Cumprimento de sentença 1002776-95.2018.4.01.3900 - TRF1

Cumprimento de sentença 1002776-95.2018.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/03/2026, 05:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2026, 05:01

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002776-95.2018.4.01.3900. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN JOSE RODRIGUES AZEVEDO - PA015498 POLO PASSIVO: SERRA VERDE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E IMPORTACAO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO MIRANDA BARROS NASSAR - PA019455 e RONALDO MASAKAZU HAMAGUCHI JUNIOR - PA25059 DECISÃO De início, verifico haver confusão da Caixa quanto às informações prestadas sobre as contas a serem apropriadas. Com efeito, constato que a conta indicada na petição id 2238266586 (2338.005.86412045-6) foi integralmente levantada (id 2244794387), assim como as contas nº 2338.005.86412056-4 e 2338.005.86423566-0, restando pendente tão somente o valor de R$ 5.936,59, na conta nº 2338.005.86423565-2. Observo, contudo, que constam do SISBAJUD duas ordens de depósitos para a conta 2338.005.86423565-2, ocorridas em 09/12/2025 (id 2227680949): 1) uma no valor histórico de R$ 41,87 do banco Itaú, valor este depositado na referida conta em 10/12/2025 e já apropriado pela CEF, conforme id 2244794303; 2) outra no valor histórico de R$ 7.334,41 do Banco Bradesco, cujo deposito não aparece integralmente realizado, visto que não coincide com o depósito realizado em 21/01/2026 no valor de R$ 5.926,40 (id2244794303). Assim, expeça-se ofício ao Banco Bradesco determinando que referida instituição bancária informe o destino da ordem de transferência nº 072025000098323606, enviada no dia 09/12/2025, no valor de R$ 7.334,41 (id 2227680949), via Sisbajud, esclarecendo, ainda, a divergência quanto aos valores depositados na conta nº 2338.005.86423565-2 (id 2244794303). Deverá por fim, apresentar o extrato da(s) conta (s) para onde foi transferido o valor total bloqueado ou o saldo remanescente dessa transferência não localizado em conta vinculada aos autos. Encaminhe-se junto com o ofício, cópia da presente decisão e dos documentos de id’s 2227680949 e 2244794303. Registre-se. Intime-se. BELÉM, data e assinatura eletrônicas. Maria Carolina Valente do Carmo Juíza Federal, respondendo pela 2ª Vara

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002776-95.2018.4.01.3900. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN JOSE RODRIGUES AZEVEDO - PA015498 POLO PASSIVO: SERRA VERDE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E IMPORTACAO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO MIRANDA BARROS NASSAR - PA019455 e RONALDO MASAKAZU HAMAGUCHI JUNIOR - PA25059 DECISÃO De início, verifico haver confusão da Caixa quanto às informações prestadas sobre as contas a serem apropriadas. Com efeito, constato que a conta indicada na petição id 2238266586 (2338.005.86412045-6) foi integralmente levantada (id 2244794387), assim como as contas nº 2338.005.86412056-4 e 2338.005.86423566-0, restando pendente tão somente o valor de R$ 5.936,59, na conta nº 2338.005.86423565-2. Observo, contudo, que constam do SISBAJUD duas ordens de depósitos para a conta 2338.005.86423565-2, ocorridas em 09/12/2025 (id 2227680949): 1) uma no valor histórico de R$ 41,87 do banco Itaú, valor este depositado na referida conta em 10/12/2025 e já apropriado pela CEF, conforme id 2244794303; 2) outra no valor histórico de R$ 7.334,41 do Banco Bradesco, cujo deposito não aparece integralmente realizado, visto que não coincide com o depósito realizado em 21/01/2026 no valor de R$ 5.926,40 (id2244794303). Assim, expeça-se ofício ao Banco Bradesco determinando que referida instituição bancária informe o destino da ordem de transferência nº 072025000098323606, enviada no dia 09/12/2025, no valor de R$ 7.334,41 (id 2227680949), via Sisbajud, esclarecendo, ainda, a divergência quanto aos valores depositados na conta nº 2338.005.86423565-2 (id 2244794303). Deverá por fim, apresentar o extrato da(s) conta (s) para onde foi transferido o valor total bloqueado ou o saldo remanescente dessa transferência não localizado em conta vinculada aos autos. Encaminhe-se junto com o ofício, cópia da presente decisão e dos documentos de id’s 2227680949 e 2244794303. Registre-se. Intime-se. BELÉM, data e assinatura eletrônicas. Maria Carolina Valente do Carmo Juíza Federal, respondendo pela 2ª Vara

