Procedimento Comum Cível 0011797-17.2005.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2005

Valor da Causa

R$ 600,00

Órgão julgador

13ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 13ª - Brasília 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 21

Partes do Processo

EMPRESA JUIZ DE FORA DE SERVICOS GERAIS LTDA

CNPJ

Autor

JUIZ DE FORA SERVICOS GERAIS LTDA

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

DIOGO COUTINHO PAES

CPF·Representa: Autor

LETICIA RANGEL SERRAO CHIEPPE

Representa: Autor

Partes do Processo(67)

EMPRESA JUIZ DE FORA DE SERVICOS GERAIS LTDA

CNPJ

Autor

JUIZ DE FORA SERVICOS GERAIS LTDA

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/01/2026, 14:36

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

17/01/2025, 16:36

Juntada de petição intercorrente

12/12/2024, 17:19

Juntada de petição intercorrente

24/09/2024, 17:42

Processo devolvido à Secretaria

23/09/2024, 19:33

Juntada de Certidão

23/09/2024, 19:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2024, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 19:33

Conclusos para despacho

23/09/2024, 17:00

Decorrido prazo de EMPRESA JUIZ DE FORA DE SERVICOS GERAIS LTDA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:46

Juntada de petição intercorrente

18/06/2024, 12:51

Juntada de Certidão

07/06/2024, 07:07

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 07:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2024, 07:07

Juntada de manifestação

05/06/2024, 13:51

Todas as movimentações(176)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/01/2026, 14:36

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

17/01/2025, 16:36

Juntada de petição intercorrente

12/12/2024, 17:19

Juntada de petição intercorrente

24/09/2024, 17:42

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•23/09/2024, 19:33

Ato ordinatório

•07/06/2024, 07:07

23/09/2024, 19:33

Juntada de Certidão

23/09/2024, 19:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2024, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 19:33

Conclusos para despacho

23/09/2024, 17:00

Decorrido prazo de EMPRESA JUIZ DE FORA DE SERVICOS GERAIS LTDA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:46

Juntada de petição intercorrente

18/06/2024, 12:51

Juntada de Certidão

07/06/2024, 07:07

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 07:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2024, 07:07

Juntada de manifestação

05/06/2024, 13:51

Recebidos os autos

28/05/2024, 08:45

Juntada de petição inicial

28/05/2024, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011797-17.2005.4.01.3400. APELANTE: ANA LUIZA BOGHI SERRAO - ES12215 POLO PASSIVO: EMPRESA JUIZ DE FORA DE SERVICOS GERAIS LTDA e outros Advogado do(a) APELADO: ANA LUIZA BOGHI SERRAO - ES12215 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): EMPRESA JUIZ DE FORA DE SERVICOS GERAIS LTDA ANA LUIZA BOGHI SERRAO - (OAB: ES12215) EMPRESA JUIZ DE FORA DE SERVICOS GERAIS LTDA ANA LUIZA BOGHI SERRAO - (OAB: ES12215) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 5 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0011797-17.2005.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: EMPRESA JUIZ DE FORA DE SERVICOS GERAIS LTDA e outros Advogado do(a)

08/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011797-17.2005.4.01.3400. APELANTE: ANA LUIZA BOGHI SERRAO - ES12215 POLO PASSIVO: EMPRESA JUIZ DE FORA DE SERVICOS GERAIS LTDA e outros Advogado do(a) APELADO: ANA LUIZA BOGHI SERRAO - ES12215 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): EMPRESA JUIZ DE FORA DE SERVICOS GERAIS LTDA ANA LUIZA BOGHI SERRAO - (OAB: ES12215) EMPRESA JUIZ DE FORA DE SERVICOS GERAIS LTDA ANA LUIZA BOGHI SERRAO - (OAB: ES12215) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 5 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0011797-17.2005.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: EMPRESA JUIZ DE FORA DE SERVICOS GERAIS LTDA e outros Advogado do(a)

08/03/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

16/01/2021, 03:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

04/03/2015, 17:02

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

04/03/2015, 16:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/02/2015, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

18/02/2015, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/02/2015, 16:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/01/2015, 15:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/01/2015, 15:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/01/2015, 15:31

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

13/01/2015, 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2015, 18:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/01/2015, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/01/2015, 09:36

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

20/11/2014, 11:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

04/11/2014, 12:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

31/10/2014, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

30/10/2014, 15:07

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES EMBARGOS INFRINGENTES

30/10/2014, 15:06

CONCLUSOS PARA SENTENCA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

22/10/2014, 13:53

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

09/10/2014, 12:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2014, 12:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/10/2014, 07:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/09/2014, 15:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/09/2014, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2014, 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/08/2014, 16:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/08/2014, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

01/08/2014, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/07/2014, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/05/2014, 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PARA REGULARIZAR MOVIMENTAÇÃO.

