Execução Fiscal 0003614-09.2010.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/08/2010

Valor da Causa

R$ 28.617,69

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

CNPJ

Autor

GERENTE REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARA

Terceiro

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Terceiro

JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CELSO LUIZ DA SILVA

OAB/MG 27685·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 21:41

Baixa Definitiva

05/09/2022, 21:41

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

27/05/2022, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 14:59

Juntada de petição intercorrente

25/05/2022, 17:45

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2022, 09:48

Juntada de certidão

18/05/2022, 14:54

Processo devolvido à Secretaria

16/03/2022, 18:03

Outras Decisões

16/03/2022, 18:03

Conclusos para decisão

08/03/2022, 17:27

Juntada de petição intercorrente

05/08/2021, 10:34

Ato ordinatório praticado

30/07/2021, 15:48

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 15:48

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 02:52

Todas as movimentações(139)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 21:41

Baixa Definitiva

05/09/2022, 21:41

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

27/05/2022, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 14:59

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•27/05/2022, 14:59

Decisão

•16/03/2022, 18:03

25/05/2022, 17:45

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2022, 09:48

Juntada de certidão

18/05/2022, 14:54

Processo devolvido à Secretaria

16/03/2022, 18:03

Outras Decisões

16/03/2022, 18:03

Conclusos para decisão

08/03/2022, 17:27

Juntada de petição intercorrente

05/08/2021, 10:34

Ato ordinatório praticado

30/07/2021, 15:48

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 15:48

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 02:52

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 23:10

Publicado Ato ordinatório em 05/03/2021.

07/03/2021, 23:10

Juntada de petição intercorrente

04/03/2021, 16:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/03/2021, 17:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/03/2021, 17:25

Expedição de Comunicação via sistema.

03/03/2021, 17:25

Ato ordinatório praticado

03/03/2021, 17:25

Juntada de certidão de processo migrado

21/12/2020, 16:18

Juntada de volume

21/12/2020, 16:18

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/12/2020, 12:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

17/03/2020, 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/03/2020, 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2020, 14:17

CARGA: RETIRADOS PGF - ENCAMINHADOS EM ENVELOPE LACARADO

17/02/2020, 08:18

DILIGENCIA CUMPRIDA

10/02/2020, 15:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/02/2020, 15:20

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/10/2019, 15:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/10/2019, 15:34

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/10/2019, 15:34

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

25/03/2019, 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.

07/01/2019, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.

07/01/2019, 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/08/2018, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2018, 13:54

CARGA: RETIRADOS PGF

19/03/2018, 08:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/03/2018, 14:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/03/2018, 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

16/02/2018, 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/01/2018, 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2017, 14:19

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

24/04/2017, 07:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/04/2017, 18:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/04/2017, 17:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/04/2017, 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Manif. por cota

25/07/2016, 09:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2016, 09:14

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

11/07/2016, 06:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/07/2016, 14:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/07/2016, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/05/2016, 18:02

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

19/08/2015, 13:28

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

31/07/2015, 18:18

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

19/05/2015, 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/05/2015, 14:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2015, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/06/2014, 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2014, 16:06

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR FUNCIONARIO AUTORIZADO

19/05/2014, 11:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/05/2014, 17:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/05/2014, 17:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXECUTADO.

04/02/2014, 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2013, 15:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

15/10/2013, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/10/2013, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/10/2013, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/06/2013, 14:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/06/2013, 14:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/2013, 14:16

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

11/06/2013, 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/06/2013, 13:45

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

14/03/2013, 14:13

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 48/13

13/03/2013, 12:42

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFICIO 48/2013/SEXEC

08/03/2013, 18:42

OFICIO EXPEDIDO - CÓPIA DEDESPACHO SERVIU DE OFÍCIO

08/03/2013, 13:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/03/2013, 12:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2013, 12:33

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CERTIDÃO DE JULGAMENTO DE AI

05/03/2013, 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/11/2012, 13:55

DILIGENCIA CUMPRIDA - transferencia de valores bloqueados via bacenjud

22/08/2012, 13:08

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/08/2012, 13:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/08/2012, 13:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2012, 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/08/2012, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2012, 15:26

CARGA: RETIRADOS PGF - ESTAGIÁRIO AUTORIZADO.

23/07/2012, 11:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/07/2012, 14:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/07/2012, 14:08

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

19/07/2012, 12:24

DILIGENCIA CUMPRIDA

19/07/2012, 12:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/06/2012, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2012, 13:32

CARGA: RETIRADOS AGU - ESTAGIÁRIO AUTORIZADO.

30/04/2012, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/04/2012, 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/04/2012, 14:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2012, 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/10/2011, 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2011, 14:37

CARGA: RETIRADOS AGU - SERVIDORA AUTORIZADO.

26/09/2011, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF.

09/09/2011, 12:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTE RÉ.

09/09/2011, 12:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

23/08/2011, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/08/2011, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/08/2011, 12:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/07/2011, 12:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/07/2011, 13:10

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

30/06/2011, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2011, 15:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

20/06/2011, 12:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ADVOGADO LANÇADO POR ENGANO

20/06/2011, 12:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

20/06/2011, 12:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

01/06/2011, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

30/05/2011, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

20/05/2011, 13:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO CONHECIDA.

11/05/2011, 12:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/05/2011, 18:17

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

02/05/2011, 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2011, 12:19

CARGA: RETIRADOS AGU - POR SERV.AUTORIZADO

14/03/2011, 12:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/02/2011, 13:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/02/2011, 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/11/2010, 09:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2010, 17:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

21/10/2010, 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/10/2010, 15:50

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

24/09/2010, 16:20

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

24/09/2010, 16:19

CITACAO: ORDENADA

24/08/2010, 13:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/08/2010, 13:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2010, 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2010, 13:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/08/2010, 10:04

INICIAL AUTUADA

13/08/2010, 10:04

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/08/2010, 11:30

Ato ordinatório

•30/07/2021, 15:48

Ato ordinatório

•03/03/2021, 17:25