Procedimento Comum Cível 0005715-63.2016.4.01.3600 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0005715-63.2016.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/06/2022, 20:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 01:22

Decorrido prazo de JOSE ANALDO DE LIMA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 01:36

Publicado Intimação polo passivo em 17/02/2022.

17/02/2022, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

17/02/2022, 01:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/02/2022, 23:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/02/2022, 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 23:01

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 23:01

Processo devolvido à Secretaria

14/02/2022, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 14:55

Conclusos para despacho

11/02/2022, 15:12

Recebidos os autos

17/10/2021, 13:24

Juntada de petição inicial

05/04/2021, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOSE ANALDO DE LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE RELACIONAMENTO – ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE – CHEQUE AZUL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PELO MANUAL DE CALCULOS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A orientação jurisprudencial assente neste Tribunal é de que "o ajuizamento da ação não acarreta alteração no contrato e nem nos encargos nele definidos. Não há motivo que autorize a substituição dos encargos previstos no contrato a partir da data em que o credor resolveu buscar a satisfação de seu direito na via judicial". Assim, também, que "os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem - salvo reconhecido abuso de cláusula contratual - os encargos estabelecidos pelas partes em contrato". (AC 0000372-77.2007.4.01.3802/MG, Relatora Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, 6ª Turma, e-DJF1 p.52 de 28.06.2010). 2. Sentença reformada. 3. Apelação provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação. Brasília, 07 de dezembro de 2020. Juiz Federal ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA Relator (Convocado) Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0005715-63.2016.4.01.3600 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

08/03/2021, 00:00

Documentos

Despacho

•14/02/2022, 14:55

Acórdão

•11/12/2020, 18:46

—

Partes do Processo(34)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANALDO DE LIMA em 08/03/2022 23:59.

Publicado Intimação polo passivo em 17/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de petição inicial

Todas as movimentações(65)