Procedimento Comum Cível 0004385-81.2013.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0004385-81.2013.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1 - EM DECISÃO DE FLS. 989 - 989 VERSO, FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA RÉ CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA QUE COMPROVASSE O INÍCIO DO PROCEDIMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE FLS. 437-441, SOB PENA DE BLOQUEIO DO VALOR DE R$ 794.000,00 (SETECENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL REAIS), VIA BACEN-JUD, REFERENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR TOTAL CALCULADO PELA AUTORA A TÍTULO DE MULTA (FL. 970) E OS VALORES JÁ DEPOSITADOS PELA CEF (FLS. 654 E 815), TENDO COMO REFERÊNCIA A MULTA COMINADA NA DECISÃO DE FL. 625 E MAJORADA NA DECISÃO DE FL. 675. 2 - EM PETIÇÃO DE FLS. 997-998, A CEF PROPÔS QUE O INÍCIO DAS OBRAS EMERGENCIAIS FIQUE A CARGO DA PARTE AUTORA, ENQUANTO PROMOVE A LICITAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DO RESTANTE DA OBRA EMERGENCIAL. 3 - INSTADA A SE MANIFESTAR, A PARTE AUTORA REITEROU O PEDIDO DE BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES CORRESPONDENTE À MULTA (FL. 1.012). 4 - DESSA FORMA, DIANTE DA NÃO CONCORDÂNCIA COM A PROPOSTA OFERTADA PELA CEF, E EM VIRTUDE DA CONTINUIDADE DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, PROCEDA-SE AO BLOQUEIO DAS CONTAS E ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DA RÉ CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, VIA BACENJUD, ATÉ O VALOR DE R$ 794.000,00 (SETECENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL REAIS).5 - INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA MULTA, POIS A VULTUOSIDADE DO VALOR BLOQUEADO PODE SER MEDIDA SUFICIENTE PARA IMPOR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.6 - INDEFIRO O PEDIDO CONTIDO À FL. 1.012 (ITEM C), POIS OS DEPÓSITOS JUDICIAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL DEVEM SER EFETUADOS OBRIGATORIAMENTE NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL (ART. 11 DA LEI Nº 9.289/1996).7 - CONSIDERANDO O PEDIDO DA PARTE AUTORA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (FL. 1.013), BEM COMO A PROVA TESTEMUNHAL DEFERIDA À FL. 805 VERSO (ITEM 17), DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO PARA O DIA 4 DE JUNHO DE 2019, ÀS 14 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 6ª VARA FEDERAL. (...)

15/04/2019, 15:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1 - O ITEM 7 DO DESPACHO DE FL. 973-973-VERSO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA RÉ CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA À FL. 970- 971. NO ENTANTO, QUEDOU-SE INERTE, CONSOANTE CERTIDÃO DE FL. 988. 2 - ASSIM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA REFERIDA RÉ, E EM VIRTUDE DA CONTINUIDADE DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, NA QUAL O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DETERMINOU A PROMOÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS NECESSÁRIAS DE REPARO E DE ISOLAMENTO DAS ÁREAS QUE OFERECEM RISCO ÀS PESSOAS (FLS. 437-441), DEFIRO O PEDIDO DA PARTE AUTORA (FL. 970) DE BLOQUEIO DOS VALORES PERTENCENTES À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, DESCONTADOS OS VALORES JÁ DEPOSITADOS. 3 - PARA TANTO, INTIME-SE A CEF PARA QUE COMPROVE NOS AUTOS, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS, O INÍCIO DO PROCEDIMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, SOB PENA DE BLOQUEIO IMEDIATO DO VALOR DE R$ 794.000,00 (SETECENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL REAIS), VIA BACEN-JUD, REFERENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR TOTAL CALCULADO PELA AUTORA A TÍTULO DE MULTA (FL. 970) E OS VALORES JÁ DEPOSITADOS PELA CEF (FLS. 654 E 815), TENDO COMO REFERÊNCIA A MULTA COMINADA NA DECISÃO DE FL. 625 E MAJORADA NA DECISÃO DE FL. 675. 4 - INDEFIRO O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS, UMA VEZ QUE ESTE SOMENTE É PERMITIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FAVORÁVEL À PARTE, NOS TERMOS DO ART.537, § 3º, DO CPC. 5 - INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA MULTA, POIS A VULTUOSIDADE DO VALOR BLOQUEADO PODE SER MEDIDA SUFICIENTE PARA IMPOR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. 6 - INTIME-SE O PERITO PARA RESPONDER OS QUESITOS COMPLEMENTARES APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO DE FLS. 985-986 NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 477, § 2º, DO CPC). 7 - A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SERÁ DESIGNADA APÓS A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE O LAUDO COMPLEMENTAR. 8 - PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

