—

Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de MedicamentosLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 16ª Vara Federal Cível da SJDF 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria 4° Grau · TRF1 · Recurso Extraordinário com Agravo · Min. Cristiano Zanin

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

—

Partes do Processo(7)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Informação

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DASINDUSTRIAS DA ALIMENTACAO em 29/07/2021 23:59.

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 08/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DASINDUSTRIAS DA ALIMENTACAO em 01/06/2021 23:59.

Todas as movimentações(88)

legal