Cumprimento de sentença 0028420-76.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaReformaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/06/2012

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

7ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 3ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

MARCOS AURELIO NEVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ERIKA RODRIGUES BEZERRA

OAB/MG 137129·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 17:19

Baixa Definitiva

22/08/2022, 17:19

Juntada de petição intercorrente

19/08/2022, 07:28

Conclusos para despacho

27/06/2022, 17:08

Juntada de petição intercorrente

26/06/2022, 19:06

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 15:45

Juntada de certidão

09/06/2022, 15:26

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO NEVES em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 09:56

Publicado Intimação polo passivo em 27/01/2022.

27/01/2022, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

27/01/2022, 08:29

Juntada de certidão

26/01/2022, 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/01/2022, 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/01/2022, 17:39

Juntada de certidão

22/10/2021, 12:54

Todas as movimentações(177)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 17:19

Baixa Definitiva

22/08/2022, 17:19

Juntada de petição intercorrente

19/08/2022, 07:28

Conclusos para despacho

27/06/2022, 17:08

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•19/10/2021, 19:15

26/06/2022, 19:06

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 15:45

Juntada de certidão

09/06/2022, 15:26

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO NEVES em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 09:56

Publicado Intimação polo passivo em 27/01/2022.

27/01/2022, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

27/01/2022, 08:29

Juntada de certidão

26/01/2022, 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/01/2022, 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/01/2022, 17:39

Juntada de certidão

22/10/2021, 12:54

Juntada de certidão

22/10/2021, 12:51

Processo devolvido à Secretaria

19/10/2021, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 19:15

Conclusos para despacho

19/10/2021, 15:21

Juntada de certidão

19/10/2021, 15:21

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO NEVES em 26/04/2021 23:59.

28/04/2021, 03:50

Juntada de petição intercorrente

20/04/2021, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

09/03/2021, 04:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/03/2021.

09/03/2021, 04:43

Expedição de Outros documentos.

06/03/2021, 20:53

Expedição de Outros documentos.

06/03/2021, 20:53

Juntada de certidão de processo migrado

06/03/2021, 20:51

Juntada de volume

06/03/2021, 20:48

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

06/03/2021, 20:34

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

19/01/2021, 17:50

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

07/12/2020, 14:41

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/12/2020, 14:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

27/02/2020, 12:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2020, 14:35

CARGA: RETIRADOS AGU

17/02/2020, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/02/2020, 14:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/02/2020, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

23/01/2020, 13:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

23/01/2020, 13:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/01/2020, 19:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/11/2019, 14:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/11/2019, 14:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2019, 10:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2019, 14:22

CARGA: RETIRADOS AGU

13/05/2019, 08:42

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - UNIÃO

07/05/2019, 16:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/05/2019, 16:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 06 MESES. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.

10/12/2018, 14:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.

10/12/2018, 14:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 06 MESES

10/10/2018, 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2018, 09:35

CARGA: RETIRADOS AGU

24/09/2018, 07:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/09/2018, 12:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

20/09/2018, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

18/09/2018, 12:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/09/2018, 12:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2018, 10:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2018, 10:06

CARGA: RETIRADOS AGU

15/06/2018, 17:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/06/2018, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

13/06/2018, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/06/2018, 12:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

08/05/2018, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

04/05/2018, 11:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Defiro o pedido da petição de fls.198/199

30/04/2018, 19:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2017, 08:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/08/2017, 08:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/08/2017, 11:07

CARGA: RETIRADOS AGU

31/07/2017, 08:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/07/2017, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

25/07/2017, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

21/07/2017, 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/07/2017, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2017, 12:49

CARGA: RETIRADOS AGU

30/06/2017, 17:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/06/2017, 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/06/2017, 17:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/05/2017, 14:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/12/2016, 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/12/2016, 10:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2016, 13:07

CARGA: RETIRADOS AGU

21/11/2016, 07:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/08/2016, 07:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/08/2016, 07:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/08/2016, 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÕES/INFOJUD

23/08/2016, 17:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/08/2016, 14:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/07/2016, 14:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/06/2016, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

06/05/2016, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/05/2016, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/05/2016, 12:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/04/2016, 19:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2015, 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/06/2015, 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2015, 11:05

CARGA: RETIRADOS AGU

01/06/2015, 07:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/05/2015, 13:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

27/05/2015, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

30/04/2015, 07:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

30/04/2015, 07:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/04/2015, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/04/2015, 14:10

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - (2ª) DESPACHO DE FL 177

27/04/2015, 14:07

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

27/04/2015, 14:06

RECLASSIFICACAO (MUDANCA DE CLASSE): ORDENADA

16/04/2015, 09:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/04/2015, 13:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2014, 14:09

INICIAL INSTRUIDA COM SENTENCA / MEMORIA CALCULOS

12/11/2014, 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2014, 13:19

CARGA: RETIRADOS AGU

20/10/2014, 07:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/10/2014, 10:48

TRANSITO EM JULGADO EM

15/10/2014, 10:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2014, 10:46

CARGA: RETIRADOS AGU

13/10/2014, 07:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/10/2014, 08:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

09/10/2014, 08:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

07/10/2014, 10:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

02/10/2014, 11:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/10/2014, 11:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

08/09/2014, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

22/08/2014, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

20/08/2014, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

19/08/2014, 13:08

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO PEREMPCAO / LITISPENDENCIA / COISA JUL - RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA.

19/08/2014, 13:07

CONCLUSOS PARA SENTENCA

09/04/2014, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/03/2014, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/02/2014, 09:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/02/2014, 19:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2013, 10:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2013, 10:25

CARGA: RETIRADOS AGU

02/12/2013, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/11/2013, 11:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

27/11/2013, 11:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

21/10/2013, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

21/10/2013, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

17/10/2013, 11:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/10/2013, 14:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2013, 16:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

07/08/2013, 16:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/07/2013, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/07/2013, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

03/07/2013, 20:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/06/2013, 20:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2013, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/04/2013, 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2013, 11:05

CARGA: RETIRADOS AGU

22/04/2013, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/04/2013, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/04/2013, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/04/2013, 11:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/04/2013, 15:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/01/2013, 09:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/01/2013, 09:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2013, 15:15

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

14/01/2013, 15:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

14/11/2012, 15:57

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

13/11/2012, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

13/11/2012, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

09/11/2012, 13:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

09/11/2012, 10:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/11/2012, 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/11/2012, 10:46

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

09/11/2012, 10:46

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

27/08/2012, 14:52

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/08/2012, 11:14

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

21/08/2012, 15:15

CITACAO: ORDENADA

05/07/2012, 09:50

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

05/07/2012, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

05/07/2012, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

03/07/2012, 12:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

29/06/2012, 12:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/06/2012, 12:00

INICIAL AUTUADA

20/06/2012, 12:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/06/2012, 09:51

INICIAL AUTUADA

14/06/2012, 09:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/06/2012, 16:14