05/12/2018, 17:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - A AUTORA, EM PETIÇÃO DE FLS. 961-969, ALEGOU QUE, ATÉ A PRESENTE DATA, A RÉ CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO REALIZOU QUAISQUER SERVIÇOS PARA A SEGURANÇA DOS MORADORES DO RESIDENCIAL CASTANHEIRA, DESCUMPRINDO ASSIM A LIMINAR CONCEDIDA EM 13/8/2014 (FL. 441), QUE DETERMINOU À REFERIDA RÉ QUE ADOTASSE AS MEDIDAS EMERGENCIAIS NECESSÁRIAS DE REPARO E DE ISOLAMENTO NAS ÁREAS QUE OFERECEM RISCO ÀS PESSOAS. 2 - EM RAZÃO DISSO, REQUEREU O BLOQUEIO DOS VALORES REFERENTES À MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, CONFORME PLANILHA DE FL. 968, DESCONTANDO OS VALORES JÁ DEPOSITADOS, O AUMENTO DO VALOR DA MULTA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) DIÁRIOS, E A LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS A FIM DE PERMITIR QUE SEJA REALIZADA AS MEDIDAS EMERGENCIAIS. 3 - OUTROSSIM, VERIFICA-SE QUE A RÉ CAIXA ECONÔMICA FEDERAL TAMBÉM PETICIONOU, REQUERENDO DILAÇÃO DE PRAZO EM 15 (QUINZE) DIAS, COM O ESCOPO DE PROMOVER A MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL DE FLS. 927-944. 4 - CONSIDERANDO QUE A REFERIDA RÉ MANIFESTOU-SE DENTRO DO PRAZO LEGAL, E TENDO EM VISTA QUE A DISCUSSÃO NOS AUTOS ENVOLVE QUESTÕES COMPLEXAS, DEFIRO A DILAÇÃO DE PRAZO REQUERIDA. 5 - ALÉM DISSO, CONSIDERANDO QUE A AUTORA NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O LAUDO PERICIAL,E EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONCEDO, DE OFÍCIO, A DILAÇÃO DE PRAZO TAMBÉM PARA AS DEMAIS PARTES. 6 - INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE SE MANIFESTEM ACERCA DO LAUDO PERICIAL DE FLS. 927- 944 NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. 7 - POR OPORTUNO, INTIME-SE A RÉ CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA QUE SE MANIFESTE, NO MESMO PRAZO DO ITEM 6, ACERCA DOS PEDIDOS DA AUTORA DE FL. 968-969. 8 - POR OPORTUNO, INTIME-SE A AUTORA PARA QUE, NO MESMO PRAZO DO ITEM 6, ESCLAREÇA SE PERMANECE O INTERESSE NA PROVA TESTEMUNHAL INDICADA À FL. 754. 9 - QUANTO AO PEDIDO DA RÉ CAIXA SEGURADORA S/A (FL. 953), A QUESTÃO JÁ FOI ANALISADA NO DESPACHO DE FL. 693. 10 - PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

