Execução Fiscal 0000785-69.2012.4.01.3817 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2012

Valor da Causa

R$ 45.083,14

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FERNANDO AUGUSTO GONCALVES CAMPOS - ME

CNPJ

Reu

FERNANDO AUGUSTO GONCALVES CAMPOS

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

03/09/2022, 03:06

Baixa Definitiva

03/09/2022, 03:06

Arquivado Provisoramente

21/05/2021, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2021, 12:13

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO GONCALVES CAMPOS - ME em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:18

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO GONCALVES CAMPOS em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:16

Juntada de petição intercorrente

23/03/2021, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/03/2021.

15/03/2021, 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:43

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 09:38

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 09:38

Juntada de certidão de processo migrado

10/03/2021, 09:38

MIGRACAO PJe ORDENADA

08/03/2021, 13:55

Todas as movimentações(124)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

03/09/2022, 03:06

Baixa Definitiva

03/09/2022, 03:06

Arquivado Provisoramente

21/05/2021, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2021, 12:13

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO GONCALVES CAMPOS - ME em 29/04/2021 23:59.

Documentos

Despacho

•21/05/2021, 12:13

30/04/2021, 00:18

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO GONCALVES CAMPOS em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:16

Juntada de petição intercorrente

23/03/2021, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/03/2021.

15/03/2021, 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:43

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 09:38

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 09:38

Juntada de certidão de processo migrado

10/03/2021, 09:38

MIGRACAO PJe ORDENADA

08/03/2021, 13:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ART. 40

11/10/2019, 12:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2019, 10:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/10/2019, 08:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2019, 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

18/09/2019, 09:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/09/2019, 09:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/09/2019, 09:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN EM UBERLÂNDIA

16/07/2019, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/07/2019, 10:16

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

11/07/2019, 14:04

OFICIO REMETIDO CENTRAL

04/07/2019, 13:38

OFICIO EXPEDIDO

04/07/2019, 13:32

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

18/06/2019, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2019, 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/06/2019, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/06/2019, 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/05/2019, 10:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2019, 09:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PSFN EM UBERLÂNDIA

19/03/2019, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/03/2019, 13:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/03/2019, 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/03/2019, 13:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

22/09/2014, 10:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2014, 16:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/08/2014, 12:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/08/2014, 12:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

05/08/2014, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

01/08/2014, 12:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/08/2014, 08:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2014, 08:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/08/2014, 08:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/07/2014, 08:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 7531

29/07/2014, 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2014, 14:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/07/2014, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/07/2014, 09:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

17/07/2014, 09:40

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

24/06/2014, 18:54

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

10/06/2014, 13:09

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

03/06/2014, 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2014, 12:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/06/2014, 12:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2014, 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/05/2014, 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2014, 13:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/05/2014, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/04/2014, 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - bacenjud negativo

30/04/2014, 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/04/2014, 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2014, 16:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/03/2014, 16:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2014, 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/02/2014, 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2014, 11:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/02/2014, 11:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/02/2014, 09:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/02/2014, 09:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/02/2014, 09:46

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

04/12/2013, 11:39

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

02/12/2013, 13:56

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

02/12/2013, 13:56

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

02/12/2013, 13:56

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

26/11/2013, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2013, 15:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/11/2013, 16:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/10/2013, 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2013, 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2013, 13:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/08/2013, 11:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/08/2013, 12:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2013, 12:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/08/2013, 12:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2013, 18:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/07/2013, 12:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2013, 17:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/06/2013, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/06/2013, 12:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/06/2013, 12:51

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

27/05/2013, 11:31

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/05/2013, 15:59

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/04/2013, 17:58

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/04/2013, 12:17

CITACAO: ORDENADA

19/04/2013, 12:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/04/2013, 12:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COMPROVANTE BACENJUD INFORMAÇÃO ENDEREÇO

17/04/2013, 15:25

DILIGENCIA CUMPRIDA

15/04/2013, 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2013, 16:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/03/2013, 16:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2013, 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/01/2013, 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2013, 11:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/01/2013, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/12/2012, 09:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/12/2012, 09:19

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

29/11/2012, 14:34

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/10/2012, 17:10

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 375/2012

25/10/2012, 08:56

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/10/2012, 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2012, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/10/2012, 14:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2012, 09:39

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

03/09/2012, 13:40

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

02/08/2012, 13:37

CITACAO: ORDENADA

02/08/2012, 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2012, 12:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/07/2012, 18:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/07/2012, 17:03

INICIAL AUTUADA

04/07/2012, 17:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/07/2012, 17:00