Procedimento Comum Cível 1000478-79.2021.4.01.3301 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000478-79.2021.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/06/2025, 17:40

Decurso de Prazo

15/05/2025, 00:10

Processo devolvido à Secretaria

24/04/2025, 20:32

Documento (Certidão)

24/04/2025, 20:32

Mero expediente

24/04/2025, 20:32

Conclusão (para despacho)

24/04/2025, 11:32

Decurso de Prazo

05/08/2023, 01:34

Decurso de Prazo

28/07/2023, 01:09

Documento (Certidão)

07/07/2023, 17:15

Petição (Petição (outras))

06/07/2023, 12:00

Publicação

06/07/2023, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDEMIRA SILVA AMARAL NETA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA HUGHES FILHO - BA18109 REU: CICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/OFÍCIO(S) Objetivando às economia e celeridade processuais, necessárias a efetiva prestação jurisdicional, SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO DE OFÍCIO(S), conforme listados abaixo: - OFÍCIO SEPOD-CÍVEL 024/2023 - DESTINATÁRIO: Ilmº(ª). Sr.(ª) Gerente-Geral da Caixa Econômica Federal-PAB JUSTIÇA FEDERAL, com endereço na Rua Almirante Aurélio Linhares, n.º 80,m Centro, CEP 45653-905 - Ilhéus-Bahia. 1. IDs 1403152787, 1413558258. À vista da comunicação/confirmação do depósito, pela corré Caixa Econômica Federal, do crédito objeto da sucumbência que lhe fôra imposta na sentença prolatada nestes autos, bem como do(s) pedido(s) formulado(s) pela parte exequente, objetivando à resolução parcial do cumprimento da execução: 1.1. Expede-se o presente oficio ao banco depositário, a fim de se adotar as medidas necessárias à transferência do(s) valor(es) que se encontra(m) na(s) Conta(s)/Depósito(s) Judicial(is) existente(s) nessa instituição bancária, decorrente do pagamento de Precatório expedido no processo suprarreferido, para a(s) conta(s) abaixo relacionada(s): 1.1.1. Do montante integral depositado na conta judicial n.º 3949.005.86401559-2 - levantamento total - para a Conta Corrente n.º 52.505-7, da Agência 019-1, do Banco do Brasil, em nome de FERNANDO DE OLIVEIRA HUGHES FILHO(CPF 866.353.605-49); 2. Deverá o banco depositário informar/comprovar nos autos o efetivo cumprimento do que determinado no presente expediente. 3. Intimem-se as partes. Oportunamente, cumprida a transferência supradeterminada, considerando o cumprimento da obrigação de fazer imposta no julgado, conforme se vê do(s) documento(s) acostado(s) no ID 1403174749, DEVERÁ a parte autora se manifestar objetivamente nos autos, inclusive no tocante ao prosseguimento do feito em relação à parcela dos honorários advocatícios sucumbenciais impostos à CICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. 4. Deverá a parte autora, pretendo o prosseguimento do feito, juntar nova planilha de cálculo, para os fins de direito. Ilhéus, data infra. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal em Substituição JUSTIÇA FEDERAL Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1000478-79.2021.4.01.3301 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Processo devolvido à Secretaria

04/07/2023, 07:34

Documento (Certidão)

