Procedimento Comum Cível 0028025-36.2002.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2002

Valor da Causa

R$ 25.132,68

Órgão julgador

16ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 07ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA

Partes do Processo

NOEME DE JESUS AZEVEDO

CPF

Autor

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UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DORACI MARIANO

OAB/MG 56858·CPF·Representa: Autor

MARIA DAS GRACAS FARIA LEMOS

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 16:33

Baixa Definitiva

22/08/2022, 16:33

Juntada de manifestação

17/08/2022, 16:48

Arquivado Definitivamente

27/06/2022, 14:26

Decorrido prazo de NOEME DE JESUS AZEVEDO em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 00:56

Juntada de petição intercorrente

05/06/2022, 14:30

Juntada de Certidão

23/05/2022, 14:18

Processo devolvido à Secretaria

23/05/2022, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/05/2022, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 14:18

Conclusos para despacho

01/02/2022, 08:52

Juntada de manifestação

15/10/2021, 16:30

Recebidos os autos

29/09/2021, 13:50

Juntada de petição inicial

29/09/2021, 13:50

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

09/11/2020, 03:06

Todas as movimentações(164)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 16:33

Baixa Definitiva

22/08/2022, 16:33

Juntada de manifestação

17/08/2022, 16:48

Arquivado Definitivamente

27/06/2022, 14:26

Decorrido prazo de NOEME DE JESUS AZEVEDO em 22/06/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•23/05/2022, 14:18

Decisão

•16/07/2021, 13:56

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

23/06/2022, 00:56

Juntada de petição intercorrente

05/06/2022, 14:30

Juntada de Certidão

23/05/2022, 14:18

Processo devolvido à Secretaria

23/05/2022, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/05/2022, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 14:18

Conclusos para despacho

01/02/2022, 08:52

Juntada de manifestação

15/10/2021, 16:30

Recebidos os autos

29/09/2021, 13:50

Juntada de petição inicial

29/09/2021, 13:50

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

09/11/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 69/2007. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 40/2009

22/01/2010, 19:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 40/2009

22/01/2010, 19:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 69/2007

17/12/2007, 13:12

REMESSA ORDENADA: TRF

22/11/2007, 14:14

DILIGENCIA CUMPRIDA - JUNT.PET.UNIAO

22/11/2007, 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/11/2007, 14:56

REMESSA ORDENADA: TRF

31/10/2007, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/10/2007, 17:30

CARGA: RETIRADOS AGU - AUT HELIO PAIVA

29/10/2007, 16:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/10/2007, 16:23

REMESSA ORDENADA: TRF

09/10/2007, 15:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - autor

09/10/2007, 15:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CERTIFICAR TRANSCURSO DE PRAZO

14/09/2007, 12:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/09/2007, 15:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/08/2007, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/07/2007, 13:49

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

25/07/2007, 13:49

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO

25/07/2007, 13:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/07/2007, 13:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2007, 13:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/05/2007, 13:22

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

24/05/2007, 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/05/2007, 15:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/05/2007, 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2007, 18:41

CARGA: RETIRADOS AGU

19/04/2007, 13:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/04/2007, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/04/2007, 13:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

15/03/2007, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

12/03/2007, 18:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

31/01/2007, 18:17

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

31/01/2007, 18:17

CONCLUSOS PARA SENTENCA

07/11/2006, 15:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/11/2006, 15:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2006, 17:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/10/2006, 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/10/2006, 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2006, 17:11

CARGA: RETIRADOS AGU

04/08/2006, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/08/2006, 15:33

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

03/08/2006, 15:33

CONCLUSOS PARA SENTENCA

14/02/2006, 12:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/02/2006, 12:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/10/2005, 16:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/10/2005, 08:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/10/2005, 08:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2005, 08:55

CARGA: RETIRADOS AGU

10/10/2005, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/10/2005, 12:46

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

10/10/2005, 12:46

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

10/10/2005, 12:46

CONCLUSOS PARA SENTENCA

22/09/2005, 14:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/09/2005, 14:28

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

09/08/2005, 17:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/08/2005, 17:46

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS NAO APRESENTADAS (OS)

09/08/2005, 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/07/2005, 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2005, 16:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

14/07/2005, 18:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/07/2005, 18:04

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

14/07/2005, 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/07/2005, 18:04

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - NÃO FOI POSSÍVEL CONCILIAÇÃO

14/07/2005, 18:03

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO OUTRAS (ESPECIFICAR) - AUDIÊNCIA PRELIMINAR

30/06/2005, 09:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2005, 18:27

CARGA: RETIRADOS AGU - AUT HELIO

29/04/2005, 11:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/04/2005, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/04/2005, 16:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/04/2005, 16:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AGUARDE-SE A AUDIENCIA.

18/04/2005, 16:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/04/2005, 16:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/04/2005, 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/04/2005, 14:53

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

31/03/2005, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/03/2005, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/03/2005, 14:37

OFICIO REMETIDO CENTRAL

15/03/2005, 14:14

OFICIO EXPEDIDO

14/03/2005, 14:51

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR) - AUDIENCIA PRELIMINAR

09/03/2005, 19:30

AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA OUTRAS (ESPECIFICAR) - AUDIENCIA PRELIMINAR

09/03/2005, 19:30

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

09/03/2005, 19:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/03/2005, 19:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/10/2004, 15:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/10/2004, 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/09/2004, 15:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/09/2004, 15:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2004, 18:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/09/2004, 12:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/09/2004, 18:33

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

09/09/2004, 18:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

09/09/2004, 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/09/2004, 07:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/09/2004, 07:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2004, 19:00

CARGA: RETIRADOS AGU

03/08/2004, 12:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

02/08/2004, 18:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/08/2004, 18:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/07/2004, 13:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

29/07/2004, 13:22

OFICIO REMETIDO CENTRAL

13/07/2004, 15:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/07/2004, 15:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

12/07/2004, 15:46

OFICIO EXPEDIDO

12/07/2004, 15:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

12/07/2004, 15:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/06/2004, 19:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INT.

29/06/2004, 19:55

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - INSS

29/06/2004, 19:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/06/2004, 19:55

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

29/06/2004, 19:54

CONCLUSOS PARA SENTENCA

02/03/2004, 15:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/03/2004, 15:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2003, 12:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2003, 18:30

CARGA: RETIRADOS AGU

14/10/2003, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/10/2003, 16:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/10/2003, 16:36

PROVA ESPECIFICADA

03/10/2003, 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/09/2003, 18:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/09/2003, 18:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

20/08/2003, 13:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/08/2003, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/06/2003, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

18/06/2003, 13:44

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

18/06/2003, 13:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/06/2003, 13:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2003, 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/03/2003, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

20/02/2003, 13:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/02/2003, 11:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/02/2003, 17:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/02/2003, 17:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/02/2003, 17:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2003, 17:46

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

15/01/2003, 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/11/2002, 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2002, 15:22

CARGA: RETIRADOS AGU

11/09/2002, 12:49

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

11/09/2002, 10:56

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/09/2002, 10:41

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

02/09/2002, 13:37

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/08/2002, 15:42

CITACAO: ORDENADA

14/08/2002, 15:42

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

14/08/2002, 15:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/08/2002, 15:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/08/2002, 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2002, 13:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/08/2002, 17:53

INICIAL AUTUADA

08/08/2002, 17:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/08/2002, 14:38

Decisão

•16/07/2021, 13:54