Usucapião 1000535-48.2019.4.01.3825 - TRF1

Usucapião 1000535-48.2019.4.01.3825 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1000535-48.2019.4.01.3825. AUTOR: JOAO DE SIQUEIRA LIRA, MARIA JOSE LIRA DE MELO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO JOSE TORCHELSEN - MG171269 RÉU: JOSE BISPO SOBRINHO, ANACLETO RIBEIRO, CALIXTO NUNES CIRQUEIRA, MAURO NUNES CERQUEIRA, OTACILIO RODRIGUES MONCAO, ZILDETE ALVES SILVA, UNIÃO FEDERAL DECISÃO 1. Da sucessão processual Diante do falecimento do autor João de Siqueira Lira (id 40435955 - Pág. 179), este juízo determinou a intimação dos herdeiros para que promovessem as respectivas habilitações (id 42634531), o que foi efetivamente cumprido por meio do requerimento de id 54156156. No entanto, não há nos autos quaisquer informações acerca de eventual partilha dos bens do falecido (ou mesmo a instauração de inventário), do que se depreende que a sucessão processual deve se dar pelo espólio, e não pelos herdeiros. Conforme se extrai do art. 110 do CPC, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”. Por sua vez, o art. 313, §1º, II, do mesmo diploma normativo traz as seguintes disposições acerca da sucessão processual em caso de morte do autor: “Falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito”. Assim, considerando que o espólio é um ente despersonalizado que representa o conjunto de bens deixados pela pessoa falecida (anteriormente ao procedimento de partilha), e tendo em vista que a legitimidade dos herdeiros se condiciona à titularidade dos bens que lhes foram transmitidos por meio da herança (após a partilha, obviamente), pode-se concluir que, de acordo com as disposições legais acima transcritas, não restam dúvidas de que o espólio do Sr. João de Siqueira Lira é quem deve figurar no polo ativo da lide (juntamente com a Sra. Maria Jose Lira de Melo, autora originária). Ultrapassada a questão da legitimidade do espólio, necessário esclarecer como se dará a sua representação em juízo, visto que, na hipótese vertente, não há qualquer informação acerca de inventário instaurado ou de compromisso prestado por inventariante. Neste ponto, vale registrar o que dispõe o art. 613 do CPC, in verbis: “Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório”. A seu turno, o art. 614 do estatuto processual civil estabelece que “o administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio” [...]. Em consonância com os dispositivos acima transcritos, o STJ já decidiu que “enquanto não nomeado inventariante e prestado compromisso, a representação ativa e passiva do espólio caberá ao administrador provisório, o qual, comumente, é o cônjuge sobrevivente, visto que detém a posse direta e a administração dos bens hereditários” (STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1354623/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 27/8/2013). No mesmo sentido: "Apesar de a herança ser transmitida ao tempo da morte do de cujus (princípio da saisine), os herdeiros ficarão apenas com a posse indireta dos bens, pois a administração da massa hereditária estará, inicialmente, a cargo do administrador provisório, que representará o espólio judicial e extrajudicialmente, até ser aberto o inventário, com a nomeação do inventariante, a quem incumbirá representar definitivamente o espólio" (STJ. REsp 777.566/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina, Desembargador Convocado do TJ/RS, DJe de 13/5/10). Portanto, no caso concreto, faz-se necessária a inclusão do Espólio de João de Siqueira Lira no polo ativo da lide (em sucessão ao falecido), a ser representado por Maria José Lira de Melo, facultando-se aos demais herdeiros a habilitação na condição de litisconsortes do espólio. 2. Do saneamento do feito As questões de fato e de direito a serem consideradas para o deslinde da causa são, basicamente, as seguintes: a) a aquisição, pelos autores, dos imóveis descritos na petição inicial, a saber: 1) Uma área de 4,84 hectares, que afirmam terem adquirido, em maio de 1986, do Sr. Mauro Nunes Cerqueira, com as divisas e confrontações constantes na escritura pública de compra e venda firmada entre o Sr. José Bispo da Costa e o Sr. Mauro Nunes Cerqueira; 2) Uma área de 9,12 hectares, que afirmam terem adquirido, em maio de 1986, da Sra. Zildete Alves da Silva, com as divisas e confrontações constantes na escritura pública de compra e venda firmada entre o Sr. José Bispo da Costa e a Sra. Zildete Alves da Silva; 3) Uma área de aproximadamente 10,0 hectares, que afirmam terem adquirido da Sra. Guilhermina Maria de Jesus (já falecida e viúva de José Bispo da Costa, de quem adquiriu o imóvel como herança). b) a posse contínua e incontestada dos imóveis acima mencionados, com justo título e boa-fé, pelo prazo necessário à consumação da prescrição aquisitiva. Consoante se extrai do art. 369 do Código de Processo Civil, “as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”. Em relação ao ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC, compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito invocado (inciso I), e à parte ré, por sua vez, a demonstração das circunstâncias fáticas porventura