Apelação Cível 0006103-32.2017.4.01.3308 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2025

Valor da Causa

R$ 11.440,09

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Autor

RAIMUNDO DE SOUZA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MILAGRES

CNPJ

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Autor

MILAGRES PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

AURELISIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF·Representa: Autor

IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA

Representa: Autor

WALTER UBIRANEY DOS SANTOS

OAB/BA 9388·CPF·Representa: Autor

ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/BA 37069·CPF·Representa: Autor

ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/BA 37069·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Autor

RAIMUNDO DE SOUZA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MILAGRES

CNPJ

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Autor

MILAGRES PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

SAULO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR

Terceiro

ANTONIO CORREIA NETO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

GASTAO DIAS VIEIRA

Terceiro

JESUALDO PEREIRA FARIAS

Terceiro

FNDE

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

Terceiro

MUNICIPIO DE MILAGRES

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

RAIMUNDO DE SOUZA SILVA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(PROCURADORIA)

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

AURELISIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF·Representa: Autor

IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA

Representa: Autor

WALTER UBIRANEY DOS SANTOS

OAB/BA 9388·CPF·Representa: Autor

ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/BA 37069·CPF·Representa: Autor

ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/BA 37069·CPF·Representa: Réu

AURELISIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 18:42

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 18:42

Recurso Especial não admitido

16/03/2026, 18:42

Conclusos para admissibilidade recursal

11/03/2026, 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

11/03/2026, 13:31

Juntada de contrarrazões

10/03/2026, 22:04

Juntada de Certidão

09/03/2026, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 13:49

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 13:49

Juntada de ato ordinatório

09/03/2026, 13:48

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:10

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

03/03/2026, 13:25

Juntada de recurso especial

03/03/2026, 11:00

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:01

Todas as movimentações(75)

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 18:42

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 18:42

Recurso Especial não admitido

16/03/2026, 18:42

Conclusos para admissibilidade recursal

Documentos

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

•27/04/2026, 09:44

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•16/03/2026, 18:42

11/03/2026, 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

11/03/2026, 13:31

Juntada de contrarrazões

10/03/2026, 22:04

Juntada de Certidão

09/03/2026, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 13:49

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 13:49

Juntada de ato ordinatório

09/03/2026, 13:48

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:10

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

03/03/2026, 13:25

Juntada de recurso especial

03/03/2026, 11:00

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:01

Juntada de petição intercorrente

14/12/2025, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 00:17

Juntada de petição intercorrente

12/12/2025, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 17:27

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 17:27

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 17:27

Juntada de Certidão

11/12/2025, 17:27

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 17:27

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 17:27

Não conhecidos os embargos de declaração

11/12/2025, 11:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/12/2025, 22:19

Juntada de certidão de julgamento colegiado

10/12/2025, 22:15

Publicado Intimação de Pauta em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:04

Juntada de petição intercorrente

20/11/2025, 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 18:12

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 18:06

Incluído em pauta para 09/12/2025 14:00:00 Sala de sessões n. 01.

18/11/2025, 18:04

Conclusos para decisão

13/11/2025, 16:38

Juntada de contrarrazões

12/11/2025, 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 11:11

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 11:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/11/2025, 16:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/11/2025, 16:37

Juntada de ato ordinatório

05/11/2025, 16:32

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/11/2025, 16:30

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:00

Decorrido prazo de MILAGRES PREFEITURA em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:10

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:07

Juntada de embargos de declaração

23/09/2025, 16:57

Juntada de ciência

16/09/2025, 09:09

Juntada de petição intercorrente

15/09/2025, 10:19

Publicado Intimação em 15/09/2025.

15/09/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 00:25

Juntada de Certidão

11/09/2025, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 16:49

Conhecido o recurso de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - CNPJ: 00.378.257/0001-81 (APELANTE) e não-provido

10/09/2025, 20:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/09/2025, 15:20

Juntada de certidão de julgamento colegiado

10/09/2025, 15:17

Juntada de petição intercorrente

29/08/2025, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 00:09

Publicado Intimação de Pauta em 21/08/2025.

21/08/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 13:20

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 13:14

Incluído em pauta para 09/09/2025 14:00:00 Sala de sessões n. 01.

19/08/2025, 13:12

Conclusos para decisão

16/05/2025, 09:52

Juntada de parecer do mpf

16/05/2025, 09:52

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 19:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Turma

14/05/2025, 19:13

Redistribuído por prevenção em razão de dependência

14/05/2025, 19:13

Juntada de Certidão de Redistribuição

14/05/2025, 19:13

Recebidos os autos

12/05/2025, 16:54

Recebido pelo Distribuidor

12/05/2025, 16:54

Juntada de Certidão

12/05/2025, 16:54

Distribuído por sorteio

12/05/2025, 16:54

Ato ordinatório

•09/03/2026, 13:48

Acórdão

•11/12/2025, 10:51

Ato ordinatório

•05/11/2025, 16:32

Acórdão

•10/09/2025, 20:07

Ato ordinatório

•12/11/2024, 14:12

Sentença Tipo C

•23/07/2024, 10:47

Despacho

•22/01/2023, 11:58

Ato judicial de instância superior

•22/03/2022, 09:47

Ato ordinatório

•16/02/2022, 09:39

Decisão

•03/02/2022, 16:01

Ato ordinatório

•16/09/2021, 12:40

Despacho

•13/07/2021, 11:51

Ato ordinatório

•19/04/2021, 12:33