16/11/2022, 15:22

Ato ordinatório

•19/05/2022, 00:59

Acórdão

•03/03/2021, 15:57