Procedimento Comum Cível 0004385-81.2013.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0004385-81.2013.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004385-81.2013.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RESIDENCIAL CASTANHEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AYRTON ROBERT BARROS CAMPOS - AP4387 POLO PASSIVO: ERISCSTEL CONSTRUCOES EIRELI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO PEREIRA E SILVA - PA009047, RODRIGO DE AZEVEDO LEITE - PA010163, CLAUDIANE REBONATTO LOPES - PA10013, PATRICK RUIZ LIMA - AP819, LEONARDO DE OLIVEIRA LINHARES - PA009431 e MARCEL LEDA NORONHA MACEDO - PA013559 DECISÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. COBRANÇA EM AÇÃO PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. VALORES LEVANTADOS PARA CUMPRIMENTO DO ACORDO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO Embargos de declaração cível opostos por Armond Advogados nos autos da ação de procedimento comum cível ajuizada por Residencial Castanheira em face da Caixa Econômica Federal, da Caixa Seguradora S.A. e de Ericstael Construções Eireli. A sentença (Id 2164212267) prolatada nestes autos homologou acordo celebrado entre as partes nos seguintes termos: Verifico que as partes alcançaram a autocomposição de forma livre e desembaraçada, encontrando-se de comum acordo quanto aos seguintes termos: a) "pagamento ao autor do valor total de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), mediante: a) levantamento dos saldos das contas judiciais 2801.005.86403865-9 e 2801.005.86401808-9 vinculadas a este feito (cujos saldos atualmente somam R$ 1.098.036,83 – um milhão e noventa e oito mil, trinta e seis reais e oitenta e três centavos); b) depósito em Juízo do valor complementar de R$ 601.963,17 (seiscentos e um mil, novecentos e sessenta e três reais e dezessete centavos), a ser realizado no prazo de 10 (dez) dias úteis após a homologação judicial do acordo"; b) Pugnou pela "plena e total quitação dos valores relativos à indenização por danos materiais e morais e à multa cobrados no processo, renunciando a parte autora a quaisquer outros valores porventura existente decorrentes dos mesmos fatos"; c) "cada parte responde pelos honorários de seus patronos". Em assim sendo, homologo a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/15. Tais as circunstâncias: a) Quanto às despesas processuais, cabe à cada parte arcar com os honorários de seus procuradores; b) Quanto às custas, tendo em vista a finalidade de transação, deixo de condenar as partes; c) Determino o levantamento dos saldos constantes nas contas judiciais 2801.005.86403865-9 (id. 2163621989) e 2801.005.86401808-9 (id. 2163622007), vinculadas a este feito, resultando no montante de R$ 1.098.036,83 (um milhão e noventa e oito mil, trinta e seis reais e oitenta e três centavos). c.1) Para tanto, oficie-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que efetue a transferência imediata dos valores de R$ 1.040.992,38 (um milhão e quarenta mil novecentos e noventa e dois reais e trinta e oito centavos), constante da conta judicial 2801.005.86403865-9 (id. 2163621989), bem como do montante de R$ 57.044,45 (cinquenta e sete mil e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), constante da conta judicial 2801.005.86401808-9 (id. 2163622007), resultando no total de R$ 1.098.036,83 (um milhão e noventa e oito mil, trinta e seis reais e oitenta e três centavos) para a conta da parte autora RESIDENCIAL CASTANHEIRA, cujos dados bancários informados segue: RESIDENCIAL CASTANHEIRA, CNPJ: 17.143.120/0001-40. Agencia: 0001 / Conta Corrente: 1014723682-5, Banco CondoContas (Chave PIX: 3495b333-203a-449c-bf54-78286eb668c4) d) No tocante ao valor complementar de R$ 601.963,17 (seiscentos e um mil, novecentos e sessenta e três reais e dezessete centavos), promova-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o depósito do referido montante em conta judicial, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a data desta sentença homologatória, devendo ser juntado aos autos a devida comprovação de cumprimento deste comando judicial. e) Havendo o cumprimento do item "d" acima, intime-se a parte autora para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, oficie-se à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para efetuar a transferência eletrônica do montante de R$ 601.963,17 (seiscentos e um mil, novecentos e sessenta e três reais e dezessete centavos) para conta da autora já informada acima, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo ser juntado aos autos a devida comprovação pertinente. Fica consignada a plena e total quitação dos valores relativos à indenização por danos materiais e morais e à multa cobrados neste processo, renunciando a parte autora a quaisquer outros valores porventura existentes e/ou decorrentes dos mesmos fatos discutidos no bojo destes autos. A CAIXA depositou em juízo o valor de R$ 601.963,17 (Id 2164387897). O Residencial Castanheira ofereceu conta para depósito (Id 2164876874). A instituição financeira juntou os comprovantes de transferência (Id 2165030540 e 2165030554). O escritório de advocacia Armond Advogados (Id 2165315566) peticionou nestes autos cobrando honorários advocatícios do Residencial Castanheira em razão de revogação dos poderes após a conclusão da fase postulatória e instrutória, no valor de R$ 356.219,96. Intimado o Residencial Castanheira para manifestação (Id 2166317073 e 2166330044), deixou transcorrer o prazo. O escritório Armond Advogados requereu expedição de alvará de levantamento dos valores cobrados (Id 2169582064), o que foi indeferido (Id 2170914630), acarretando na oposição de embargos de declaração (Id 2173986585). Recebida comunicação da 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de Macapá (Id 2187806096) solicitando a este juízo “que se abstenha de pagar a integralidade dos valores devidos à parte, Residencial Castanheira, nos autos 0004385-81.2013.4.01.3100, devendo manter o valor de R$ 356.219,96 em conta judicial até o julgamento do mérito nos presentes autos”. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso destinado a expurgar obscuridade, contradição ou omissão da decisão judicial, bem como a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). Em suas razões, o embargante apontou eventual vício de omissão, suscitando a aplicação do art. 24 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), tendo opostos os embargos antes mesmo do início do prazo legal de cinco dias úteis (art. 1.023 do CPC). Cumpridos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. No mérito, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de pontos já decididos e fundamentados, em razão de inconformismo da parte com o teor da decisão. No caso concreto, a decisão embargada não negou o direito ao recorrente de ter satisfeitos os honorários pelo seu trabalho, mas tão somente que tal cobrança deveria se valer por meio de ação própria, tendo em vista não possuir mais legitimidade para peticionar nestes autos em nome da parte, dada a revogação de seus poderes. O recorrente inclusive informa nestes autos a tramitação do processo nº 6008206-63.2025.8.03.0001 (Id 2187394332) em curso na 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, o que demonstra comportamento oposto ao que pretende nos embargos, tendo em vista que já ajuizou demanda autônoma para a cobrança de seus honorários. Além disso, não restam valores depositados neste processo, pois todos foram levantados para o cumprimento do acordo homologado em sentença (Id 2165030554). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho integralmente a decisão de Id 2170914630 por seus próprios fundamentos. Comunique o juízo da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá que não há valores a serem bloqueados nestes autos. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Macapá/AP, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

25/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(17)

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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