Execução Fiscal 0003650-53.2011.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/01/2011

Valor da Causa

R$ 85.236,00

Órgão julgador

25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALTAYR ANDRE DELBONI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA DF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

RODOLFO HENRIQUE SABOIA

Terceiro

MARGARET LUIZA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 10:54

Baixa Definitiva

23/08/2022, 10:54

Decorrido prazo de MARGARET LUIZA DA SILVA em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 15:51

Juntada de petição intercorrente

02/06/2022, 15:21

Processo devolvido à Secretaria

27/05/2022, 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2022, 18:53

Juntada de Certidão

27/05/2022, 18:53

Outras Decisões

27/05/2022, 18:53

Conclusos para despacho

19/01/2022, 11:41

Juntada de petição intercorrente

20/07/2021, 12:32

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 15:10

Juntada de certidão

13/07/2021, 15:09

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:51

Decorrido prazo de MARGARET LUIZA DA SILVA em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/03/2021.

08/03/2021, 00:12

Todas as movimentações(166)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 10:54

Baixa Definitiva

23/08/2022, 10:54

Decorrido prazo de MARGARET LUIZA DA SILVA em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 15:51

Juntada de petição intercorrente

02/06/2022, 15:21

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Decisão

•27/05/2022, 18:53

Ato ordinatório

•04/03/2021, 19:56

27/05/2022, 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2022, 18:53

Juntada de Certidão

27/05/2022, 18:53

Outras Decisões

27/05/2022, 18:53

Conclusos para despacho

19/01/2022, 11:41

Juntada de petição intercorrente

20/07/2021, 12:32

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 15:10

Juntada de certidão

13/07/2021, 15:09

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:51

Decorrido prazo de MARGARET LUIZA DA SILVA em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/03/2021.

08/03/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021

08/03/2021, 00:12

Juntada de petição intercorrente

05/03/2021, 16:35

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 19:57

Juntada de ato ordinatório

04/03/2021, 19:56

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 19:16

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 19:16

Juntada de certidão de processo migrado

04/03/2021, 19:07

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/08/2020, 19:08

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

01/06/2020, 20:26

DILIGENCIA CUMPRIDA

01/06/2020, 20:26

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Intimação do advogado do despacho de fls. 141.

01/06/2020, 19:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

27/05/2020, 18:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/05/2020, 18:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2020, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/05/2020, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

28/11/2019, 11:05

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

28/11/2019, 11:05

DILIGENCIA CUMPRIDA

28/11/2019, 11:05

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/11/2019, 18:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/11/2019, 18:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2019, 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/04/2019, 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2019, 08:14

CARGA: RETIRADOS PGF

29/03/2019, 08:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/03/2019, 11:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/03/2019, 11:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/03/2019, 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/03/2019, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2018, 16:26

CARGA: RETIRADOS PGF

30/11/2018, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/11/2018, 15:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/11/2018, 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/05/2018, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2018, 10:45

CARGA: RETIRADOS PGF

09/03/2018, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/03/2018, 12:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/03/2018, 12:52

DILIGENCIA CUMPRIDA

20/10/2017, 14:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/10/2017, 19:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/10/2017, 19:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/2017, 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2017, 17:17

CARGA: RETIRADOS PGF

24/02/2017, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/02/2017, 16:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/02/2017, 16:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2017, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2016, 09:51

CARGA: RETIRADOS PGF

22/07/2016, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/07/2016, 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/07/2016, 15:14

DILIGENCIA CUMPRIDA

20/07/2016, 15:14

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/07/2016, 15:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

20/07/2016, 15:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2016, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2016, 15:06

CARGA: RETIRADOS PGF

08/01/2016, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/12/2015, 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/12/2015, 15:42

DILIGENCIA CUMPRIDA - INFOJUD

18/12/2015, 15:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/11/2015, 16:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/11/2015, 16:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2015, 11:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2015, 12:39

CARGA: RETIRADOS PGF

20/02/2015, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/02/2015, 15:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/02/2015, 15:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2014, 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2014, 15:41

CARGA: RETIRADOS PGF

23/05/2014, 08:39

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

22/05/2014, 11:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/05/2014, 18:37

DILIGENCIA CUMPRIDA

21/05/2014, 18:37

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/03/2014, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2014, 19:18

CARGA: RETIRADOS PGF

06/12/2013, 08:47

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

04/12/2013, 11:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/11/2013, 14:03

DILIGENCIA CUMPRIDA - INFOJUD

29/11/2013, 14:03

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/11/2013, 14:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/11/2013, 14:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/2013, 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2013, 20:00

CARGA: RETIRADOS PGF

12/07/2013, 08:49

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PF/MG

11/07/2013, 11:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/07/2013, 15:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/07/2013, 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/05/2013, 16:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/05/2013, 18:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/05/2013, 18:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2013, 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2013, 15:42

CARGA: RETIRADOS PGF

26/10/2012, 08:48

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

25/10/2012, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/10/2012, 15:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/10/2012, 15:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/10/2012, 16:22

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

11/10/2012, 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2012, 13:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

06/07/2012, 09:33

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PF/MG

05/07/2012, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/07/2012, 14:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/07/2012, 14:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2012, 12:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/03/2012, 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2012, 12:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

24/02/2012, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/02/2012, 13:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/02/2012, 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/02/2012, 13:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

03/02/2012, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/02/2012, 15:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/02/2012, 15:54

DILIGENCIA CUMPRIDA

02/02/2012, 15:54

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/01/2012, 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/01/2012, 13:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/01/2012, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2012, 18:17

CARGA: RETIRADOS AGU

19/12/2011, 11:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/11/2011, 15:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/11/2011, 15:30

DILIGENCIA CUMPRIDA

10/11/2011, 15:30

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

27/10/2011, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/10/2011, 15:25

DILIGENCIA CUMPRIDA

27/10/2011, 15:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/10/2011, 17:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/10/2011, 17:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/10/2011, 18:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2011, 14:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

19/08/2011, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/08/2011, 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/08/2011, 15:32

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

10/08/2011, 15:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

10/08/2011, 15:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2011, 12:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2011, 12:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

08/04/2011, 09:01

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADOR FEDERAL

07/04/2011, 12:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/04/2011, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/04/2011, 14:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2011, 15:54

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/03/2011, 13:22

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/03/2011, 12:34

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/03/2011, 11:22

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/03/2011, 11:22

CITACAO: ORDENADA

21/02/2011, 17:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/02/2011, 17:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO - Data da efetiva conclusão 26/01/2011

01/02/2011, 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/01/2011, 17:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/01/2011, 12:07

INICIAL AUTUADA

25/01/2011, 12:06

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

21/01/2011, 16:01