Apelação Cível 0002933-84.2006.4.01.3810 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre 1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG

Partes do Processo

ADERCIO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ANTONIO FRANCISCO DA SILVA

CPF

Autor

MARIA IMACULADA DE JESUS FRANCO

Autor

JOSE PAULO DA SILVA

CPF

Autor

CONCEICAO PAULA DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(155)

ADERCIO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ANTONIO FRANCISCO DA SILVA

CPF

Autor

MARIA IMACULADA DE JESUS FRANCO

Autor

JOSE PAULO DA SILVA

CPF

Autor

CONCEICAO PAULA DA SILVA

CPF

Autor

LINDOMAR POSCAI FUJIKAVA

CPF

Autor

ITAMAR POSCAI FUJIKAWA

Autor

JOSE MARIA DA ROSA

CPF

Autor

JOSE ROSA FILHO

CPF

Autor

ADI PEREIRA DA ROSA

CPF

Autor

OSWALDO BIAGIONE FURQUIM

Autor

GENI ROSA FURQUIM

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

MARIA IMACULADA DE JESUS FRANCO

Terceiro

ITAMAR POSCAI FUJIKAWA

Terceiro

OSWALDO BIAGIONE FURQUIM

Terceiro

GENI ROSA FURQUIM

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Reu

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER-MG

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

27/07/2022, 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

18/08/2021, 17:53

Juntada de Informação

18/08/2021, 17:52

Juntada de certidão de trânsito em julgado

18/08/2021, 17:52

Decorrido prazo de União Federal em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:56

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 00:17

Decorrido prazo de ADERCIO DE OLIVEIRA em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 01:37

Publicado Intimação em 26/05/2021.

26/05/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

25/05/2021, 00:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/05/2021, 13:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/05/2021, 13:56

Expedição de Comunicação via sistema.

21/05/2021, 11:14

Expedição de Comunicação via sistema.

21/05/2021, 11:14

Expedição de Comunicação via sistema.

21/05/2021, 11:14

Todas as movimentações(101)

Juntada de Certidão

27/07/2022, 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

18/08/2021, 17:53

Juntada de Informação

18/08/2021, 17:52

Juntada de certidão de trânsito em julgado

18/08/2021, 17:52

Decorrido prazo de União Federal em 13/07/2021 23:59.

Documentos

Nenhum documento disponível

14/07/2021, 00:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:56

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 00:17

Decorrido prazo de ADERCIO DE OLIVEIRA em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 01:37

Publicado Intimação em 26/05/2021.

26/05/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

25/05/2021, 00:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/05/2021, 13:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/05/2021, 13:56

Expedição de Comunicação via sistema.

21/05/2021, 11:14

Expedição de Comunicação via sistema.

21/05/2021, 11:14

Expedição de Comunicação via sistema.

21/05/2021, 11:14

Decorrido prazo de ADI PEREIRA DA ROSA em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:37

Decorrido prazo de JOSE PAULO DA SILVA em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:36

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:36

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA ROSA em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:35

Decorrido prazo de OSWALDO BIAGIONE FURQUIM em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:35

Decorrido prazo de CONCEICAO PAULA DA SILVA em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:34

Decorrido prazo de LINDOMAR POSCAI FUJIKAVA em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:34

Decorrido prazo de MARIA IMACULADA DE JESUS FRANCO em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:33

Decorrido prazo de ITAMAR POSCAI FUJIKAWA em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:31

Decorrido prazo de JOSE ROSA FILHO em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:28

Decorrido prazo de GENI ROSA FURQUIM em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:20

Decorrido prazo de União Federal em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:00

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DA SILVA em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:00

Decorrido prazo de ADERCIO DE OLIVEIRA em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:32

Juntada de petição intercorrente

18/03/2021, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021, 21:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 09:48

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 09:48

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 09:48

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 09:48

Juntada de certidão de processo migrado

19/01/2021, 00:31

Juntada de volume

19/01/2021, 00:31

Juntada de volume

19/01/2021, 00:31

Juntada de volume

19/01/2021, 00:30

Juntada de volume

19/01/2021, 00:30

Juntada de volume

19/01/2021, 00:30

Juntada de volume

19/01/2021, 00:30

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

11/12/2020, 11:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

10/11/2020, 10:53

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

06/11/2020, 13:24

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

30/06/2020, 15:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

30/06/2020, 15:05

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

30/06/2020, 15:00

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

08/07/2019, 16:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

08/07/2019, 16:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

05/07/2019, 15:43

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

05/07/2019, 15:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

03/07/2019, 10:40

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

28/06/2019, 12:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4756895 CONTRA-RAZOES

28/06/2019, 12:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

26/06/2019, 18:24

PROCESSO REMETIDO - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS

24/05/2019, 11:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4733505 PETIÇÃO

23/05/2019, 09:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

22/05/2019, 13:21

PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

15/05/2019, 09:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4727198 CONTRA-RAZOES

10/05/2019, 11:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

09/05/2019, 13:43

PROCESSO REMETIDO - PARA AGU

26/03/2019, 15:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4693352 RECURSO ESPECIAL

26/03/2019, 11:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

22/02/2019, 08:13

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/02/2019. Nº de folhas do processo: 1260

20/02/2019, 13:00

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

20/02/2019, 08:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

19/02/2019, 17:25

PROCESSO REMETIDO - PARA 3ª TURMA COM INTEIRO TEOR

19/02/2019, 16:07

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

12/02/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

01/02/2019, 13:50

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 12/02/2019

23/01/2019, 19:46

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

31/08/2018, 11:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

31/08/2018, 11:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

30/08/2018, 14:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

29/08/2018, 11:26

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

23/08/2018, 08:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4556167 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

23/08/2018, 08:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

21/08/2018, 18:54

PROCESSO REMETIDO - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS

07/08/2018, 15:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

01/08/2018, 12:42

PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

04/07/2018, 09:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4488247 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

27/06/2018, 11:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

26/06/2018, 18:11

PROCESSO REMETIDO - PARA AGU

16/05/2018, 07:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4478689 EMBARGOS DE DECLARACAO

10/05/2018, 10:04

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ADERCIO DE OLIVEIRA

07/05/2018, 16:03

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

30/04/2018, 07:55

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 30/04/2018. Nº de folhas do processo: 1229

26/04/2018, 13:00

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

26/04/2018, 09:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

25/04/2018, 17:10

PROCESSO REMETIDO - PARA 3ª TURMA COM INTEIRO TEOR

24/04/2018, 14:05

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO

17/04/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

06/04/2018, 16:39

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/04/2018

03/04/2018, 17:32

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

06/04/2017, 10:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

06/04/2017, 10:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

05/04/2017, 19:31

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

05/04/2017, 18:00