Execução de Título Extrajudicial 0024847-46.2010.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialMútuoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/07/2010

Valor da Causa

R$ 20.794,05

Órgão julgador

20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução de Título Extrajudicial · 20ª - Salvador

Partes do Processo

FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE

CNPJ

Autor

POSTO DE ATENDIMENTO EM TRES CORACOES (PSTTC)

Terceiro

ANDRE CORREIA TELES DE MENEZES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA

CPF·Representa: Autor

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

OAB/BA 13430·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2023, 10:20

Decorrido prazo de FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 02:55

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/12/2022, 09:09

Juntada de certidão

07/12/2022, 09:04

Juntada de certidão

17/11/2022, 14:21

Juntada de certidão

17/11/2022, 14:01

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 16:31

Juntada de petição intercorrente

04/10/2022, 11:47

Juntada de certidão de trânsito em julgado

31/05/2022, 12:29

Decorrido prazo de FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 01:03

Decorrido prazo de ANDRE CORREIA TELES DE MENEZES em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:51

Publicado Intimação polo passivo em 31/03/2022.

31/03/2022, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

31/03/2022, 01:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/03/2022, 15:08

Todas as movimentações(173)

Arquivado Definitivamente

27/03/2023, 10:20

Decorrido prazo de FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 02:55

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/12/2022, 09:09

Juntada de certidão

Documentos

Sentença Tipo B

•29/03/2022, 11:33

07/12/2022, 09:04

Juntada de certidão

17/11/2022, 14:21

Juntada de certidão

17/11/2022, 14:01

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 16:31

Juntada de petição intercorrente

04/10/2022, 11:47

Juntada de certidão de trânsito em julgado

31/05/2022, 12:29

Decorrido prazo de FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 01:03

Decorrido prazo de ANDRE CORREIA TELES DE MENEZES em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:51

Publicado Intimação polo passivo em 31/03/2022.

31/03/2022, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

31/03/2022, 01:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/03/2022, 15:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/03/2022, 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/03/2022, 14:32

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 14:32

Processo devolvido à Secretaria

29/03/2022, 11:33

Homologada a Transação

29/03/2022, 11:33

Juntada de certidão

23/02/2022, 12:37

Decorrido prazo de FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 10:11

Conclusos para julgamento

10/01/2022, 09:28

Juntada de certidão

10/01/2022, 09:26

Juntada de pedido de homologação de acordo

06/01/2022, 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2021, 09:45

Juntada de certidão

27/10/2021, 12:56

Expedição de Carta precatória.

25/10/2021, 14:04

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 08:09

Decorrido prazo de ANDRE CORREIA TELES DE MENEZES em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:42

Juntada de petição intercorrente

05/04/2021, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

09/03/2021, 03:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/03/2021.

09/03/2021, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024847-46.2010.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO e outros POLO PASSIVO: ANDRE CORREIA TELES DE MENEZES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANDRE CORREIA TELES DE MENEZES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 5 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

08/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 11:46

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 11:46

Juntada de certidão de processo migrado

05/03/2021, 11:43

Juntada de volume

05/03/2021, 11:42

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/12/2020, 10:09

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

23/10/2020, 18:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2020, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2020, 06:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/01/2020, 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/11/2019, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2019, 14:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

05/11/2019, 12:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIVULGADO EM 23/10/2019 / PUBLICADO EM 24/10/2019

23/10/2019, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

22/10/2019, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

21/08/2019, 14:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/08/2019, 14:44

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

21/08/2019, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/08/2019, 14:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

14/08/2019, 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/05/2019, 10:28

DILIGENCIA CUMPRIDA

25/04/2019, 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/04/2019, 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/02/2019, 12:19

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

11/02/2019, 13:08

OFICIO EXPEDIDO

25/01/2019, 17:52

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

30/11/2018, 17:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/11/2018, 17:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/11/2018, 15:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

22/10/2018, 12:36

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DE E-MAIL RELATIVO A CONFIRMAÇÃO DE LEITURA DO OFÍCIO ENVIADO VIA MALOTE DIGITAL

11/09/2018, 15:07

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO ENVIADO VIA MALOTE DIGITAL

29/08/2018, 14:12

DILIGENCIA CUMPRIDA - JUNTADA DE ANDAMENTO PROCESSUAL DA CP

29/08/2018, 13:30

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

11/05/2018, 09:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/05/2018, 19:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/05/2018, 14:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/01/2018, 15:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

23/08/2017, 09:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2017, 11:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

25/07/2017, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIVULGAÇÃO EM 21.07.2017 / PUBLICAÇÃO EM 24.07.2017

20/07/2017, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/07/2017, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/07/2017, 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2017, 16:16

CARGA: RETIRADOS CEF - CARGA EM 30/06/2017

29/06/2017, 11:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

27/06/2017, 12:15

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) CERTIDÃO EXARADA

27/06/2017, 12:15

DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDÃO EXARADA

26/06/2017, 12:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 943

12/06/2017, 13:38

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

31/05/2017, 09:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2017, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2017, 14:47

DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDÃO EXARADA

17/08/2016, 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/07/2016, 09:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/07/2016, 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2016, 17:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

29/06/2016, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICAÇÃO PROGRAMADA PARA 22/06/2016

20/06/2016, 17:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

20/06/2016, 16:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

27/05/2016, 14:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/05/2016, 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/01/2016, 13:36

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

18/12/2015, 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/12/2015, 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2015, 17:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

03/12/2015, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - Publicação programada para disponibilização em 30/11 e publicação em 01/12/2015.

27/11/2015, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

27/11/2015, 12:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

03/11/2015, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/10/2015, 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/10/2015, 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2015, 13:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EM 26/11/2015

23/10/2015, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/10/2015, 13:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/10/2015, 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/09/2015, 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/09/2015, 12:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

21/07/2015, 16:34

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

03/07/2015, 16:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 610

28/04/2015, 16:02

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/01/2015, 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/02/2014, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/01/2014, 18:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/01/2014, 18:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

17/01/2014, 18:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

15/01/2014, 12:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

22/10/2013, 19:11

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/10/2013, 16:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - certificada juntada de mandado

22/10/2013, 16:57

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/05/2013, 10:49

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/04/2013, 12:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/04/2013, 12:01

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/02/2013, 15:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/02/2013, 15:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/07/2012, 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/07/2012, 10:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/07/2012, 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2012, 10:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

06/07/2012, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

29/05/2012, 14:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/05/2012, 14:09

RECEBIDOS DO TRF

23/05/2012, 12:25

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

18/11/2011, 17:13

REMESSA ORDENADA: TRF

26/10/2011, 12:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/10/2011, 19:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/10/2011, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

19/10/2011, 13:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/10/2011, 13:07

RECURSO RAZOES APRESENTADAS

06/09/2011, 10:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/09/2011, 10:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2011, 10:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

19/08/2011, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

15/08/2011, 18:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

22/06/2011, 14:52

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - REGISTRADA NO CVD

26/05/2011, 14:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/01/2011, 18:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/01/2011, 17:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/01/2011, 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2011, 17:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

13/12/2010, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/12/2010, 14:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/12/2010, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

10/12/2010, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

07/12/2010, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

30/11/2010, 16:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/11/2010, 16:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/11/2010, 19:31

DILIGENCIA CUMPRIDA

26/11/2010, 19:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/11/2010, 16:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/10/2010, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

27/10/2010, 14:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/10/2010, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

22/10/2010, 15:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

02/09/2010, 09:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/08/2010, 09:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/08/2010, 16:11

INICIAL AUTUADA

20/08/2010, 16:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/08/2010, 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2010, 14:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/08/2010, 11:13