25/03/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

24/03/2026, 11:24

Documento (Certidão)

24/03/2026, 11:24

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 11:24

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 11:24

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 11:24

Outras Decisões

24/03/2026, 11:24

Documento (Certidão)

19/03/2026, 15:04

Documento (Certidão)

19/03/2026, 14:44

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 09:15

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 17:28

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 00:00

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002776-95.2018.4.01.3900. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN JOSE RODRIGUES AZEVEDO - PA015498 POLO PASSIVO: SERRA VERDE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E IMPORTACAO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO MIRANDA BARROS NASSAR - PA019455 e RONALDO MASAKAZU HAMAGUCHI JUNIOR - PA25059 DECISÃO WANDER LUIZ ASSAHI YAMADA apresenta pedido de desbloqueio de valores sob o argumento de que as constrições realizadas por meio do sistema Sisbajud recaíram sobre valores impenhoráveis depositados em conta bancária, na forma do artigo 833, X do CPC. Foi intimado o executado para apresentar extratos bancários do trimestre em que ocorreu o bloqueio, tendo decorrido o prazo in albis. É o relatório. Passo a decidir Nos termos do atual art. 833, IV e X, do CPC e da jurisprudência pátria, é assente a inadmissibilidade de penhora de valores oriundos de salário ou aposentadoria depositados em conta bancária, bem como quantias não superiores a 40 salários-mínimos constantes em caderneta de poupança: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (Grifo nosso) [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (Grifo nosso) [...] PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PENHORA. BLOQUEIO ONLINE. CONTA-SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV DO CPC. 1. "Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006)". 2. Na hipótese, restou comprovado pelo agravado que os valores bloqueados em sua conta bancária foram recebidos a título de salário, portanto, protegidos pelo manto da impenhorabilidade do art. 649, IV do CPC. Vê-se, portanto, que a situação esboçada nos autos enquadra-se perfeitamente na exceção estabelecida nos artigo 649, IV do CPC. 3. Precedentes: (REsp 1074228 / MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª T., in DJ 05/11/2008). (AGA 0031141-23.2010.4.01.0000/MG; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA Convocado: JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.) Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA Publicação: e-DJF1 p.830 de 03/02/2012 Data da Decisão: 24/01/2012); (AG 2009.01.00.026083-7/AM; AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA Publicação: e-DJF1 p.700 de 16/03/2012 Data da Decisão: 06/03/2012); (AG 0037091-18.2007.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.183 de 04/02/2011)" 4. Decisão mantida. 5. Agravo Regimental não provido. (AGA 0036984-27.2014.4.01.0000 / MA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.460 de 21/11/2014). Contudo, a orientação jurisprudencial que se firmou no âmbito do STJ foi no sentido de reconhecer a impenhorabilidade, também, de valores inferiores a 40 salários-mínimos existentes em contas-correntes, bastando tal requisito objetivo, desde que se trate da única reserva monetária de devedor e não fique comprovada eventual má-fé. A propósito do assunto, confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-CORRENTE. VALORES. LIMITES. IMPENHORABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.985.933/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ALCANCE. MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA QUANTO À PENHORA. DESNECESSIDADE. DEVER DO CREDOR EM DEMONSTRAR ABUSO, FRAUDE OU MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, alcançando não apenas aqueles aplicados em caderneta de poupança, mas, também, os mantidos em fundo de investimento, em conta corrente ou guardados em papel-moeda. ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude. III - Considerada a presunção de impenhorabilidade de tal montante e o entendimento de que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, esta Corte firmou compreensão segundo a qual não existe nulidade no julgado do tribunal a quo que indefere o bloqueio de ativos financeiros ou determina a liberação dos valores constritos, independentemente da manifestação da parte executada. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.068.634/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Malgrado a literalidade da dicção legal do art. 932, V, do NCPC, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a interpretação sistêmica do Código recomenda uma exegese ampliativa da norma, de modo a autorizar o julgamento monocrático dos recursos com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante. 2. A apreciação do tema pelo órgão colegiado no agravo interno supera eventual nulidade da decisão singular. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.622.093/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. LIMITE. EXPEDIÇÃO. OFÍCIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que são impenhoráveis os valores de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações. 3. Na hipótese, a apresentação de defesa independe da identificação do tipo de conta onde os valores, inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, estão depositados. 4. O interesse recursal não está demonstrado quando o recurso não é necessário para atingir o fim pretendido pelo promovente. 5. Agravo interno não provido. (STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1.914.004/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 30/08/2021, DJe 03/09/2021 - grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 789, 797. 789, 797, 824, 854, § 3º, I, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Incidência da Súmula 83/STJ no caso. 2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. A alegação genérica de violação de lei federal, sem que a parte insurgente explicite, de forma concreta, como os dispositivos teriam sido vulnerados pelo aresto impugnado, configura deficiência na fundamentação, ensejando a inadmissibilidade do recurso especial ante incidência da Súmula n. 284/STF. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1.783.548/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021 - grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO PARA PROVER O RECURSO ESPECIAL 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que a matéria não demanda revolvimento fático e probatório dos autos. Novo exame do feito. 2. "É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 19/12/2014). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1.772.229/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 09/08/2021, DJe 31/08/2021 - grifei) Ocorre que o executado deixou de apresentar documentos que comprovassem o preenchimento do requisito objetivo fixado na jurisprudência para reconhecimento da impenhorabilidade de valores depositados em contas bancárias. Mesmo intimado para apresentar referida documentação, permaneceu inerte. Assim, constata-se não restar provado que os valores conscritos nos autos são decorrentes de poupança não superior a 40 salários-mínimos mantida pelo executado, nem tampouco, que não sendo poupança, trata-se de única reserva monetária titulada pelo executado. Portanto, à míngua de comprovação acerca da legada impenhorabilidade dos valores conscritos, indefiro o pedido de debloqueio. Proceda-se à transferência, via SISBAJUD, dos valores bloqueados nos autos (id 2202042053) para conta à disposição deste juízo, a ser aberta na agência 2338 da Caixa Econômica Federal. Após, intime-se a CEF para que se aproprie dos valores penhorados e requeira o que entender devido, no prazo de 15 dias. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BELÉM, data e assinatura eletrônicas. assinado digitalmente André Luís Cavalcanti Silva Juiz Federal em auxílio à 2ª Vara