04/07/2023, 07:34

Documentos

Despacho

•05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDEMIRA SILVA AMARAL NETA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA HUGHES FILHO - BA18109 REU: CICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/OFÍCIO(S) Objetivando às economia e celeridade processuais, necessárias a efetiva prestação jurisdicional, SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO DE OFÍCIO(S), conforme listados abaixo: - OFÍCIO SEPOD-CÍVEL 024/2023 - DESTINATÁRIO: Ilmº(ª). Sr.(ª) Gerente-Geral da Caixa Econômica Federal-PAB JUSTIÇA FEDERAL, com endereço na Rua Almirante Aurélio Linhares, n.º 80,m Centro, CEP 45653-905 - Ilhéus-Bahia. 1. IDs 1403152787, 1413558258. À vista da comunicação/confirmação do depósito, pela corré Caixa Econômica Federal, do crédito objeto da sucumbência que lhe fôra imposta na sentença prolatada nestes autos, bem como do(s) pedido(s) formulado(s) pela parte exequente, objetivando à resolução parcial do cumprimento da execução: 1.1. Expede-se o presente oficio ao banco depositário, a fim de se adotar as medidas necessárias à transferência do(s) valor(es) que se encontra(m) na(s) Conta(s)/Depósito(s) Judicial(is) existente(s) nessa instituição bancária, decorrente do pagamento de Precatório expedido no processo suprarreferido, para a(s) conta(s) abaixo relacionada(s): 1.1.1. Do montante integral depositado na conta judicial n.º 3949.005.86401559-2 - levantamento total - para a Conta Corrente n.º 52.505-7, da Agência 019-1, do Banco do Brasil, em nome de FERNANDO DE OLIVEIRA HUGHES FILHO(CPF 866.353.605-49); 2. Deverá o banco depositário informar/comprovar nos autos o efetivo cumprimento do que determinado no presente expediente. 3. Intimem-se as partes. Oportunamente, cumprida a transferência supradeterminada, considerando o cumprimento da obrigação de fazer imposta no julgado, conforme se vê do(s) documento(s) acostado(s) no ID 1403174749, DEVERÁ a parte autora se manifestar objetivamente nos autos, inclusive no tocante ao prosseguimento do feito em relação à parcela dos honorários advocatícios sucumbenciais impostos à CICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. 4. Deverá a parte autora, pretendo o prosseguimento do feito, juntar nova planilha de cálculo, para os fins de direito. Ilhéus, data infra. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal em Substituição JUSTIÇA FEDERAL Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1000478-79.2021.4.01.3301 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000478-79.2021.4.01.3301. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLAUDEMIRA SILVA AMARAL NETA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO DE OLIVEIRA HUGHES FILHO - BA18109 POLO PASSIVO:CICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros SENTENÇA CLAUDEMIRA SILVA AMARAL NETA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação ordinária, com pedido de antecipação da tutela, em face de CICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CICON e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, postulando que seja a segunda demandada compelida a promover a baixa da hipoteca instituída sobre o imóvel de nº 207 (apt. tipo 03 – Cláusula Segunda, alínea 2.2) no empreendimento denominado Mássimo Residence, com endereço sito à Avenida Osvaldo Cruz, nº 616, Cidade Nova, Ilhéus, Estado da Bahia, Matrícula nº 37.041, junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ilhéus, e a primeira acionada à lavratura da escritura pública. Relata a autora que firmou contrato de compra e venda da referida unidade imobiliária com a CICON em 23/06/2015 e, uma vez quitada a dívida, não pôde obter a escritura e registrar o imóvel em porque o mesmo se encontra hipotecado à CAIXA. Indeferida a antecipação da tutela pela decisão ID 464211887, a CEF contestou o feito (ID516466436) aduzindo que “a hipoteca foi estabelecida no contrato do empréstimo concedido pela CAIXA à Construtora e antes de ter sido firmada a promessa de compra e venda, sendo que o autor não pode alegar desconhecimento do gravame. Portanto, a hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal descrita na exordial, confere-lhe os direitos de sequela e preferência, respondendo o imóvel pelo pagamento da dívida, independentemente de quem esteja usufruindo a sua posse”. Sustentou a inaplicabilidade da Súmula nº 308 do STJ sob o fundamento de que “a propriedade do imóvel já foi atribuída à Construtora, que não mais consta como incorporadora e sim como proprietária do bem”. Devidamente citada (ID577282876), a ré CICON não contestou o feito. Na ausência de requerimento fundamentado de produção de novas provas, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Assiste parcial razão à parte autora! Conquanto a suplicante tivesse conhecimento de que o imóvel adquirido encontrava-se hipotecado à CAIXA desde 14/02/2014 (ID 455046360), a Súmula nº 308 do STJ socorre-lhe, pois, de acordo com o entendimento daquela Corte Superior, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Entretanto, não há dano moral a ser reparado porque, quando a CEF aceitou o imóvel em garantia real, não havia qualquer registro de contrato de compra e venda em sua matrícula no cartório de imóveis. Face ao exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para compelir a CEF a promover a baixa da hipoteca instituída sobre o imóvel de nº 207 (apt. tipo 03 – Cláusula Segunda, alínea 2.2) no empreendimento denominado Mássimo Residence, com endereço sito à Avenida Osvaldo Cruz, nº 616, Cidade Nova, Ilhéus, Estado da Bahia, Matrícula nº 37.041, junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ilhéus, e a CICON à lavratura da escritura pública. Outrossim, condeno as rés ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar honorários de sucumbência aos advogados da parte autora à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando cada litisconsorte passiva obrigada pela metade. Intimem-se. Ilhéus, data infra. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA c:\users\teste\desktop\teletrabalho\dec_cicon_indef tutela_súmula 308 stj_21 100047879.doc

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000478-79.2021.4.01.3301. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLAUDEMIRA SILVA AMARAL NETA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO DE OLIVEIRA HUGHES FILHO - BA18109 POLO PASSIVO:CICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros DECISÃO CLAUDEMIRA SILVA AMARAL NETA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação ordinária, com pedido de antecipação da tutela, em face de CICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CICON e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, postulando que seja a segunada demandada compelida a promover a baixa da hipoteca instituída sobre o imóvel de nº 207 (apt. tipo 03 – Cláusula Segunda, alínea 2.2) no empreendimento denominado Mássimo Residence, com endereço sito à Avenida Osvaldo Cruz, nº 616, Cidade Nova, Ilhéus, Estado da Bahia, Matrícula nº 37.041, junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ilhéus, e a primeira acionada à lavratura da escritura pública. Relata a autora que firmou contrato de compra e venda da referida unidade imobiliária com a CICON em 23/06/2015 e, uma vez quitada a dívida, não pôde obter a escritura e registrar o imóvel em porque o mesmo se encontra hipotecado à CAIXA. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Quando adquiriu o imóvel em litígio, a parte autora tinha conhecimento que o mesmo se encontrava hipotecado à CAIXA desde 14/02/2014 (ID 455046360). Isso, por si só, afasta a verossimilhança a justificar a tutela de urgência. Entretanto, considerando o disposto na Súmula nº 308 do STJ, mantenho, por ora, a CAIXA no polo passivo. Citem-se as rés para contestarem o feito no prazo legal, oportunidade em que já deverão produzir toda a prova documental, bem como requerem e justificarem, sob a pena de preclusão, a produção de novas provas. Proceda-se na forma do art. 351, caso as rés aleguem qualquer das matérias elencadas no art. 337, ambos do CPC. Requerimento genérico de prova formulado pela autora, sem a devida fundamentação, fica, desde já, indeferido. Intimem-se. Ilhéus, data infra. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA c:\users\teste\desktop\teletrabalho\dec_cicon_indef tutela_súmula 308 stj_21 100047879.doc

04/03/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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