Embargos à Execução 0035824-96.2003.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoIncidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/07/2003

Valor da Causa

R$ 66.733,18

Órgão julgador

10ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Embargos à Execução · Juízo Federal da 3ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES)

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(133)

UNIAO FEDERAL

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOAO BOSCO RUFINO DOS SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

BRUNO DOS REIS CORREA

CPF

Reu

GILMAR DA SILVA PASSOS

CPF

Reu

JOAO BOSCO RUFINO DOS SANTOS

Reu

LENIR PALHARES MENDONCA

CPF

Reu

FRANCISCO LUIS MACIEIRA

CPF

Reu

AILTON BORBOLETA DE LIMA

CPF

Reu

JOSE AMERICO PESSOA RAIZAMA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 23:50

Baixa Definitiva

23/08/2022, 23:50

Conclusos para decisão

30/05/2022, 12:17

Juntada de contrarrazões

09/03/2022, 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2022, 12:34

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 16:18

Juntada de embargos de declaração

08/02/2022, 18:47

Juntada de apelação

06/02/2022, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2022, 22:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2022, 22:03

Processo devolvido à Secretaria

24/01/2022, 12:22

Julgado procedente em parte do pedido

24/01/2022, 12:22

Conclusos para julgamento

17/12/2021, 14:02

Juntada de manifestação

16/12/2021, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2021, 15:57

Todas as movimentações(199)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 23:50

Baixa Definitiva

23/08/2022, 23:50

Conclusos para decisão

30/05/2022, 12:17

Juntada de contrarrazões

09/03/2022, 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Ato ordinatório

•22/02/2022, 16:18

Sentença Tipo A

•24/01/2022, 12:22

24/02/2022, 12:34

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 16:18

Juntada de embargos de declaração

08/02/2022, 18:47

Juntada de apelação

06/02/2022, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2022, 22:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2022, 22:03

Processo devolvido à Secretaria

24/01/2022, 12:22

Julgado procedente em parte do pedido

24/01/2022, 12:22

Conclusos para julgamento

17/12/2021, 14:02

Juntada de manifestação

16/12/2021, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2021, 15:57

Juntada de outras peças

20/09/2021, 15:50

Expedição de Comunicação via sistema.

06/09/2021, 15:34

Juntada de manifestação

12/05/2021, 18:25

Decorrido prazo de BRUNO DOS REIS CORREA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:45

Decorrido prazo de FRANCISCO LUIS MACIEIRA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:44

Decorrido prazo de LENIR PALHARES MENDONCA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:44

Decorrido prazo de JOSE AMERICO PESSOA RAIZAMA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:44

Decorrido prazo de AILTON BORBOLETA DE LIMA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:44

Decorrido prazo de GILMAR DA SILVA PASSOS em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:44

Decorrido prazo de JOAO BOSCO RUFINO DOS SANTOS em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:23

Juntada de manifestação

22/03/2021, 09:47

Juntada de petição intercorrente

17/03/2021, 22:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

16/03/2021, 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 06:57

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 17:28

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 17:28

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 17:28

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 17:28

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 17:28

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 17:28

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 17:28

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 17:28

Juntada de certidão de processo migrado

08/03/2021, 17:28

Juntada de volume

08/03/2021, 17:27

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/12/2020, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - VISTA AO REU 5 DIAS

26/11/2020, 10:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

24/11/2020, 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2020, 16:29

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

03/11/2020, 17:24

RECEBIDOS OS AUTOS PELA CONTADORIA

17/03/2020, 13:35

REMETIDOS CONTADORIA

17/03/2020, 12:45

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

17/03/2020, 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2020, 12:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET

16/03/2020, 16:22

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/10/2019, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - COTA PFN

07/10/2019, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2019, 13:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/10/2019, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/09/2019, 14:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PELO REU

27/09/2019, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO 15 DIAS -

02/09/2019, 11:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/08/2019, 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - -

28/08/2019, 15:30

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

22/08/2019, 15:23

RECEBIDOS OS AUTOS PELA CONTADORIA

26/07/2019, 06:49

REMETIDOS CONTADORIA - -

25/07/2019, 16:27

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

24/07/2019, 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2019, 16:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET

18/07/2019, 19:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/03/2019, 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/03/2019, 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2018, 16:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/11/2018, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - 5 DIAS

13/11/2018, 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2018, 15:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AUTORIZAÇÃO VERONICA GONÇALVES

24/08/2018, 15:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO 5 DIAS -

24/08/2018, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/08/2018, 18:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/08/2018, 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - -

16/05/2018, 14:40

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

10/05/2018, 12:22

RECEBIDOS OS AUTOS PELA CONTADORIA

12/04/2018, 15:00

REMETIDOS CONTADORIA - -

12/04/2018, 14:27

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

11/04/2018, 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT 106806 FL 172/221

11/04/2018, 16:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - COTA DA PFN, FL. 171.

05/03/2018, 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/03/2018, 14:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2017, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/12/2017, 18:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2017, 16:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET.

