Execução Fiscal 0000050-62.2009.4.01.3810 - TRF1

Execução Fiscal 0000050-62.2009.4.01.3810 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/09/2022, 07:22

Remessa

20/08/2022, 00:00

Definitivo

27/05/2022, 08:23

Documento (Certidão)

27/05/2022, 08:23

Decurso de Prazo

12/02/2022, 02:26

Decurso de Prazo

12/02/2022, 02:26

Publicação

23/01/2022, 08:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2022, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000050-62.2009.4.01.3810. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: POUSO ALEGRE MOTOR DIESEL LTDA, SILVIO LUCIO DE ARAUJO S E N T E N Ç A Sentença Tipo A - Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional. Na manifestação id 755904977 a parte exequente requer a extinção da execução em razão do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente da dívida objeto deste feito. Cuida-se de execução arquivada provisoriamente por mais de cinco anos, com fulcro no disposto no artigo 48 da Lei 13.043/2014: Art. 48. O Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com o FGTS, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito. Diante do exposto, proclamo a prescrição intercorrente do crédito tributário, nos termos do artigo 924, V, do CPC, c.c. art. 26 da LEF. Sem custas ou honorários. Feito sem constrições. Promova a exequente o cancelamento da inscrição no sistema da dívida ativa. A credora dispensou nova intimação. Arquivem-se. Publicação e registro efetuados eletronicamente. Pouso Alegre/MG, data do registro. (assinado digitalmente) GUSTAVO MOREIRA MAZZILLI Juiz Federal

11/01/2022, 00:00

Documento (Certidão)

10/01/2022, 09:56

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2022, 09:56

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

10/01/2022, 09:56

Conclusão (para julgamento)

07/01/2022, 18:30

Decurso de Prazo

23/10/2021, 08:10

Petição (Petição (outras))

06/10/2021, 16:27

Documentos

Sentença Tipo A

•11/01/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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