Procedimento Comum Cível 0019858-98.2000.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal Cível da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Presidência 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA

CPF·Representa: Autor

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

FELIPE MANTUANO PEREIRA

OAB/MG 105427·CPF·Representa: Réu

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV01S para MGBHCIV01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

04/09/2025, 19:57

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

15/04/2025, 13:47

Juntado(a) - Petição Inicial

10/06/2021, 18:14

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 77/2003

05/11/2003, 15:44

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

04/11/2003, 18:18

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2003, 18:18

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

03/11/2003, 14:27

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

30/10/2003, 16:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2003, 11:25

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA DOS METALURGICOS, 104 - ALIPIO DE MELO

15/10/2003, 11:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - APELADO(S)

09/10/2003, 08:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

09/10/2003, 08:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/10/2003, 14:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/10/2003, 10:18

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

06/10/2003, 10:18

Todas as movimentações(180)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV01S para MGBHCIV01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

04/09/2025, 19:57

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

15/04/2025, 13:47

Juntado(a) - Petição Inicial

10/06/2021, 18:14

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 77/2003

05/11/2003, 15:44

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

Documentos

Nenhum documento disponível

04/11/2003, 18:18

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2003, 18:18

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

03/11/2003, 14:27

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

30/10/2003, 16:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2003, 11:25

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA DOS METALURGICOS, 104 - ALIPIO DE MELO

15/10/2003, 11:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - APELADO(S)

09/10/2003, 08:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

09/10/2003, 08:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/10/2003, 14:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/10/2003, 10:18

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

06/10/2003, 10:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - NOTA SECRETARIA/ALVARA DISPOSICAO

06/10/2003, 09:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO OUTROS (ESPECIFICAR) - LANCAMENTO REPLICADO PARA EXTRACAO DE GUIA

02/10/2003, 12:58

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

30/09/2003, 13:56

Ato ordinatório praticado - TRASLADO PECAS ORDENADO

29/09/2003, 14:09

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2003, 14:08

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

25/09/2003, 14:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2003, 10:56

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

27/08/2003, 16:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/08/2003, 09:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

27/08/2003, 09:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

25/08/2003, 10:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

21/08/2003, 16:51

Ato ordinatório praticado - TRASLADO PECAS ORDENADO

20/08/2003, 13:42

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

14/08/2003, 16:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2003, 10:03

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

07/08/2003, 17:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/08/2003, 12:20

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

06/08/2003, 12:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ALVARA A DISPOSICAO

05/08/2003, 08:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO OUTROS (ESPECIFICAR) - NOTA SECRETARIA/ALVARA DISPOSICAO

01/08/2003, 14:57

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

31/07/2003, 10:07

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

30/07/2003, 13:37

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/07/2003, 13:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

16/06/2003, 09:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

12/06/2003, 13:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

11/06/2003, 15:33

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

10/06/2003, 16:32

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

09/06/2003, 14:27

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

09/06/2003, 14:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

03/06/2003, 17:48

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

02/06/2003, 16:45

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - AG. DEVOLUCAO DE ALVARA

26/05/2003, 15:29

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

21/05/2003, 08:47

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

16/05/2003, 17:57

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2003, 17:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2003, 17:33

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU

01/04/2003, 16:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/03/2003, 18:17

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2003, 18:17

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - AG. DEV. ALVARA

19/03/2003, 12:35

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ALVARA A DISPOSICAO

18/03/2003, 18:14

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - AGUARDANDO ASSINATURA

17/03/2003, 14:59

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

14/03/2003, 18:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2003, 18:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG. PETICAO

12/03/2003, 16:02

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

23/01/2003, 16:52

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU

22/01/2003, 17:06

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2003, 17:05

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - AG. JUNTADA PETICAO

08/01/2003, 11:12

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - AGUARDANDO ASSINATURA

16/12/2002, 19:27

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

16/12/2002, 14:59

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/12/2002, 14:10

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO - PRAZO

08/11/2002, 13:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DE-SE VISTA AOS REUS...(PR)

24/10/2002, 13:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/10/2002, 17:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/10/2002, 09:53

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

18/10/2002, 09:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/10/2002, 14:15

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2002, 14:14

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

17/10/2002, 14:14

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

16/10/2002, 14:10

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2002, 14:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG. PETICAO

20/09/2002, 13:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

10/09/2002, 13:10

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

03/09/2002, 10:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO OUTROS (ESPECIFICAR) - NOTA DA SECRETARIA/ALVARA A DISPOSICAO