06/05/2014, 14:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2014, 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2014, 18:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/01/2014, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/01/2014, 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/11/2013, 11:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

12/11/2013, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

08/11/2013, 16:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

08/11/2013, 12:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/11/2013, 12:20

TRANSITO EM JULGADO EM

08/11/2013, 10:35

RECEBIDOS DO TRF

08/11/2013, 10:35

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA Nº. 08/2011

17/05/2011, 16:36

REMESSA ORDENADA: TRF

21/04/2011, 17:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/04/2011, 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

15/04/2011, 08:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/04/2011, 06:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/04/2011, 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/04/2011, 16:08

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

04/03/2011, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

01/03/2011, 17:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/02/2011, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2011, 11:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/01/2011, 08:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/01/2011, 06:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/12/2010, 12:23

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

15/12/2010, 12:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/10/2010, 16:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

16/09/2010, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

13/09/2010, 19:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

13/09/2010, 15:10

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

13/09/2010, 15:04

CONCLUSOS PARA SENTENCA

13/09/2010, 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/07/2010, 18:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

07/07/2010, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

02/07/2010, 18:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

30/06/2010, 17:42

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES EMBARGOS INFRINGENTES

30/06/2010, 17:41

CONCLUSOS PARA SENTENCA - EMBARGOS DE DECLARAÇAO

20/04/2010, 14:48

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

20/04/2010, 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/04/2010, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - (2ª)

06/04/2010, 16:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

06/04/2010, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

30/03/2010, 17:02

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

22/03/2010, 15:10

CONCLUSOS PARA SENTENCA

03/02/2010, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

13/10/2009, 08:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/10/2009, 07:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/09/2009, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/09/2009, 18:51

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

01/09/2009, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/08/2009, 15:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

15/06/2009, 16:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/06/2009, 16:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2009, 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

04/12/2008, 07:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/12/2008, 12:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/11/2008, 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/10/2008, 12:03

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

17/10/2008, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/10/2008, 18:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/10/2008, 15:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/10/2008, 15:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2008, 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/07/2008, 19:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/06/2008, 18:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/06/2008, 17:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/06/2008, 10:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/06/2008, 19:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2008, 10:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2007, 20:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR GENTIL

19/11/2007, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/11/2007, 18:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/11/2007, 18:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/09/2007, 13:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

24/08/2007, 18:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/08/2007, 18:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/08/2007, 16:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/06/2007, 16:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/06/2007, 16:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2007, 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2007, 14:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - '

08/02/2007, 13:18

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

02/02/2007, 16:09

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/01/2007, 16:31

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

04/12/2006, 09:08

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/11/2006, 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/11/2006, 12:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

29/09/2006, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

26/09/2006, 17:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

26/09/2006, 16:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

26/09/2006, 16:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/07/2006, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2006, 19:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/07/2006, 19:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/2006, 10:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2006, 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/06/2006, 17:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/06/2006, 19:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/04/2006, 18:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/04/2006, 18:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/04/2006, 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/04/2006, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/03/2006, 17:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/03/2006, 16:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/03/2006, 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/03/2006, 15:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/03/2006, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/03/2006, 13:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

24/02/2006, 16:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/02/2006, 16:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/02/2006, 16:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2006, 09:35

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - RETIFICAÇÃO

13/10/2005, 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - TIT

04/10/2005, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/09/2005, 18:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMEI A SRA. LETICIA RANGEL SERRÃO OAB-DF 19789 DO DESPACHO DE FLS. 61.

14/09/2005, 18:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/09/2005, 11:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/09/2005, 12:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2005, 12:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/07/2005, 15:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/06/2005, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/06/2005, 17:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/05/2005, 17:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/05/2005, 17:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/05/2005, 12:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/04/2005, 13:58

Ato ordinatório

•07/06/2024, 07:07

Decisão

•25/03/2024, 15:27

Decisão

•23/03/2023, 15:31

Acórdão

•18/04/2022, 16:32