Cumprimento de sentença 1002776-95.2018.4.01.3900 - TRF1

Cumprimento de sentença 1002776-95.2018.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002776-95.2018.4.01.3900. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN JOSE RODRIGUES AZEVEDO - PA015498 POLO PASSIVO:SERRA VERDE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E IMPORTACAO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO MIRANDA NASSAR - PA019455 SENTENÇA I - RELATÓRIO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira constituída sob a forma de empresa pública federal, ajuizou a presente ação monitória contra SERRA VERDE SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITORIO LTDA. (CNPJ 08.958.788/0001-55), WANDER LUIZ ASSAHI YAMADA (CPF 047.003.762-87) e FELIPE MIRANDA NASSAR (CPF 921.925.052-72), devidamente qualificados, tencionando obter o pagamento da quantia de R$-422.082,81 (quatrocentos e vinte e dois mil e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos), atualizada até 19/07/2018, relativa ao contrato nº. 00363274000000123, vencido e não pago, conforme demonstrativo de dívida consolidado que anexa. Pugna, assim, pela expedição do competente mandado de pagamento, sob pena de constituição em título executivo judicial. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 10/37. Citada, a empresa demandada apresentou embargos monitórios às fls. 179/185 (ID 72307717) alegando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir da autora; no mérito, defendeu a ausência de demonstração da disponibilização da verba cobrada, pugnando pela improcedência dos pedidos. Impugnação aos embargos às fls. 244/251 (ID 263775852). Após diversas tentativas de citação do requerido Felipe Miranda Nassar, todas infrutíferas, foi deferida a sua citação por edital (fl. 281 - ID 342759457), com sua expedição às fls. 310/311 (ID 346260885). Considerando a ausência de embargos pela requerido Felipe, foi nomeada a Defensoria Pública da União - DPU, como sua curadora especial (fl. 317 – ID 408876886). A DPU apresentou embargos monitórios às fls. 320/324 (ID 456742894), alegando em preliminar a nulidade da citação por edital. Oportunizada a produção de novas provas, apenas a CEF se manifestou, declinando de produzi-las (fl. 331 – ID 486672393). É, em essência, o relatório. II - FUNDAMENTOS E DECISÃO Inicialmente, diante da citação do demandado Wander Luiz Assahi Yamada (fl. 120 – ID 65879077), sem a apresentação de embargos monitórios, declaro a sua revelia. A DPU alega a nulidade da citação por edital, por afirmarão que não houve esforço da parte autora para obtenção do endereço atualizado do requerido Felipe Miranda Nassar. Contudo, entendo equivocada a alegação da DPU. Verifica-se que, em relação ao indigitado demandado, além do endereço indicado na exordial, a CEF apresentou novo endereço às fls. 83/85 (ID 39281545). Ademais, foram diligenciados em todos os endereços localizados pelo sistema BACENJUD (fls. 103/105 - ID 49928987), todos infrutíferos. Tomando em conta tais informações, constata-se que foram diligenciados em, pelo menos, quatro endereços diversos, inclusive com utilização de carta precatória, para localização do requerido. Dessa maneira, não há que se falar em precipitação no deferimento da citação por edital, uma vez que foram realizadas diversas tentativas de citação em inúmeros endereços, razão pela qual entendo como regular a citação editalícia. Lado outro, observa-se que o requerido em tela também figurou como sócio da pessoa jurídica demandada, sendo que na presente demanda atua como patrono da empresa devedora pessoa que guarda relação de parentesco com Felipe Miranda Nassar, apresentando o mesmo patronímico. Assim constata-se que o paradeiro do litisconsorte Felipe Miranda Nassar é desconhecido do seu provável irmão (Márcio Miranda Nassar), patrono da causa, que olvidou-se de fornecer o seu domicílio para fins de citação, deixando de observar as disposições do artigo 6o. do CPC, demonstrando que seu paradeiro é desconhecido de sua própria família. Já a pessoa jurídica demandada requer a extinção do feito sem análise do mérito por afirmar que a Cédula de Crédito Bancária utilizada para fundamentar a presente monitória se trata de um título executivo extrajudicial, cabendo, portanto, a sua cobrança por meio de uma ação de execução por quantia certa. Ocorre que, ainda que se entenda que as Cédulas de Crédito Bancário sejam títulos executivos extrajudiciais, podendo ser cobradas por meio de ação de execução, não se pode falar em qualquer irregularidade no ajuizamento de ação monitória para sua cobrança, com o intuito de convertê-la em título judicial, sobressaltando o fato que tal rito não traz qualquer prejuízo ao demandado, com a possibilidade de apresentação de defesa por meio dos embargos monitórios, o que inclusive ocorreu nestes autos. O próprio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de regularidade de ação monitória baseada em CCB: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, é possível ao credor possuidor de título executivo extrajudicial ajuizar ação monitória para a respectiva cobrança. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 606420/SP. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. 3ª Turma – STJ. DJe de 11/02/2015). Dessa forma, rejeito a preliminar. Passo então à análise do mérito propriamente dito. A ação tem por objeto o reconhecimento da dívida referente à Cédula de Crédito Bancário nº. 00363274000000123, que trata de abertura de crédito mediante repasse de empréstimo contratado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, que totalizava a quantia de R$-422.082,81 (quatrocentos e vinte e dois mil e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos). Verifica-se que, nos embargos monitórios, não há a informação que tais serviços não foram efetivamente contratados. Conforme se infere dos embargos monitórios, a inconformação da empresa requerida, a única a apresentar impugnação ao mérito, limita-se a alegar que não houve comprovação da disponibilização da quantia contratada em conta de titularidade da empresa demandada. Ocorre que, como afirmado pela CEF na impugnação aos embargos monitórios, a verba contratada para a aquisição de dois veículos automotores não seria repassada a empresa requerida, mas sim seria transferida diretamente ao fabricante do bem, o que pode ser confirmado na cláusula 23 da CCB (fl. 27 – ID 8577969). A CEF também demonstrou ter repassado o valor à empresa Itaipu Norte Comércio de Máquinas e Veículos o valor total contratado, em 21/05/2013. Dessa forma, diante da comprovação do cumprimento da obrigação por parte da CEF, a cobrança dos valores se mostra devida. Ante o exposto, julgo procedente o pedido vertido na inicial, razão pela qual determino a conversão do mandado inicial em mandado executivo. Condeno os Requeridos ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como ao ressarcimento das custas iniciais e pagamento das custas finais. Após o trânsito em julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento da sentença, apresentando a respectiva memória discriminada do débito, bem como as cópias necessárias à intimação, nos termos dos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil. Publique-se no DJF-1. Registre-se. Intimem-se. Belém, 19 de abril de 2021. JUIZ(A) FEDERAL assinado digitalmente

20/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(35)

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WANDER LUIZ ASSAHI YAMADA em 31/07/2023 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WANDER LUIZ ASSAHI YAMADA em 13/07/2023 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(369)

Todos os documentos(51)