Procedimento Comum Cível 1003140-71.2020.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1003140-71.2020.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1003140-71.2020.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DAMIAO DE ARAUJO SILVA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANOELE KRAHN - PR43592, SAMANTA MARIA DOS SANTOS PINEDA - PR31373, LUIZA DE ARAUJO FURIATTI - PR45697, MANOELA MOREIRA DE ANDRADE - PR61213 e MARIA FERNANDA DOZZA MESSAGI - PR63239 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA e outros DECISÃO ESPÓLIO DE DAMISÃO DA SILVA ARAÚJO expõe e requer, o seguinte (Num. 444699491): “A presente ação foi proposta tendo em vista sobreposição de áreas tituladas pelo Terra Legal na Fazenda Pitangueira, área de propriedade do Autor. Conforme exposto na exordial, as áreas foram concedidas ao Autor pelo INCRA por meio de título de domínio de 1982 e1984. Ocorre que, recentemente, o mesmo órgão concedeu títulos do Terra Legal a terceiros sobrepostas ao título do Autor. (...) Pois bem. Mesmo com a propositura da ação, as destruições não cessaram. Em 07 de fevereiro de 2021, o Autor teve conhecimento de que a área que foi destinado ao Sr. Ronaldo, teve novos desmatamentos e construção de cercas. Conforme exposto na exordial, um dos motivos que se justifica a tutela de urgência é pela responsabilização do Autor decorrente de eventuais danos ambientais na propriedade. A Fazenda está localizada no bioma amazônico e só pode ter exploração em 20% da sua cobertura vegetal. Nos 80% restantes há obrigação de manutenção de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, de acordo com o artigo 12 do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Os Réus realizaram e continuam realizando intervenções na vegetação nativa, sendo que o Autor não tem acesso a informações sobre existência de licenças ou autorizações para tais medidas. (...) Diante do exposto, requer a concessão de tutela de urgência em caráter incidental para determinar a paralisação de toda e qualquer atividade de desmatamento, plantio ou criação de animais na área até o julgamento final da presente ação”. Decido. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a obrigação civil de reparar o dano ambiental é do tipo propter rem, ou seja, decorre da relação existente entre o possuidor e a coisa. Assim, embora a questão posta nos autos ainda esteja cercada de grande controvérsia, é certo que a alteração do estado de fato das áreas em litígio pode importar em prejuízo imensurável à parte autora, na hipótese de seus pedidos serem acolhidos. O Código de Processo Civil, em seu art. 77, inciso VI, lista como dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, “não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso”. Desse modo, assiste razão ao autor, que poderá ser eventualmente responsabilizado por danos ambientais ocorrido ao longo do processo, sem que tenha dado causa a eles, caso a presente demanda seja julgada a seu favor. O parágrafo único do art. 294 do CPC estabelece que “A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”; logo, é possível a concessão incidental da medida ora pleiteada. ISSO POSTO, concedo a tutela de urgência cautelar, para determinar aos réus que se abstenham de promover a retirada de quaisquer espécies vegetais na área em litígio, ficando vedada a inovação do estado de fato do imóvel objeto dos autos. Proceda-se a citação dos réus Dennyer Mesquita Da Costa e Danmyer Mesquita Da Costa, no seguinte endereço: Rua. Raul Clemente Paulo Collins, nº 1315, Perpetuo Socorro – CEP: 68905-626, Macapá/AP, conforme indicado na petição Num. 379368858. Tendo em vista o falecimento do réu Ronaldo Sérgio do Nascimento Tomaz, cite-se sua herdeira, Auristela Fernandes da Silva, que reside na Fazenda Pitangueira com endereço na Gleba Matapi-Curiaú, Vila Nova AD04, Santana - AP. Considerando estar localizada em área rural, de difícil acesso, determino que o autor acompanhe os oficiais de justiça para mostrar a área e possibilitar a citação, conforme requerido na petição Num. 379368858. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

03/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(84)

Advogados / Representantes(14)

Conclusos para decisão

Juntada de parecer

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de DANMYEN MESQUITA DA COSTA em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ VASQUES DE ALMEIDA em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSIVAN DAMASCENO RODRIGUES em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de Gleidieli da Silva Tomaz em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de Gleidieliton da Silva Tomaz em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de DENNYER MESQUITA DA COSTA em 19/12/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(24)