02/09/2002, 19:45

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

21/08/2002, 15:29

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/08/2002, 14:21

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AG.DEVOLUCAO ALVARA PELA CEF

12/07/2002, 12:25

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - AG DEVOLUCAO ALVARA

04/07/2002, 17:11

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

01/07/2002, 16:58

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/07/2002, 16:50

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

25/06/2002, 17:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/2002, 16:18

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO - URGENTE

23/05/2002, 18:15

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - AG. PUBLICACAO

20/05/2002, 15:14

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

17/05/2002, 18:10

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - AG. EXPEDICAO DE OFICIO

13/05/2002, 11:20

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

10/05/2002, 16:07

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

10/05/2002, 14:14

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2002, 13:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PRAZO

30/04/2002, 16:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/04/2002, 17:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/04/2002, 14:44

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2002, 16:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PRAZO

11/04/2002, 14:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/04/2002, 15:50

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

01/04/2002, 15:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/02/2002, 17:51

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2002, 18:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AG.DESPACHO URGENTE

30/01/2002, 15:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/01/2002, 17:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2002, 18:33

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

13/12/2001, 12:05

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: MPF - AG.REMESSA AO MPF

10/12/2001, 17:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/12/2001, 17:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/12/2001, 16:26

Classe Processual alterada - CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - 1500

08/12/2001, 00:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/12/2001, 12:12

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/12/2001, 18:21

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: MPF - AG.REMESSA AO MPF

30/10/2001, 17:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

30/10/2001, 17:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DEFIRO. AG. DEV. MAND. INTIMAÇAO

24/10/2001, 09:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

22/10/2001, 14:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/10/2001, 16:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/10/2001, 16:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2001, 14:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG. PETICAO

27/09/2001, 12:22

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 20/09/2001

20/09/2001, 12:31

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: MPF - AG.REMESSA AO MPF

18/09/2001, 16:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG. PETICAO

29/08/2001, 16:59

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

24/07/2001, 15:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PRAZO

06/07/2001, 15:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/06/2001, 13:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/06/2001, 14:10

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/06/2001, 15:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG. PETICAO

30/05/2001, 14:24

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 18/05/2001

18/05/2001, 13:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

16/05/2001, 13:58

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2001, 12:08

Ato ordinatório praticado - INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

07/05/2001, 08:57

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - AG. DESP. URGENTE

30/04/2001, 14:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG. DIST.

27/04/2001, 17:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 08/03/2001-

08/03/2001, 16:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

06/03/2001, 18:48

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2001, 18:16

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2001, 10:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

22/02/2001, 10:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG. PETICAO

19/02/2001, 16:55

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

12/02/2001, 15:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG.REMESSA A AGU

08/02/2001, 17:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

31/01/2001, 14:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - AG.REMESSA AO MPF

30/01/2001, 16:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - PARA ESPECIFICAÇAO DE PROVAS

10/01/2001, 10:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

10/01/2001, 10:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

13/12/2000, 14:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2 AD

11/12/2000, 11:43

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

29/11/2000, 17:27

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: MPF

28/11/2000, 16:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - SOBRE INTEIRO TEOR DA DECISAO PROFERIDA EM AGRAVO

09/11/2000, 10:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/11/2000, 10:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/11/2000, 11:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/10/2000, 19:03

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/10/2000, 14:45

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - VISTA

23/10/2000, 14:38

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - AG. CONTESTAÇAO

11/10/2000, 12:58

Determinada Requisição de Informações - INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE - AG. INTERPOSTO.SOLICITADAS INFORMAÇOES

06/10/2000, 14:51

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO(AG.CONTESTAÇAO)

16/08/2000, 13:40

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AG. CONTESTAÇAO

14/08/2000, 18:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2000, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

10/08/2000, 18:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2000, 11:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - CONCEDO TUTELA ANTECIPADA(AG.DEVOLUÇAO DE MANDADO)

03/08/2000, 10:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

01/08/2000, 12:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

01/08/2000, 10:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇAO E INTIMAÇAO

01/08/2000, 10:15

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

27/07/2000, 15:06

Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

27/07/2000, 15:06

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/07/2000, 13:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG. JUNTADA PETICAO

20/07/2000, 19:08

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

19/07/2000, 14:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

19/07/2000, 09:58

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

14/07/2000, 16:57

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - 1.1 AD INICIAIS

12/07/2000, 14:01

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/07/2000, 17:58