Procedimento Comum Cível 0002539-83.2015.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2025

Valor da Causa

R$ 172.114,11

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª Vara Federal de Uberlândia

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS)2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS

Partes do Processo

SILVAINE APARECIDA DA SILVA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIO PEREIRA BRASAO

OAB/MG 109082·CPF·Representa: Autor

CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO

OAB/MG 107891·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO VITORINO CARDOSO

OAB/MG 149561·CPF·Representa: Autor

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

FABIO PEREIRA BRASAO

OAB/MG 109082·CPF·Representa: Autor

CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO

OAB/MG 107891·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO VITORINO CARDOSO

OAB/MG 149561·CPF·Representa: Autor

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

LUCIANO VILELA NUNES

OAB/MG 77199·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

09/05/2025, 17:18

Juntado(a) - Petição Inicial

06/01/2021, 20:46

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

19/12/2016, 15:54

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

16/12/2016, 18:48

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - sem que interpusesem recurso do despacho retro

16/12/2016, 18:48

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

10/11/2016, 17:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2016, 11:09

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

30/09/2016, 09:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - UNIÃO

29/09/2016, 17:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2016, 17:36

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

30/08/2016, 14:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ESTADO/MG-AGE

23/08/2016, 18:28

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª) MUNICIPIO DE UBERLANDIA

23/08/2016, 18:27

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

18/08/2016, 18:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2016, 14:57

Todas as movimentações(103)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

09/05/2025, 17:18

Juntado(a) - Petição Inicial

06/01/2021, 20:46

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

19/12/2016, 15:54

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

16/12/2016, 18:48

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - sem que interpusesem recurso do despacho retro

Documentos

Nenhum documento disponível

16/12/2016, 18:48

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

10/11/2016, 17:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2016, 11:09

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

30/09/2016, 09:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - UNIÃO

29/09/2016, 17:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2016, 17:36

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

30/08/2016, 14:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ESTADO/MG-AGE

23/08/2016, 18:28

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª) MUNICIPIO DE UBERLANDIA

23/08/2016, 18:27

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

18/08/2016, 18:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2016, 14:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

05/08/2016, 17:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

03/08/2016, 16:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)

28/07/2016, 13:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/07/2016, 17:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

31/05/2016, 15:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

31/05/2016, 15:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

31/05/2016, 15:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - do gab/com despacho

31/05/2016, 15:52

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2016, 13:51

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - UNIÃO FEDERAL

17/05/2016, 18:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2016, 11:53

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

01/04/2016, 10:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

31/03/2016, 15:15

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - DO ESTAD/MG

15/03/2016, 18:18

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

15/03/2016, 18:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

03/03/2016, 11:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

29/02/2016, 18:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

27/01/2016, 18:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

27/01/2016, 18:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/01/2016, 18:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - do gab/com sentença

27/01/2016, 18:44

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

11/01/2016, 14:01

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

07/01/2016, 19:28

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANIFESTAÇÃO PARTE AUTORA - INFORMA SUSPENSÃO TRAT MED SUNITINIBE

15/12/2015, 14:48

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MUNICIPIO DE UBERLANDIA ESPECIFICA PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

04/12/2015, 14:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

26/11/2015, 10:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

24/11/2015, 14:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/10/2015, 19:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

20/10/2015, 19:17

Ato ordinatório praticado - PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

20/10/2015, 19:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/10/2015, 13:42

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

09/10/2015, 09:42

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/08/2015, 14:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2015, 12:29

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

16/07/2015, 14:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

08/07/2015, 14:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/06/2015, 14:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/05/2015, 16:23

Ato ordinatório praticado - PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

20/05/2015, 16:23

Juntado(a) - REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

20/05/2015, 16:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2015, 16:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2015, 16:22

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/05/2015, 18:31

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

11/05/2015, 16:37

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) A AUTORA INFORMA QUE LHE FOI FORNECIDO O MEDICAMENTO

14/04/2015, 14:31

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESTADO DE MINAS GERAIS INFORMA QUE ORDENOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO

14/04/2015, 14:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª)

14/04/2015, 14:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

14/04/2015, 13:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

14/04/2015, 13:54

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) MUNICIPIO DE UBERLANDIA REQUER EXPEDICAO DE OFICIO ÀS EMPRESAS FORNECEDORAS DE MEDICAMENTOS

14/04/2015, 13:49

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) UNIAO FEDERAL REQUER VISTA DOS AUTOS APOS A APRESENTACAO DO VALOR PELO MUNICIPIO DE UBERLANDIA

14/04/2015, 13:46

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MUNICIPIO DE UBERLANDIA INFORMA A ENTREGA DE 56 COMPRIMIDOS DO MEDICAMENTO À PACIENTE

14/04/2015, 13:46

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - ESTADO DE MINAS GERAIS

14/04/2015, 13:44

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) ESTADO DE MINAS GERAIS

14/04/2015, 13:44

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - UNIAO FEDERAL

14/04/2015, 13:43

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - UNIAO FEDERAL

14/04/2015, 13:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

06/04/2015, 10:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

30/03/2015, 14:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

27/03/2015, 18:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/03/2015, 18:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICIPIO DE UBERLANDIA

27/03/2015, 18:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICIPIO DE UBERLANDIA

27/03/2015, 18:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2015, 18:41

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/03/2015, 18:02

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

27/03/2015, 17:02

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTADA DE DOCTºS PELO MUNICÍPIO DE UDI

27/03/2015, 13:30

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO

27/03/2015, 13:30

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) ESTADO DE MINAS GERAIS

24/03/2015, 19:04

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIÃO FEDERAL

20/03/2015, 13:02

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

20/03/2015, 13:02

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

20/03/2015, 13:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

12/03/2015, 13:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

10/03/2015, 14:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

09/03/2015, 17:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

09/03/2015, 17:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/03/2015, 17:13

Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

09/03/2015, 17:13

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

09/03/2015, 17:12

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE

09/03/2015, 17:12

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - ESTADO DE MG/REMETIDO VIA MALOTE

09/03/2015, 17:11

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/03/2015, 17:11

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - UNIÃO FEDERAL/MUNICIPIO DE UBERLANDIA

09/03/2015, 17:11

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

09/03/2015, 17:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/03/2015, 17:11

Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

09/03/2015, 16:32

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

06/03/2015, 18:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2015, 18:20

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/03/2015, 18:08