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: SERRA VERDE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E IMPORTACAO LTDA, WANDER LUIZ ASSAHI YAMADA, FELIPE MIRANDA NASSAR DECISÃO Nos termos do art. 854, do CPC, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO PARÁ Processo N° 1002776-95.2018.4.01.3900 defiro a constrição requerida (ID 861790067), utilizando-se para tanto o sistema SISBAJUD para fins de localização de contas bancárias em nome da parte executada e o respectivo bloqueio do valor até o montante do crédito apontado, acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos na base de 10% (art. 523, §1º, do CPC) – R$ 578.098,08. A penhora se consumará com a efetivação do bloqueio, servindo como "auto de penhora", no caso, o "Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores" emitido pelo SisbaJud impresso e juntado aos autos. Com efeito, a partir do bloqueio de valores pelo juízo, o montante fica indisponível para movimentação pelo executado, ficando o juízo garantido e aperfeiçoada a penhora, uma vez que a quantia somente será liberada por ordem judicial de desbloqueio emanada pelo magistrado que conduzir o feito. Neste sentido, nos casos em que ocorrer penhora on-line pelo referido sistema, o prazo para impugnação conta-se da ciência do devedor em relação ao bloqueio de valores em sua(s) conta(s) bancária(s), uma vez que o detalhamento da ordem judicial, nesses casos, substitui o termo de penhora. Assim, em caso de êxito no bloqueio, intime-se o executado, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias na forma do §3º do mesmo dispositivo legal. Sem manifestação, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, a ser aberta na agência 2338 da Caixa Econômica Federal, intimando-se, em seguida, a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor. Belém, data da validação pelo sistema PJE. assinado eletronicamente Juíz(a) Federal