28/11/2017, 13:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2017, 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/08/2017, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2017, 15:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

14/07/2017, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO 5 DIAS - VISTA AO EMBARGADO

12/07/2017, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/07/2017, 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2017, 13:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/04/2017, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/04/2017, 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - -

06/04/2017, 13:35

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

30/03/2017, 13:30

RECEBIDOS OS AUTOS PELA CONTADORIA

21/02/2017, 15:35

REMETIDOS CONTADORIA - -

21/02/2017, 14:05

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

21/02/2017, 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2017, 11:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET

20/02/2017, 15:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/02/2017, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - COTA

09/01/2017, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2017, 16:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/12/2016, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/12/2016, 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2016, 15:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR JULIA MACHADO FREITAS

07/12/2016, 15:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PRAZO 10 DIAS - VISTA AO EMBARGADO

07/12/2016, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

05/12/2016, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

30/11/2016, 15:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/11/2016, 15:03

TRANSITO EM JULGADO EM

30/11/2016, 14:50

RECEBIDOS DO TRF

30/11/2016, 14:50

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 004/2007 / 10ª VARA

25/01/2007, 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/12/2006, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2006, 12:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - P14- 130 RETIRADO POR NATÁLIA

14/11/2006, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - VISTA AO EMBARGADO PARA CONTRA RAZÕES.

14/11/2006, 08:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

10/11/2006, 13:04

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

09/11/2006, 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2006, 12:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PASTA PFN

25/10/2006, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - RECEBO APELAÇÃO DE FLS NO DUPLO EFEITO APELADO PARA CONTRA RAZÕES.

25/10/2006, 07:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/10/2006, 13:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/10/2006, 15:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2006, 15:28

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

16/10/2006, 18:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2006, 12:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PASTA PFN

03/10/2006, 15:57

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

02/10/2006, 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2006, 09:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - P 11 85

12/09/2006, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - JULGO PROCEDENTE(S)...

12/09/2006, 08:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

06/09/2006, 13:14

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENT. Nº 962/2006 - VOL. XVI-B

05/09/2006, 16:51

CONCLUSOS PARA SENTENCA

23/08/2006, 11:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/08/2006, 11:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2006, 13:18

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

12/07/2006, 12:48

REMETIDOS CONTADORIA

04/07/2006, 11:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/07/2006, 10:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2006, 08:53

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

18/05/2006, 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/05/2006, 17:53

OFICIO REMETIDO CENTRAL

26/04/2006, 16:20

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO - OK

06/04/2006, 15:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/02/2006, 17:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2005, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2005, 18:00

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

29/08/2005, 10:51

REMETIDOS CONTADORIA

22/08/2005, 14:08

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

18/08/2005, 14:49

CONCLUSOS PARA SENTENCA

17/02/2005, 17:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - P/ LANÇAR CLS. PARA SENTENÇA

17/02/2005, 17:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 4100 / EMBARGOS - PACOTE 116. DUPLICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA RECLASSIFICAÇÃO PREVISTA NA PORTARIA COGER 111/2004

01/01/2005, 12:00

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - RECLASSIFICAÇÃO EM ATENDIMENTO À PORTARIA COGER 111/2004 (IMPLANTAÇÃO DA NOVA TABELA DE CLASSES PROCESSUAIS)

01/01/2005, 12:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 4100 / EMBARGOS - PACOTE 116

17/11/2004, 17:42

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - PET

08/11/2004, 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/11/2004, 11:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2004, 18:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN 20/10

20/10/2004, 09:08

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

19/10/2004, 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2004, 13:29

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU 14/10

14/10/2004, 09:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/10/2004, 09:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2004, 12:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2004, 13:23

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

08/09/2004, 13:50

REMETIDOS CONTADORIA

02/09/2004, 12:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/08/2004, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/08/2004, 18:15

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - PET

03/08/2004, 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA MAÇO 8

30/06/2004, 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/06/2004, 13:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 16/6

16/06/2004, 08:06

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

17/05/2004, 13:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - greve

26/04/2004, 17:44

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - pet

26/04/2004, 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MAÇO 2

02/04/2004, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

19/03/2004, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

17/03/2004, 15:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PACOTE 1

27/02/2004, 14:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO - PACOTE 2

18/12/2003, 10:33

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

01/12/2003, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MACO 3

19/11/2003, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PCT 01

13/11/2003, 13:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - L A FL.07/AUT.CAROLINE CALIXTO

31/10/2003, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - INTIMEM-SE OS CREDORES PARA IMPUGNAR OS EMBARGOS PZ 10 DIAS

31/10/2003, 08:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REMESSA IO DIA 29

28/10/2003, 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PACOTE 6

02/10/2003, 10:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO - PACOTE 1

26/08/2003, 14:20

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - PET

20/08/2003, 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/08/2003, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2003, 15:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/07/2003, 17:16

INICIAL AUTUADA

14/07/2003, 17:16

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

14/07/2003, 14:11