Procedimento Comum Cível 0022564-58.2017.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2017

Valor da Causa

R$ 263.014,59

Órgão julgador

15ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 6ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA)

Partes do Processo

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ

Autor

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS

Terceiro

UNIMED BH

Terceiro

GERENTE GERAL DE REGIMES GERAIS

Terceiro

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

OAB/MG 80788·CPF·Representa: Autor

LILIANE NETO BARROSO

OAB/MG 48885·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 22:52

Baixa Definitiva

26/08/2022, 22:52

Juntada de Informação

08/07/2022, 10:43

Decorrido prazo de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 21:40

Juntada de petição intercorrente

23/06/2022, 14:06

Juntada de Certidão

13/06/2022, 18:54

Processo devolvido à Secretaria

13/06/2022, 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2022, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 18:54

Conclusos para despacho

13/06/2022, 18:12

Juntada de Certidão

13/06/2022, 18:12

Juntada de certidão

13/06/2022, 17:11

Juntada de petição intercorrente

25/11/2021, 11:46

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/11/2021, 17:41

Todas as movimentações(104)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 22:52

Baixa Definitiva

26/08/2022, 22:52

Juntada de Informação

08/07/2022, 10:43

Decorrido prazo de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 21:40

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•13/06/2022, 18:54

Despacho

•27/07/2021, 11:47

23/06/2022, 14:06

Juntada de Certidão

13/06/2022, 18:54

Processo devolvido à Secretaria

13/06/2022, 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2022, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 18:54

Conclusos para despacho

13/06/2022, 18:12

Juntada de Certidão

13/06/2022, 18:12

Juntada de certidão

13/06/2022, 17:11

Juntada de petição intercorrente

25/11/2021, 11:46

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/11/2021, 17:41

Processo devolvido à Secretaria

27/07/2021, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2021, 11:47

Conclusos para despacho

26/07/2021, 14:08

Processo devolvido à Secretaria

23/06/2021, 10:35

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

23/06/2021, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 10:35

Conclusos para despacho

22/06/2021, 16:20

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS em 22/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:11

Decorrido prazo de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 20/04/2021 23:59.

28/04/2021, 02:56

Juntada de petição intercorrente

10/03/2021, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 16:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/03/2021.

07/03/2021, 16:17

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 15:05

Juntada de certidão de processo migrado

03/03/2021, 15:04

Juntada de volume

03/03/2021, 15:04

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/11/2020, 18:47

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIO DE PROCESSOS PARA A CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO

22/10/2020, 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2020, 14:19

REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO - CONSIDERANDO O CONSIDERÁVEL VOLUME DOS PROCESSOS REMETIDOS AO CEJUC, OBJETO DO OFÍCIO 26/2019 - GAB/PFMG, QUE TRATA DE RESSARCIMENTO AO SUS (ANS X UNIMED BH), A FIM DE MANTER AS TRATATIVAS PARA OBTENÇÃO DE ACORDO COM ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DOS AUTOS; CONSIDERANDO QUE ESTA SECCIONAL ENCONTRA-SE EM FASE DE DIGITALIZAÇÃO DOS PROCESSOS FÍSICOS COM O OBJETIVO DE MIGRAÇÃO PARA A PLATAFORMA DO PJE; CONSIDERANDO QUE ESTE CEJUC NÃO TEM EQUIPAMENTOS E NEM PESSOAL QUE POSSAM REALIZAR A DIGITALIZAÇÃO DOS PROCESSOS QUE AQUI SE ENCONTRAM; CONSIDERANDO O RECEBIMENTO DOS AUTOS NA PRESENTE DATA, APÓS AS ANÁLISES DE AMBAS AS PARTES DOS OBJETOS REQUERIDOS PROCESSUALMENTE; E, CONSIDERANDO AS DETERMINAÇÕES JUIZ COORDENADOR DESTE CEJUC, FAÇO A REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA AS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS A DIGITALIZAÇÃO A FIM DE NÃO PERDER O PRAZO ESTIPULADO PELA DIREF. TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE FECHAMENTO DE ACORDO SEM A NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INDIVIDUALIZADA EM CADA PROCESSO, SOLICITA-SE A MANUTENÇÃO DOS AUTOS NAS RESPECTIVAS VARAS DE ORIGEM ATÉ A CONCLUSÃO DAS TRATATIVAS ENTRE AS PARTES. BELO HORIZONTE, 19/10/2020

19/10/2020, 16:13

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO - PARA REGULARIZAÇÃO DE FASE

19/10/2020, 14:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

21/10/2019, 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADO OFÍCIO 026/2019-GAB/PFMG

21/10/2019, 16:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido contido no Ofício n. 26/2019-GAB/PFMG e suspendo o processo por 180 (cento e oitenta) dias.

