0006103-32.2017.4.01.3308

Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/05/2025

Valor da Causa

R$ 11.440,09

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Autor

RAIMUNDO DE SOUZA SILVA

CPF 097.***.***-49

Autor

MUNICIPIO DE MILAGRES

CNPJ 13.***.***.0001-17

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ 00.***.***.0001-81

Autor

MILAGRES PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

AURELISIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB nao informada•Representa: ATIVO

IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

WALTER UBIRANEY DOS SANTOS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/BA 37069•Representa: ATIVO

ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/BA 37069•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 18:42

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 18:42

Recurso Especial não admitido

16/03/2026, 18:42

Conclusos para admissibilidade recursal

11/03/2026, 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

11/03/2026, 13:31

Juntada de contrarrazões

10/03/2026, 22:04

Juntada de Certidão

09/03/2026, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 13:49

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 13:49

Juntada de ato ordinatório

09/03/2026, 13:48

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:10

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

03/03/2026, 13:25

Juntada de recurso especial

03/03/2026, 11:00

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:01

Documentos

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

•27/04/2026, 09:44

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•16/03/2026, 18:42

Ato ordinatório

•09/03/2026, 13:48

Acórdão

•11/12/2025, 10:51

Ato ordinatório

•05/11/2025, 16:32

Acórdão

•10/09/2025, 20:07

Ato ordinatório

•12/11/2024, 14:12

Sentença Tipo C

•23/07/2024, 10:47

Despacho

•22/01/2023, 11:58

Ato judicial de instância superior

•22/03/2022, 09:47

Ato ordinatório

•16/02/2022, 09:39

Decisão

•03/02/2022, 16:01

Ato ordinatório

•16/09/2021, 12:40

Despacho

•13/07/2021, 11:51

Ato ordinatório

•19/04/2021, 12:33