26/10/2018, 15:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) 14 - INDEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL FORMULADO PELA RÉ CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF À FL. 758, CONSIDERANDO QUE O REQUERENTE NÃO DEMONSTROU A FINALIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR PROFISSIONAL NESSA ESPECIALIDADE TÉCNICA, NEM ESTA RESULTA DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. 15 - INDEFIRO O PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DOS PREPOSTOS DOS RÉUS, FORMULADO PELA PARTE AUTORA À FL. 754, UMA VEZ QUE NÃO FORAM ESCLARECIDAS A IMPORTÂNCIA E A FINALIDADE DA REFERIDA PROVA (ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). 16 - INDEFIRO O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE “TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS COM A CONSTRUTORA, NOTIFICAÇÃO E CORRESPONDÊNCIAS TROCADAS”, FORMULADO PELA PARTE AUTORA ÀS FLS. 754-755, TENDO EM VISTA QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 397 DO CPC. 17 - DEFIRO OS PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL FORMULADOS PELA PARTE AUTORA À FL. 754, OS QUAIS SERÃO VIABILIZADOS APÓS A CONCLUSÃO DA PROVA PERICIAL. 18 - DEFIRO O PEDIDO DA PARTE AUTORA DE BLOQUEIO DOS VALORES PERTENCENTES À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, EM VIRTUDE DA CONTINUIDADE DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (FLS. 437-441), CUJA MULTA FORA APLICADA POR MEIO DA DECISÃO DE FL. 625 E MAJORADA PELA DECISÃO DE FL. 675. 19 - PARA TANTO, PROCEDA-SE O BLOQUEIO DO VALOR DE R$ 236.000,00 (DUZENTOS E TRINTA E SEIS MIL REAIS), VIA BACEN JUD, CONFORME CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA À FL. 799. 20 - INDEFIRO O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO (FL. 629), TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO QUE FIXOU A MULTA EM TELA (FL. 625) FOI OBJETO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (FLS. 641-645), DEPENDENDO A EXIGIBILIDADE DA ASTREINTE DE CONFIRMAÇÃO JUDICIAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA. 21 - INTIME-SE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTE-SE SOBRE O DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO À FL. 654. 22 - INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA DE

03/08/2016, 18:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA CAIXA SEGURADORA SA. POR SUA VEZ, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARA AFASTAR DA LIDE APENAS O PEDIDO CONTIDO NO ITEM III DA PETIÇÃO DE EMENDA À INICIAL (FL. 298), OU SEJA, A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ULTRAPASSADA A ANÁLISE DOS PEDIDOS PRELIMINARES, E COM VISTAS AO SANEAMENTO DO FEITO, FIXO OS SEGUINTES PONTOS CONTROVERTIDOS: A) QUANTIFICAÇÃO DO VALOR PECUNIÁRIO NECESSÁRIO À SUBSTITUIÇÃO DO REVESTIMENTO DE PASTILHA DOS PRÉDIOS QUE COMPÕEM O RESIDENCIAL; B) IDENTIFICAÇÃO DOS DEMAIS DEFEITOS CONSTRUTIVOS DOS IMÓVEIS E COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO COM O ATO ILÍCITO ATRIBUÍDO AOS RÉUS, ALÉM DA QUANTIFICAÇÃO DO MONTANTE NECESSÁRIO AOS SEUS CONSERTOS; C) COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES E A CORRESPONDENTE QUANTIFICAÇÃO; E D) COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DANO ORIUNDO DA DESVALORIZAÇÃO DOSIMÓVEIS E A CORRESPONDENTE QUANTIFICAÇÃO, BEM COMO SUA EXTENSÃO E QUANTIFICAÇÃO NO CASO DE REPAROS. ANOTE-SE A HABILITAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA RÉ CAIXA SEGURADORA SA (FL. 727), BEM COMO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO PROTOCOLADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE FL. 641, DR. PATRICK RUIZ LIMA (PROCURAÇÃO À FL. 465). EXCLUA-SE O NOME DA ADVOGADA CRISTILENE TELES FIGUEIREDO MARINHO DO CADASTRO DA EMPRESA RÉ ERICSTEL CONSTRUÇÕES LTDA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RETIFIQUEM-SE O TERMO E A AUTUAÇÃO PARA FAZER CONSTAR COMO PARTE RÉ ERICSTEL CONSTRUÇÕES LTDA EM SUBSTITUIÇÃO À ERISCSTEL CONSTRUÇÕES LTDA. INTIMEM-SE OS RÉUS COM PATRONO HABILITADO NOS AUTOS PARA SE MANIFESTAREM, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ACERCA DAS PETIÇÕES DA PARTE AUTORA DE FLS. 710-716 E 720-724. SEM PREJUÍZO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR EM INSTRUÇÃO DO FEITO, DECLINANDO SUAS CORRESPONDENTES FINALIDADES, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. INTIM