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002776-95.2018.4.01.3900. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN JOSE RODRIGUES AZEVEDO - PA015498 POLO PASSIVO:SERRA VERDE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E IMPORTACAO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO MIRANDA NASSAR - PA019455 SENTENÇA I - RELATÓRIO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira constituída sob a forma de empresa pública federal, ajuizou a presente ação monitória contra SERRA VERDE SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITORIO LTDA. (CNPJ 08.958.788/0001-55), WANDER LUIZ ASSAHI YAMADA (CPF 047.003.762-87) e FELIPE MIRANDA NASSAR (CPF 921.925.052-72), devidamente qualificados, tencionando obter o pagamento da quantia de R$-422.082,81 (quatrocentos e vinte e dois mil e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos), atualizada até 19/07/2018, relativa ao contrato nº. 00363274000000123, vencido e não pago, conforme demonstrativo de dívida consolidado que anexa. Pugna, assim, pela expedição do competente mandado de pagamento, sob pena de constituição em título executivo judicial. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 10/37. Citada, a empresa demandada apresentou embargos monitórios às fls. 179/185 (ID 72307717) alegando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir da autora; no mérito, defendeu a ausência de demonstração da disponibilização da verba cobrada, pugnando pela improcedência dos pedidos. Impugnação aos embargos às fls. 244/251 (ID 263775852). Após diversas tentativas de citação do requerido Felipe Miranda Nassar, todas infrutíferas, foi deferida a sua citação por edital (fl. 281 - ID 342759457), com sua expedição às fls. 310/311 (ID 346260885). Considerando a ausência de embargos pela requerido Felipe, foi nomeada a Defensoria Pública da União - DPU, como sua curadora especial (fl. 317 – ID 408876886). A DPU apresentou embargos monitórios às fls. 320/324 (ID 456742894), alegando em preliminar a nulidade da citação por edital. Oportunizada a produção de novas provas, apenas a CEF se manifestou, declinando de produzi-las (fl. 331 – ID 486672393). É, em essência, o relatório. II - FUNDAMENTOS E DECISÃO Inicialmente, diante da citação do demandado Wander Luiz Assahi Yamada (fl. 120 – ID 65879077), sem a apresentação de embargos monitórios, declaro a sua revelia. A DPU alega a nulidade da citação por edital, por afirmarão que não houve esforço da parte autora para obtenção do endereço atualizado do requerido Felipe Miranda Nassar. Contudo, entendo equivocada a alegação da DPU. Verifica-se que, em relação ao indigitado demandado, além do endereço indicado na exordial, a CEF apresentou novo endereço às fls. 83/85 (ID 39281545). Ademais, foram diligenciados em todos os endereços localizados pelo sistema BACENJUD (fls. 103/105 - ID 49928987), todos infrutíferos. Tomando em conta tais informações, constata-se que foram diligenciados em, pelo menos, quatro endereços diversos, inclusive com utilização de carta precatória, para localização do requerido. Dessa maneira, não há que se falar em precipitação no deferimento da citação por edital, uma vez que foram realizadas diversas tentativas de citação em inúmeros endereços, razão pela qual entendo como regular a citação editalícia. Lado outro, observa-se que o requerido em tela também figurou como sócio da pessoa jurídica demandada, sendo que na presente demanda atua como patrono da empresa devedora pessoa que guarda relação de parentesco com Felipe Miranda Nassar, apresentando o mesmo patronímico. Assim constata-se que o paradeiro do litisconsorte Felipe Miranda Nassar é desconhecido do seu provável irmão (Márcio Miranda Nassar), patrono