Procedimento Comum Cível 1009111-37.2020.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1009111-37.2020.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1009111-37.2020.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PEDRO FELIPE DE LIMA CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIVALDO DA SILVA COSTA - AP735, NATHALIA RAMOS MOREIRA - AP2070 e CAMILY DAS GRACAS SOUZA ALVES - AP4089 POLO PASSIVO:ASSOCIAÇAO AMAPAENSE DE ENSINO E CULTURA - CEAP e outros DECISÃO Trata-se de demanda na qual PEDRO FELIPE DE LIMA CASTRO postula tutela em face da ASSOCIAÇAO AMAPAENSE DE ENSINO E CULTURA - CEAP para condenação da requerida na “tutela provisória de urgência em caráter antecedente, ante o atendimento dos pressupostos de fumus bonis iuris e do periculum in mora, IMEDIATAMENTE, para efetuar outorga do Requerente e entrega de diploma do Curso de Direito”, bem como em indenização a título de danos morais. Requereu ainda a "comunicação do órgão do Ministério da Educação para tomar conhecimento acerca da referida lide, com a finalidade de fiscalização da Requerida em caso de descumprimento das diretrizes legais educacionais e caso queira compor a lide". Afirma que preencheu todos os requisitos para colação de grau, bem como foram lançadas faltas em excesso em disciplina, o que ensejou a sua reprovação; alega ainda que tais faltas foram lançadas de forma indevida; que houve inclusão posterior de faltas. Intimado a demonstrar a competência da Justiça Federal, as partes quedaram silente, consoante movimentação. De outro lado, a UNIÃO informou seu desinteresse - id 514049348. É o que importa relatar. Decido. A Constituição da República, ao tratar da competência da Justiça Federal, estabeleceu que a esta compete processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. No caso, a ação foi proposta por particular em face de instituição de ensino superior de natureza privada, não sendo parte integrante desta relação processual nenhuma das pessoas jurídicas cuja presença na ação fixa a competência da Justiça Federal. Não vislumbro, na espécie, interesse da União no feito, bem como se trata de matéria de natureza privada. A respeito, o rol da CF/88 é taxativo sobre os entes envolvidos. Ademais, a petição inicial não discorreu em sua causa de pedir qualquer negligência da União ou omissão na fiscalização da referida universidade. Ademais, a jurisprudência só admite a competência federal nos casos envolvendo expedição de diploma em se tratando de mandado de segurança, o que não é caso dos autos. O mero fato de requerer a comunicação ao Ministério da Educação é insuficiente a justificar a competência, mormente ante o fato de que a própria UNIÃO não informou interesse, nem há qualquer pedido de fato em face de ente federal. Tal não atrai qualquer tipo de responsabilidade da UNIÃO, sendo matéria interna corporis da faculdade particular e revelando, igualmente, conflito entre particulares. Em tal sentido, colaciono o seguinte julgado, recente: “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR PARA FINS DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE DIPLOMA, BEM ASSIM PARA O SEU DEFINITIVO REGISTRO. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP em face do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Carapicuíba/SP em demanda ajuizada por particular contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG) e o Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda (CEALCA) objetivando seja declarada a validade de seu diploma e realizado o seu definitivo registro. 2. Proposta a demanda perante a Justiça Estadual, foi declinada a competência e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, pelo entendimento de que o caso envolveria registro de diploma perante órgão federal competente. 3. Após o recebimento dos autos, o Juízo Federal suscitou conflito negativo de competência por entender que a controvérsia dos autos se dá entre particulares, ainda que uma delas seja universidade privada sujeita à fiscalização da União. 4. Pelo que se extrai da inicial, o contexto em que se deu o cancelamento do registro do diploma não teve atuação direta do Ministério da Educação, e sim má interpretação de determinação - posteriormente revogada - de suspensão da autonomia universitária da UNIG, o que atingira a atividade de registro de diplomas. Não se evidenciando interesse da União no presente caso, até porque não se discute o credenciamento da universidade particular, deve ser a demanda processada e julgada na Justiça Estadual. No mesmo sentido, recente manifestação da Primeira Seção desta Corte em caso idêntico ao dos autos: AgInt no CC 167747/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 11/5/2020. 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Estadual, o suscitado”. (CC 171.870/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe 02/06/2020). No caso do presente, além de não se tratar de mandado de segurança, as faltas alegadamente indicadas de forma incorreta decorrem sequer de qualquer ato ou diretriz da União, ainda que pelo Ministério da Educação, e o autor sequer apresentou qualquer pedido em face de qualquer dos entes do art. 109, I, da CF. Sequer o autor se manifestou, embora intimado. Assim, a incompetência para o julgamento dos pedidos autorais se impõe, devendo os autos serem encaminhados para a Justiça Estadual. ISSO POSTO, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a demanda, promovendo-se a restituição dos autos à Justiça Estadual, na forma do art. 109 da Constituição Federal, e § 3º do art. 45 do Código de Processo Civil. Intimada a parte autora, remetam-se os autos ao juízo originalmente declinante, 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ, com todas as homenagens. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

29/04/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de PEDRO FELIPE DE LIMA CASTRO em 29/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO AMAPAENSE DE ENSINO E CULTURA em 29/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO FELIPE DE LIMA CASTRO em 22/04/2022 23:59.

Juntada de outras peças

Publicado Sentença Tipo A em 28/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(87)