09/03/2016, 17:39

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - ÀS 10H DO DIA ONZE DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE, FOI ABERTA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESPONDERAM AO PREGÃO OS REPRESENTANTES LEGAIS DA PARTE AUTORA, SR. JOSÉ DE JESUS TEIXEIRA DE SOUSA E SRA. IRANETE LIMA DE ARAÚJO LACERDA, ACOMPANHADOS DO ADVOGADO DO RESIDENCIAL, DR. ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA, OAB/SP Nº 1275-A; O PREPOSTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SR. CELIO DA SILVA LOPES, ACOMPANHADO DO ADVOGADO DA EMPRESA PÚBLICA, DR. PATRICK RUIZ LIMA, OAB/PA Nº 12080. ABERTA A AUDIÊNCIA, A PARTE AUTORA REQUEREU A JUNTADA DE ATA DE ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO DE SÍNDICO E VICE SÍNDICO, O QUE FOI DEFERIDO. PELO MM. JUIZ FOI ESCLARECIDO QUE FOI PROCURADO POR REPRESENTANTES DA CEF EM SETEMBRO DE 2015, QUANDO HOUVE O COMPROMETIMENTO DE QUE AS MEDIDAS EMERGENCIAIS DE REPARO E ISOLAMENTO DAS ÁREAS QUE OFERECEM RISCO AOS CONDÔMINOS SERIAM INICIADAS TÃO LOGO HOUVESSE AUTORIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO PARA INÍCIO DAS OBRAS, TENDO HAVIDO A SOLICITAÇÃO DE QUE A MULTA APLICADA FOSSE AFASTADA APÓS O PRIMEIRO DEPÓSITO (FL. 654). NESSA ASSENTADA, A CEF ESCLARECEU QUE NENHUMA MEDIDA EMERGENCIAL CHEGOU A SER EFETIVAMENTE IMPLEMENTADA. O AUTOR APRESENTOU PROPOSTA DE ACORDO NAS SEGUINTES BASES: RECUPERAÇÃO DA ESTRUTURA POR CONTA PRÓPRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE UM MILHÃO E MEIO DE REAIS PELA CEF E PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE DOIS MIL REAIS POR UNIDADE (OITENTA UNIDADES). A CEF PEDIU PRAZO DE DEZ DIAS PARA ANALISAR A PROPOSTA DO AUTOR, COMPROMETENDO-SE A TRAZER A SUA RESPOSTA DE MODO FORMAL AOS AUTOS. PELO MM. JUIZ, FOI AGRAVADA A MULTA, EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DO TRF 1ª REGIÃO DE R$ 500,00 PARA R$ 1.000,00 POR DIA DE ATRASO NO INÍCIO DAS OBRAS EMERGENCIAIS DE REPARO E DE ISOLAMENTO DAS ÁREAS DO IMÓVEL QUE OFERECEM RISCO AOS CONDÔMINOS E TRANSEUNTES, INCLUINDO, DE ACORDO COM AVALIAÇÃO TÉCNICA, O ESTANCAMENTO DO PROCESSO DE DETERIORAÇÃO ESTRUTURAL NOTICIADO PELO AUTOR. A MAJORAÇÃO DA DA MULTA SERÁ CONTADA A PARTIR DESTA D

