Apelação Cível 0046415-41.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelRenúncia ao benefícioDisposições Diversas Relativas às PrestaçõesDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 14ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

ANA MARIA RODRIGUES PEREIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE AGUA COMPRIDA - MG

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

12/09/2022, 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

25/08/2021, 17:29

Juntada de Informação

25/08/2021, 17:29

Juntada de certidão de trânsito em julgado

25/08/2021, 17:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:31

Decorrido prazo de ANA MARIA RODRIGUES PEREIRA em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 01:05

Publicado Intimação em 24/05/2021.

24/05/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2021

22/05/2021, 00:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/05/2021, 01:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/05/2021, 01:06

Expedição de Comunicação via sistema.

20/05/2021, 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de ANA MARIA RODRIGUES PEREIRA em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 00:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/03/2021.

03/03/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 00:12

Todas as movimentações(138)

Juntada de Certidão

12/09/2022, 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

25/08/2021, 17:29

Juntada de Informação

25/08/2021, 17:29

Juntada de certidão de trânsito em julgado

25/08/2021, 17:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/07/2021 23:59.

Documentos

Nenhum documento disponível

14/07/2021, 00:31

Decorrido prazo de ANA MARIA RODRIGUES PEREIRA em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 01:05

Publicado Intimação em 24/05/2021.

24/05/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2021

22/05/2021, 00:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/05/2021, 01:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/05/2021, 01:06

Expedição de Comunicação via sistema.

20/05/2021, 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de ANA MARIA RODRIGUES PEREIRA em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 00:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/03/2021.

03/03/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:41

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:41

Juntada de Petição (outras)

30/10/2020, 18:45

Juntada de Petição (outras)

30/10/2020, 18:45

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

29/09/2020, 07:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

19/06/2020, 10:32

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO

16/06/2020, 10:35

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

14/02/2020, 18:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

14/02/2020, 18:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

14/02/2020, 11:42

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 503 - STF (661256)

14/02/2020, 11:38

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 692 - STJ (12482, 1401560)

12/09/2019, 15:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

09/09/2019, 16:07

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

05/09/2019, 17:50

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) DIFEP

30/07/2019, 12:00

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

22/07/2019, 08:16

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

28/06/2019, 10:01

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE PREJUDICADO). (DO PRESIDENTE)

28/06/2019, 09:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

17/05/2019, 09:03

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO

15/05/2019, 14:13

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

09/05/2019, 15:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

09/05/2019, 15:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

08/05/2019, 12:19

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

08/05/2019, 12:18

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO - AO RE/RESP

08/05/2019, 12:17

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES

09/04/2019, 10:38

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES - AO RE/RESP 09.04.19

02/04/2019, 17:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4694731 RECURSO ESPECIAL (INSS)

29/03/2019, 15:50

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

26/03/2019, 12:05

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

15/03/2019, 07:36

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

14/02/2019, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/02/2019. Nº de folhas do processo: 191. Destino: E-03

12/02/2019, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA (INTEIRO TEOR)

30/01/2019, 11:45

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA (ACÓRDÃO)

30/01/2019, 08:42

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

23/01/2019, 14:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

19/12/2018, 15:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

19/12/2018, 15:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA ( PAUTA DE 23.01.2019)

12/12/2018, 17:18

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 23/01/2019

05/12/2018, 19:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA P/ INCLUSÃO NA PAUTA DE 23.01.2019

04/12/2018, 18:00

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA - PAUTA DIA 23/01/2019

04/12/2018, 16:58

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

26/11/2018, 16:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

26/11/2018, 16:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

23/11/2018, 16:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4597702 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)

23/11/2018, 16:35

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA PELA PRF

20/11/2018, 11:21

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

18/10/2018, 17:51

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

11/10/2018, 09:08

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

14/09/2018, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/09/2018. Nº de folhas do processo: 180. Destino: D-17

12/09/2018, 17:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

05/09/2018, 15:55

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA - ACORDÃOS

04/09/2018, 18:19

A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de retratação, negou provimento à Apelação

29/08/2018, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

27/08/2018, 14:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA (PAUTA DE 29.08.2018)

17/08/2018, 16:53

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/08/2018

13/08/2018, 18:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA P/ INCLUSÃO NA PAUTA DE 29.08.2018

07/08/2018, 16:28

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA - PAUTA DIA 29/08/2018

06/08/2018, 18:38

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

04/07/2018, 15:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

04/07/2018, 15:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

02/07/2018, 18:11

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

02/07/2018, 16:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

02/07/2018, 16:56

PROCESSO REMETIDO - PARA 2ª TURMA COM JUÍZO DE RETRAÇÃO

29/06/2018, 13:08

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

18/06/2018, 14:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

18/06/2018, 14:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

18/06/2018, 09:51

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 661256

16/02/2018, 12:39

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 12:37

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 12:36

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 661256

12/09/2016, 13:09

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

12/09/2016, 13:09

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

01/08/2016, 14:27

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

25/07/2016, 11:14

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

22/07/2016, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

13/07/2016, 10:53

PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DECISÃO

12/07/2016, 18:00

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

30/05/2016, 10:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

30/05/2016, 10:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

25/05/2016, 13:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

15/03/2016, 16:12

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

07/03/2016, 18:14

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

07/03/2016, 18:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3845624 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (INSS)

04/03/2016, 16:45

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA PELA PRF

02/03/2016, 11:20

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

22/01/2016, 07:42

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

16/12/2015, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/12/2015. Nº de folhas do processo: 140. Destino: A -29

14/12/2015, 17:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

10/12/2015, 15:54

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

09/12/2015, 20:03

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

02/12/2015, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - DIA 02/12/2015

23/11/2015, 14:10

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

24/09/2015, 15:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

24/09/2015, 15:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

03/09/2015, 17:40

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

27/08/2015, 14:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3665802 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)

07/08/2015, 14:39

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA PELA PRF

31/07/2015, 11:59

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (WEB)

17/06/2015, 13:19

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

05/06/2015, 10:18

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

15/05/2015, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/05/2015. Nº de folhas do processo: 118. Destino: A-09

11/05/2015, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

23/04/2015, 18:00

PROCESSO REMETIDO - 2ª TURMA PARA PUBLICAÇÃO

23/04/2015, 13:46

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

18/12/2014, 16:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

18/12/2014, 15:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

12/12/2014, 16:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

27/11/2014, 13:32

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA PARA PUBLICAÇÃO

27/11/2014, 08:14

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO

05/11/2014, 14:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

04/11/2014, 10:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

04/11/2014, 10:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

31/10/2014, 14:39

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/11/2014

28/10/2014, 18:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

28/10/2014, 18:02

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

28/10/2014, 16:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

16/10/2014, 17:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

09/10/2014, 15:35

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

06/10/2014, 19:12

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

25/07/2014, 15:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO

25/07/2014, 15:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO

24/07/2014, 18:39

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao JUIZ FEDERAL LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO (CONV.)

24/07/2014, 18:00