Execução de Título Extrajudicial 0000791-93.2018.4.01.3808 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0000791-93.2018.4.01.3808 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000791-93.2018.4.01.3808. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 POLO PASSIVO:MERCADO E ACOUGUE SANTA RITA LTDA - ME e outros DECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial. Peticionou o exequente ao id. Num. 371016979, noticiando o pagamento administrativo do débito referente ao contrato de n.° 260100605000020869, estando, pois, satisfeita a obrigação, no que tange ao citado contrato, requerendo, então, a desistência do feito no que pertine a este montante. Requereu, ainda, o prosseguimento da execução em relação aos contratos de n.° 260100558000013808, 260100558000014707 e 260100734000110183. A CEF juntou o valor atualizado do débito remanescente referente aos contratos de n.° 260100558000013808, 260100558000014707 e 260100734000110183 ao Id. Num. 408509870 - Pág. 1/10. 1. Diante do exposto, julgo parcialmente extinta a execução, em relação ao contrato de n.° 260100605000020869, nos termos do art. 924, II do CPC/2015, devendo, por conseguinte, prosseguir a execução em relação aos contratos de n.° 260100558000013808, 260100558000014707 e 260100734000110183. 2. No que concerne ao saldo remanescente da execução, cite(m)-se o(s) executado(s), por mandado, para pagar(em) a dívida, no prazo de três dias, contado da citação, com seus acréscimos legais, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do débito, que serão reduzidos à metade na hipótese de pronto pagamento no prazo legal, nos termos dos arts. 827 e 829 do novo CPC, bem como para que ofereçam embargos, caso queiram, no prazo de 15 dias, nos moldes do art. 915 do CPC. 3. Não ocorrendo o pagamento no prazo e na forma legal, o/a Oficial(a) de Justiça procederá conforme disposto no art. 829, §1º, do novo Código de Processo Civil. Não sendo localizados o(s) devedor(es), sejam-lhe(s) arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, inclusive com a utilização do Sistema Renajud pelo responsável pela diligência, salvo aqueles gravados com alienação fiduciária, roubando ou baixados, em atendimento ao previsto no art. 830 do CPC. 4. Caso reste infrutífera a tentativa de constrição de bens, diligencie a exequente o prosseguimento eficaz do feito com indicação de bens à penhora, em 10 dias. Eventual pedido de penhora de bens e/ou direitos fica condicionado a comprovação da titularidade do executado e que estejam livres de gravames que impeçam a sua penhora. No caso de imóveis, caberá ao exequente informar sua exata localização e instruir o pedido com a matrícula atualizado do imóvel. No caso de condomínio ou copropriedade, deverá o exequente/ofertante informar os seus respectivos dados para a devida intimação acerca de sua preferência em eventual alienação judicial. 5. Não sendo o(s) executado(s) encontrado(s) no(s) endereço(s) apontado(s) na inicial e vindo aos autos dados contendo novo(s) local(is) que pode(m) ele(s) ser(em) encontrado(s), fica a Secretaria, desde já, autorizada a proceder à expedição de cartas, mandados ou cartas precatórias para o fim previsto neste despacho, conforme disposto nos arts. 247, 249 e 260/268 do CPC e no art. 189, §1º, do Provimento Geral Consolidado/Coger 129, de 8 de abril de 2016. 6. Sem manifestação no prazo assinalado no item "4", nos termos do art. 921, III, e §§ l 8 a 4Q do CPC, suspenda-se o curso da execução, pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Após esse prazo, na ausência de manifestação da exequente, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, até nova provocação, observando-se, a partir daí, o prazo de prescrição intercorrente. Destaco que, ante os princípios da eventualidade, da razoabilidade, e da celeridade, não se considera ato útil ao regular prosseguimento do feito o pedido de prorrogação/dilatação de prazos, injustificado, ou com justificativas não plausíveis, tais como informação da ocorrência de substabelecimento(s), atualização(ões) do débito, ou ainda, pleito(s) pela utilização de Sistema(s) à disposição da Justiça fundado(s) apenas em mera expectativa de se encontrar acervo penhorável de titularidade do(s) executado(s). 7. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito; primando-se pela celeridade processual; considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo, e, ainda, que a experiência adquirida ao longo dos anos por esse Juízo impõe reconhecer como obstáculo quase que intransponível à resolução amigável de conflitos surgidos no âmbito de relações contratuais a falta de apresentação prévia de propostas, necessárias para a análise da viabilidade de adesão por parte do devedor, deixo, por ser razoável, para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI). 8. Sendo a qualquer momento quitado o débito, conclusos para sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maurilio Freitas Maia de Queiroz Juiz Federal Substituto

09/03/2021, 00:00

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Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGLVACIV01S para MGBHZEF05S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Juntada de Petição - (TERC067891 - HUGO SEROA AZI para TERC011471 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição - (p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU para TERC011471 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)

Juntada de Petição - (p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU para TERC067891 - HUGO SEROA AZI)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/06/2024 23:59.

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Juntado(a) - Juntada de certidão

Decorrido prazo - Decorrido prazo de STHEFANO BRUNO SANTOS DIVINO em 27/05/2024 23:59.

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