10/11/2015, 13:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1 - A PARTE AUTORA APRESENTOU PETIÇÃO E LAUDO DE VISTORIA ANEXO (FLS. 587-613), NA QUAL REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, A FIM DE QUE SE DETERMINE O IMEDIATO REPARO DO PRÉDIO. 2 - NO ENTANTO, CONSOANTE DESPACHO À FL. 442, FOI CONCEDIDA TUTELA ANTECIPADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, NO SENTIDO DE DETERMINAR À CEF A ADOÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS AS QUAIS SE REFERE A DECISÃO DE FLS. 335-336, TENDO HAVIDO, INCLUSIVE, A DETERMINAÇÃO DE SEU CUMPRIMENTO IMEDIATO (FL. 581), RAZÃO PELA QUAL NÃO CONHEÇO DO PEDIDO DO AUTOR CONSTANTE À FL. 590 (ITEM C). 3 - EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SOBRE O IMÓVEL (ITEM B À FL. 590), ESCLAREÇO QUE PROVA SERÁ PRODUZIDA QUANDO DA CONSOLIDAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO DESPACHO À FL. 324, NÃO SENDO ESTE O MOMENTO ADEQUADO, MOTIVO PELO QUAL INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA REFERIDA PROVA TÉCNICA. 4 - POR MEIO DO DESPACHO À FL. 581, FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA CEF PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO DA TUTELA ANTECIPADA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, DILIGÊNCIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA, CONSOANTE CERTIDÃO À FL. 623V. NO ENTANTO, NÃO HOUVE, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, QUALQUER MANIFESTAÇÃO DA CEF SOBRE O INÍCIO DAS OBRAS EMERGENCIAIS. 5 - DESTARTE, EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO SUPRA, APLICO MULTA À RÉ CAIXA ECONÓMICA FEDERAL - CEF NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS) REAIS, POR DIA DE ATRASO NO INÍCIO DAS OBRAS EMERGENCIAIS DE REPARO E DE ISOLAMENTO DAS ÁREAS DO IMÓVEL QUE OFERECEM RISCO AOS CONDÓMINOS E TRANSEUNTES, CONSOANTE AS SOLUÇÕES CONTIDAS NO LAUDO TÉCNICO APRESENTADO ÀS FLS. 527-530, E EM CUMPRIMENTO À DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL (FLS. 437-441), A CONTAR DO DIA POSTERIOR À INTIMAÇÃO PROMOVIDA À FL. 623 (12/05/2015). 6 - PARA TANTO, PROCEDA-SE O BLOQUEIO DE VALORES PERTENCENTES À RÉ CAIXA ECONÓMICA FEDERAL - CEF, VIA BACEN JUD. 7 - INTIMEM-SE.

11/06/2015, 16:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - A PARTE RÉ REQUEREU (FL. 526) DILAÇÃO DE PRAZO POR 60 (SESSENTA) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE FLS. 456-460, ARGUMENTANDO QUE NECESSITA IDENTIFICAR AS MEDIDAS EMERGENCIAIS; REALIZAR LICITAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS; E REALIZAR OS SERVIÇOS. 2 - ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (FL. 526), PRORROGUE-SE O PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE FL. 456-466 POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS. 3 - A PARTE AUTORA REQUEREU A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD (FLS. 531-533) PARA O FIM DE LOCALIZAR O ENDEREÇO DA PARTE RÉ ERISCTEL CONSTRUÇÕES LTDA. E INFORMOU O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, REQUERENDO A APLICAÇÃO DE ASTRINTES (FLS. 537-540). 4 - ACATO A ARGUMENTAÇÃO EXPOSTA PELO RESIDENCIAL CASTANHEIRA E DEFIRO O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA OBTENÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DA REQUERIDA, COMO FORMULADO PELA PARTE AUTORA (FLS. 531-533). ASSIM, AUTORIZO A CONSULTA AO REFERIDO SISTEMA PARA, UNICAMENTE, LOCALIZAR DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ, ERISCTEL CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ Nº 02.698.412/0001-72. 5 - CASO O RESULTADO DA CONSULTA APRESENTE ENDEREÇO(S) DIVERSO(S) DAQUELE(S) APRESENTADO(S) NOS AUTOS, EXPEÇA-SE NOVO MANDADO CITAÇÃO E INTIMAÇÃO NO NOVO ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DA PARTE RÉ. 6 - SE A CONSULTA NÃO APRESENTAR ENDEREÇO(S) DIFERENTE(S) DAQUELE(S) JÁ EXISTENTE NOS AUTOS OU NÃO APRESENTAR ENDEREÇO, INTIME-SE A PARTE AUTORA, RESIDENCIAL CASTANHEIRA, POR PUBLICAÇÃO, PARA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PROMOVA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO OU FORNECENDO ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CITAÇÃO DA RÉ. 7 - EXPIRADO O PRAZO PRORROGADO NO ITEM 3 E CASO NÃO SEJA COMPROVADA NOS AUTOS O CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE DA PETIÇÃO DE FLS. 537-540, QUE REQUEREU A APLICAÇÃO DE ASTREINTES. 8 - COMPULSANDO ATENTAMENTE A EXORDIAL DE FLS. 03-56, VERIFICO QUE O AUTOR PROMOVEU A DEMANDA EM DESFAVOR DE ERISCSTEL C

31/10/2014, 11:21

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Partes do Processo(62)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERISCSTEL CONSTRUCOES EIRELI em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL CASTANHEIRA em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 18/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(891)

Todos os documentos(31)