da causa, que olvidou-se de fornecer o seu domicílio para fins de citação, deixando de observar as disposições do artigo 6o. do CPC, demonstrando que seu paradeiro é desconhecido de sua própria família. Já a pessoa jurídica demandada requer a extinção do feito sem análise do mérito por afirmar que a Cédula de Crédito Bancária utilizada para fundamentar a presente monitória se trata de um título executivo extrajudicial, cabendo, portanto, a sua cobrança por meio de uma ação de execução por quantia certa. Ocorre que, ainda que se entenda que as Cédulas de Crédito Bancário sejam títulos executivos extrajudiciais, podendo ser cobradas por meio de ação de execução, não se pode falar em qualquer irregularidade no ajuizamento de ação monitória para sua cobrança, com o intuito de convertê-la em título judicial, sobressaltando o fato que tal rito não traz qualquer prejuízo ao demandado, com a possibilidade de apresentação de defesa por meio dos embargos monitórios, o que inclusive ocorreu nestes autos. O próprio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de regularidade de ação monitória baseada em CCB: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, é possível ao credor possuidor de título executivo extrajudicial ajuizar ação monitória para a respectiva cobrança. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 606420/SP. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. 3ª Turma – STJ. DJe de 11/02/2015). Dessa forma, rejeito a preliminar. Passo então à análise do mérito propriamente dito. A ação tem por objeto o reconhecimento da dívida referente à Cédula de Crédito Bancário nº. 00363274000000123, que trata de abertura de crédito mediante repasse de empréstimo contratado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, que totalizava a quantia de R$-422.082,81 (quatrocentos e vinte e dois mil e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos). Verifica-se que, nos embargos monitórios, não há a informação que tais serviços não foram efetivamente contratados. Conforme se infere dos embargos monitórios, a inconformação da empresa requerida, a única a apresentar impugnação ao mérito, limita-se a alegar que não houve comprovação da disponibilização da quantia contratada em conta de titularidade da empresa demandada. Ocorre que, como afirmado pela CEF na impugnação aos embargos monitórios, a verba contratada para a aquisição de dois veículos automotores não seria repassada a empresa requerida, mas sim seria transferida diretamente ao fabricante do bem, o que pode ser confirmado na cláusula 23 da CCB (fl. 27 – ID 8577969). A CEF também demonstrou ter repassado o valor à empresa Itaipu Norte Comércio de Máquinas e Veículos o valor total contratado, em 21/05/2013. Dessa forma, diante da comprovação do cumprimento da obrigação por parte da CEF, a cobrança dos valores se mostra devida. Ante o exposto, julgo procedente o pedido vertido na inicial, razão pela qual determino a conversão do mandado inicial em mandado executivo. Condeno os Requeridos ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como ao ressarcimento das custas iniciais e pagamento das custas finais. Após o trânsito em julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento da sentença, apresentando a respectiva memória discriminada do débito, bem como as cópias necessárias à intimação, nos termos dos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil. Publique-se no DJF-1. Registre-se. Intimem-se. Belém, 19 de abril de 2021. JUIZ(A) FEDERAL assinado digitalmente

20/04/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

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Conclusão (para despacho)

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