Execução Fiscal 0000050-62.2009.4.01.3810 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2009

Valor da Causa

R$ 9.451,65

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 02ª Pouso Alegre

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

POUSO ALEGRE MOTOR DIESEL LTDA

CNPJ

Reu

SILVIO LUCIO DE ARAUJO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/05/2022, 08:23

Juntada de Certidão

27/05/2022, 08:23

Decorrido prazo de POUSO ALEGRE MOTOR DIESEL LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:26

Decorrido prazo de SILVIO LUCIO DE ARAUJO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:26

Publicado Sentença Tipo A em 21/01/2022.

23/01/2022, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 08:22

Juntada de Certidão

10/01/2022, 09:56

Processo devolvido à Secretaria

10/01/2022, 09:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/01/2022, 09:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/01/2022, 09:56

Declarada decadência ou prescrição

10/01/2022, 09:56

Conclusos para julgamento

07/01/2022, 18:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 08:10

Juntada de manifestação

06/10/2021, 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/09/2021, 18:21

Todas as movimentações(97)

Arquivado Definitivamente

27/05/2022, 08:23

Juntada de Certidão

27/05/2022, 08:23

Decorrido prazo de POUSO ALEGRE MOTOR DIESEL LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:26

Decorrido prazo de SILVIO LUCIO DE ARAUJO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:26

Publicado Sentença Tipo A em 21/01/2022.

Documentos

Sentença Tipo A

•10/01/2022, 09:56

Ato ordinatório

•27/09/2021, 18:21

23/01/2022, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 08:22

Juntada de Certidão

10/01/2022, 09:56

Processo devolvido à Secretaria

10/01/2022, 09:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/01/2022, 09:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/01/2022, 09:56

Declarada decadência ou prescrição

10/01/2022, 09:56

Conclusos para julgamento

07/01/2022, 18:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 08:10

Juntada de manifestação

06/10/2021, 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/09/2021, 18:21

Juntada de Certidão

27/09/2021, 18:21

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 18:21

Decorrido prazo de SILVIO LUCIO DE ARAUJO em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:21

Decorrido prazo de POUSO ALEGRE MOTOR DIESEL LTDA em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 22:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/03/2021.

15/03/2021, 22:24

Juntada de manifestação

13/03/2021, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000050-62.2009.4.01.3810. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: POUSO ALEGRE MOTOR DIESEL LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SILVIO LUCIO DE ARAUJO POUSO ALEGRE MOTOR DIESEL LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. POUSO ALEGRE, 10 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

11/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000050-62.2009.4.01.3810. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: POUSO ALEGRE MOTOR DIESEL LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SILVIO LUCIO DE ARAUJO POUSO ALEGRE MOTOR DIESEL LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. POUSO ALEGRE, 10 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

11/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 14:18

Juntada de certidão de processo migrado

10/03/2021, 14:09

Juntada de volume

10/03/2021, 14:04

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/03/2021, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2020, 12:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA DIGITALIZAÇÃO

28/07/2020, 11:31

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - VALOR CONSOLIDADO INFERIOR A R$20.000,00 (DESPACHO DE FL. 112)

09/02/2015, 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2015, 12:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/01/2015, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/01/2015, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/12/2014, 13:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/12/2014, 13:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2014, 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO PROTOCOLO Nº: 19851

17/11/2014, 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2014, 18:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/10/2014, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/09/2014, 12:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/09/2014, 12:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/2014, 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/07/2014, 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2014, 12:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VALIDADE PARA O DIA 31/03/2014

28/03/2014, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/03/2014, 14:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/03/2014, 14:53

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/03/2014, 14:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO REMETIDO PARA CEMAN DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS PARA CUMPRIMENTO

14/02/2014, 09:22

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/02/2014, 09:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/12/2013, 15:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/2013, 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/11/2013, 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2013, 17:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/06/2013, 11:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/06/2013, 14:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/06/2013, 14:13

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - (2ª)

17/06/2013, 09:25

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

10/05/2013, 11:23

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

23/04/2013, 11:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/07/2012, 13:04

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

26/06/2012, 17:26

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

22/06/2012, 12:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/05/2012, 09:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2012, 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PFN. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 75/2012

10/04/2012, 20:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 75/2012

10/04/2012, 20:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PFN

07/11/2011, 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2011, 11:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/08/2011, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/08/2011, 16:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/08/2011, 15:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2011, 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PFN REQUER CONTINUIDADE A PROCURA DE BENS A PENHORA

03/11/2010, 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2010, 19:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/10/2010, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/10/2010, 14:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/10/2010, 13:59

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

13/10/2010, 16:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/06/2010, 14:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2010, 14:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

15/03/2010, 10:53

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

12/08/2009, 11:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/07/2009, 10:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/07/2009, 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2009, 11:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO SR. JOSÉ SEBASTIÃO RIBEIRO, CPF 622.829.056-87

10/07/2009, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/06/2009, 11:55

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/06/2009, 11:50

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/06/2009, 13:38

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/03/2009, 09:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/03/2009, 09:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2009, 07:51

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/03/2009, 12:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/03/2009, 13:18