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Apelação CívelGratificações da Lei 8.112/1990Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GAB. 22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA)

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Partes do Processo

OBERDAN EVERTON ZERBINATI

CPF 080.***.***-00

Autor

JOSE VENICIUS DE SOUSA

CPF 237.***.***-91

Autor

PAULO ROBERTO CECCON

CPF 473.***.***-87

Autor

Movimentacoes

Transitado em Julgado

19/12/2025, 02:03

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGPSA01

19/12/2025, 02:03

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Transitado em Julgado

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGPSA01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46 e 47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2-PREV

Sentença confirmada - por unanimidade

legal