Procedimento Comum Cível 1000478-79.2021.4.01.3301 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000478-79.2021.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000478-79.2021.4.01.3301. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLAUDEMIRA SILVA AMARAL NETA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO DE OLIVEIRA HUGHES FILHO - BA18109 POLO PASSIVO:CICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros DECISÃO CLAUDEMIRA SILVA AMARAL NETA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação ordinária, com pedido de antecipação da tutela, em face de CICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CICON e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, postulando que seja a segunada demandada compelida a promover a baixa da hipoteca instituída sobre o imóvel de nº 207 (apt. tipo 03 – Cláusula Segunda, alínea 2.2) no empreendimento denominado Mássimo Residence, com endereço sito à Avenida Osvaldo Cruz, nº 616, Cidade Nova, Ilhéus, Estado da Bahia, Matrícula nº 37.041, junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ilhéus, e a primeira acionada à lavratura da escritura pública. Relata a autora que firmou contrato de compra e venda da referida unidade imobiliária com a CICON em 23/06/2015 e, uma vez quitada a dívida, não pôde obter a escritura e registrar o imóvel em porque o mesmo se encontra hipotecado à CAIXA. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Quando adquiriu o imóvel em litígio, a parte autora tinha conhecimento que o mesmo se encontrava hipotecado à CAIXA desde 14/02/2014 (ID 455046360). Isso, por si só, afasta a verossimilhança a justificar a tutela de urgência. Entretanto, considerando o disposto na Súmula nº 308 do STJ, mantenho, por ora, a CAIXA no polo passivo. Citem-se as rés para contestarem o feito no prazo legal, oportunidade em que já deverão produzir toda a prova documental, bem como requerem e justificarem, sob a pena de preclusão, a produção de novas provas. Proceda-se na forma do art. 351, caso as rés aleguem qualquer das matérias elencadas no art. 337, ambos do CPC. Requerimento genérico de prova formulado pela autora, sem a devida fundamentação, fica, desde já, indeferido. Intimem-se. Ilhéus, data infra. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA c:\users\teste\desktop\teletrabalho\dec_cicon_indef tutela_súmula 308 stj_21 100047879.doc

04/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CLAUDEMIRA SILVA AMARAL NETA em 14/05/2025 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 27/07/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de petição intercorrente

Publicado Despacho em 06/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(69)