impeditivas, modificativas ou extintivas do direito da parte adversa (inciso II). Na hipótese vertente, a parte autora instruiu o feito com um recibo subscrito por Guilhermina Maria de Jesus (id 40435953 - Pág. 20), relativamente à venda para o Sr. João Ciqueira Lira de uma “parte de terras na Fazenda Arraial do Meio, com área aproximada de dois alqueires (quase dez hectares)”. Foram juntados, ainda, alguns recibos de Declaração de ITR da “Fazenda Santa Rita” (id 40435953 - Pág. 21), a declaração para cadastro de imóvel rural (id 40435953 - Pág. 22), memorial descritivo da área (id 40435953 - Pág. 23) e certidão de registro imobiliário (id 40435955 - Pág. 121/122). Não obstante a prova documental coligida, os documentos são insuficientes para demonstrar a existência de justo título ou a integralidade do período necessário à configuração da usucapião ordinária (10 anos), ou, admitida a inexistência de justo título e boa-fé, o lapso temporal para a usucapião extraordinária (15 anos). Logo, não sendo possível aferir a posse do imóvel pelo tempo previsto nos artigos 1.238 ou 1.242 do Código Civil, impõe-se a produção de prova testemunhal, conforme requerido pela parte autora (id 40435955 - Pág. 116) e pelo réu Mauro Nunes Cerqueira (id 40435955 - Pág. 136). Por outro lado, não se vislumbra a imprescindibilidade da prova pericial requerida pela União Federal (id 40435955 - Pág. 142), pois, ainda que o imóvel usucapiendo confronte com o Rio São Francisco, a faixa legal de que trata o art. 4º do Decreto-lei nº 9.760/1946 (terreno marginal) será devidamente respeitada em caso de eventual procedência da ação, considerando o que dispõe o art. 200 do referido diploma legal, in verbis: “Os bens imóveis da União, seja qual for a sua natureza, não são sujeitos a usucapião”. Além disso, eventual ocupação irregular do bem público deverá ser obstada pelos meios processuais pertinentes (ação de reintegração de posse, p. ex.), já que “aos bens imóveis da União, quando indevidamente ocupados, invadidos, turbados na posse, ameaçados de perigos ou confundidos em suas limitações, cabem os remédios de direito comum” (art. 20 do Decreto-lei nº 9.760/1946). Desse modo, a perícia técnica não se presta a garantir o direito alegado pela União. Relativamente ao imóvel indicado no id 40435953 - Pág. 20, consta a informação de que o Sr. José Bispo Sobrinho seria o único herdeiro do antigo proprietário do bem, Sr. José Bispo da Costa. Desse modo, considerando que o sucessor já foi devidamente citado (id 40435955 - Pág. 10/11), e tendo em vista a informação de que inexistem outros herdeiros do Sr. José Bispo da Costa (certidão de 40435955 - Pág. 15), não se verifica qualquer irregularidade quanto à ausência de citação da Sra. Guilhermina Maria de Jesus, que figura como declarante no recibo coligido no id 40435953 - Pág. 20. Por fim, considerando da nomeação da DPU para exercer a curadoria especial do réu revel Mauro Nunes Cerqueira, conforme despacho de pág. 175 (id 40435955), o órgão deverá ser intimado para que informe se aceita o múnus e, em caso positivo, indique outras provas a produzir além daquelas já requeridas pelas partes. 3. Dispositivo Feitas estas considerações, determino à secretaria que proceda às retificações necessárias no termo de autuação, substituindo-se o autor JOÃO DE SIQUEIRA LIRA pelo respectivo espólio. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: USUCAPIÃO (49) DEFIRO, desde já, a habilitação dos demais herdeiros na condição de litisconsortes do espólio, caso haja requerimento nesse sentido, hipótese em que o termo de autuação também deverá ser retificado. DEFIRO a prova testemunhal requerida pelas partes e determino a designação de audiência de instrução e julgamento com a brevidade que o caso comporta, a fim de que se proceda à oitiva das testemunhas indicadas na inicial e das que serão oportunamente arroladas. INDEFIRO a prova pericial requerida pela União Federal, nos termos da fundamentação supra. INTIME-SE a Defensoria Pública da União para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a nomeação para exercer a curadoria especial do réu revel MAURO NUNES CERQUEIRA, conforme despacho de pág. 175 (id 40435955), devendo, se for o caso, indicar outras provas a produzir além daquelas já requeridas pelas partes. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, assinatura e data infra.

12/03/2021, 00:00

—

Partes do Processo(22)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 420

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 417

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 410 e 411

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407 e 409

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 410 e 411 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. aos Eventos: 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 409

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. aos Eventos: 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 409

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 408

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 408

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(425)