21/10/2019, 16:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2019, 10:07

RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

17/10/2019, 15:35

REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

03/10/2019, 17:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2019, 17:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2019, 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO NR 18/2019 PFMG

03/10/2019, 09:35

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

02/10/2019, 09:33

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

02/10/2019, 09:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2019, 13:49

CARGA: RETIRADOS PGF - 15 DIAS

23/08/2019, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

19/08/2019, 16:35

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

16/08/2019, 16:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

24/07/2019, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

22/07/2019, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

19/07/2019, 17:53

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

19/07/2019, 17:50

CONCLUSOS PARA SENTENCA

13/08/2018, 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/05/2018, 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2018, 18:06

CARGA: RETIRADOS PGF - 15 DIAS

27/04/2018, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

26/04/2018, 09:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/04/2018, 09:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/04/2018, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/03/2018, 11:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

21/02/2018, 10:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/02/2018, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/02/2018, 16:55

PERICIA INDEFERIDA - Diante do exposto, indefiro o pedido de prova pericial e expedição de ofício. Defiro a produção de prova documental, desde que a parte comprove tratar-se de documentos "novos", indispensáveis ao julgamento do pedido, nos termos de que dispõe o art. 435, do CPC. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que à Autora apresente, caso queira, os documentos respectivos

09/02/2018, 16:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Diante do exposto, indefiro o pedido de prova pericial e expedição de ofício. Defiro a produção de prova documental, desde que a parte comprove tratar-se de documentos "novos", indispensáveis ao julgamento do pedido, nos termos de que dispõe o art. 435, do CPC. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que à Autora apresente, caso queira, os documentos respectivos

09/02/2018, 16:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2018, 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/11/2017, 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2017, 16:08

CARGA: RETIRADOS PGF - 5 DIAS

20/10/2017, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

17/10/2017, 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/10/2017, 11:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

05/10/2017, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

03/10/2017, 15:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

02/10/2017, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

02/10/2017, 13:56

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

02/10/2017, 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/10/2017, 13:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/09/2017, 13:18

REPLICA APRESENTADA

05/09/2017, 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2017, 10:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR JORGE HENRIQUE DE ARAUJO QUIXABEIRA- CI MG 20481959-15 DIAS

14/08/2017, 11:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/08/2017, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

09/08/2017, 16:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/08/2017, 10:57

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

01/08/2017, 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

28/07/2017, 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/07/2017, 16:56

CARGA: RETIRADOS PGF - 30 DIAS

30/06/2017, 09:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO DE CADASTRAMENTO DE NOVOS PROCURADORES

08/06/2017, 09:31

CITACAO: ORDENADA

08/06/2017, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/06/2017, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/06/2017, 15:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/06/2017, 16:05

CITACAO: ORDENADA

05/06/2017, 16:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/06/2017, 16:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - O depósito integral do crédito é causa suspensiva da sua exigibilidade, o que assegura ao contribuinte a exclusão do seu nome do CADIM, nos moldes do artigo 151, II, do CTN, independentemente de qualquer pronunciamento judicial. Ressalve-se, mais, que feito por conta e risco do contribuinte, não pode o Juiz pronunciar-se sobre a integralidade do depósito e, “ipso facto”, pela suspensão da exigibilidade do crédito que o mesmo visa assegurar. Deve, portanto, a autora, comprovar junto à AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS a existência da causa suspensiva para que ela se abstenha de incluir o nome da autora no CADIM e do ajuizamento de execução fiscal.

05/06/2017, 16:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2017, 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/06/2017, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2017, 14:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/05/2017, 14:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/05/2017, 14:31

Despacho

•23/06/2021, 10:35