Procedimento Comum Cível 0002468-60.2006.4.01.3815 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/09/2006

Valor da Causa

R$ 20.658,42

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Titular da Vara Cível e JEF Adjunto de São João Del Rei

Partes do Processo

ROGERIO ALVES DE LIMA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(65)

ROGERIO ALVES DE LIMA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

08/09/2022, 10:36

Baixa Definitiva

08/09/2022, 10:36

Arquivado Definitivamente

18/05/2021, 12:12

Decorrido prazo de ROGERIO ALVES DE LIMA em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 01:26

Juntada de petição intercorrente

11/05/2021, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

07/05/2021, 01:58

Publicado Ato ordinatório em 07/05/2021.

07/05/2021, 01:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/05/2021, 14:45

Expedição de Comunicação via sistema.

05/05/2021, 14:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/05/2021, 14:45

Ato ordinatório praticado

05/05/2021, 14:45

Decorrido prazo de ROGERIO ALVES DE LIMA em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:17

Juntada de petição intercorrente

09/03/2021, 09:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/03/2021.

08/03/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021

08/03/2021, 00:01

Todas as movimentações(78)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

08/09/2022, 10:36

Baixa Definitiva

08/09/2022, 10:36

Arquivado Definitivamente

18/05/2021, 12:12

Decorrido prazo de ROGERIO ALVES DE LIMA em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 01:26

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Ato ordinatório

•05/05/2021, 14:45

11/05/2021, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

07/05/2021, 01:58

Publicado Ato ordinatório em 07/05/2021.

07/05/2021, 01:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/05/2021, 14:45

Expedição de Comunicação via sistema.

05/05/2021, 14:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/05/2021, 14:45

Ato ordinatório praticado

05/05/2021, 14:45

Decorrido prazo de ROGERIO ALVES DE LIMA em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:17

Juntada de petição intercorrente

09/03/2021, 09:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/03/2021.

08/03/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021

08/03/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 17:12

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 17:12

Juntada de certidão de processo migrado

04/03/2021, 17:12

Juntada de volume

04/03/2021, 17:12

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/02/2021, 10:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/02/2021, 10:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/02/2021, 10:28

TRANSITO EM JULGADO EM

15/01/2021, 13:21

RECEBIDOS DO TRF

17/11/2020, 17:24

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - APELAÇÃO

09/11/2007, 17:06

REMESSA ORDENADA: TRF

09/11/2007, 16:40

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

09/11/2007, 16:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 15 DIAS

25/10/2007, 15:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

25/10/2007, 15:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

23/10/2007, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

22/10/2007, 18:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE APELAÇÃO UNIÃO

22/10/2007, 18:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2007, 16:57

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

10/10/2007, 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2007, 11:23

CARGA: RETIRADOS AGU - 30 DIAS

14/09/2007, 13:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/08/2007, 12:51

OFICIO EXPEDIDO - TRF - 2ª TURMA

09/08/2007, 14:16

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

08/08/2007, 12:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

08/08/2007, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

06/08/2007, 17:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

03/08/2007, 18:11

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

30/07/2007, 15:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA

07/05/2007, 18:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/03/2007, 10:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR

08/03/2007, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

23/02/2007, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

16/02/2007, 16:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

16/02/2007, 16:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/02/2007, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - MINAS GERAIS DO DIA 20/01/2007

22/01/2007, 15:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

18/01/2007, 17:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

18/01/2007, 13:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/01/2007, 18:16

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

19/12/2006, 15:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PRAZO 10 DIAS

07/12/2006, 11:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

07/12/2006, 11:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

05/12/2006, 17:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

05/12/2006, 14:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANTIDA DECISÃO AGRAVADA

05/12/2006, 14:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2006, 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/11/2006, 16:20

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

13/11/2006, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2006, 16:19

CARGA: RETIRADOS AGU

20/10/2006, 15:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

20/10/2006, 15:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

20/10/2006, 14:58

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

03/10/2006, 16:41

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/10/2006, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

03/10/2006, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (2ª)

29/09/2006, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

27/09/2006, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

27/09/2006, 11:03

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

27/09/2006, 11:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

26/09/2006, 18:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/09/2006, 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2006, 11:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/09/2006, 15:15