Procedimento Comum Cível 1003363-87.2021.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1003363-87.2021.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1003363-87.2021.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JACI PENA AMANAJAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLE RODRIGUES CARVALHO - AP1843-B POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por JACI PENA AMANAJÁS em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, por meio da qual pretende, em sede de tutela de urgência, “suspender a indisponibilidade decretada nos autos do processo administrativo de n° 33902.649936/2011, consequentemente o imediato desbloqueio da conta do Autor de número 0024104-0, agência nº 1420, Banco do Bradesco”, e, no mérito, a confirmação dos efeitos da medida antecipada. Narra que: “O Autor é médico cooperado da Unimed Macapá e tomou conhecimento no dia 05/02/2021 que sofrera bloqueio de sua conta corrente de número 0024104-0, agência nº 1420, Banco do Bradesco”; “a Unimed Macapá está desde 2011, ou seja, há mais de 10 (dez) anos, sob acompanhamento econômico-financeiro da requerida, que por sua vez coloca-se na contramão do art. 24 da mesma Lei Federal n° 9.656/98, decretando a indisponibilidade de bens dos diretores da operadora sob regime de direção fiscal por prazo superior ao estabelecido” “a constrição à conta do Autor excedeu os limites do prazo previsto em lei, em grave ofensa ao princípio da razoável duração do processo (inciso LXXVIII, do art. 5° da Constituição Federal)”; “o Autor se encontra impedido de usar, gozar e dispor de sua conta por medida desproporcional, pois tal providência passou a ser ilegal diante do desrespeito às garantias constitucionais e prazo exacerbado”; “Tendo em vista o excesso de prazo no deslinde do regime de direção fiscal, em total afronta ao disposto no art. 24 da Lei nº 9.656/98, bem como ao princípio da razoabilidade, razão não há para manter o bloqueio judicial da conta do Autor, o que autoriza o desbloqueio por ordem judicial, face ao abuso de poder” “na referida conta bancária são recebidos honorários médicos do Autor. Portanto, uma vez comprovada a natureza salarial da conta corrente de titularidade do Autor, infere-se que tal bloqueio judicial é medida ilegal, pois não se incluem na situação de indisponibilidade os bens considerados inalienáveis ou impenhoráveis pela legislação em vigor”. Com a inicial, vieram documentos. Gratuidade de justiça deferida. Determinou-se a intimação do demandante para emendar a inicial, assim como a intimação da ANS para que juntasse “cópia integral do processo que deu origem ao bloqueio administrativo em foco, supostamente o processo de n° 33902.649936/2011”. A análise do pedido foi postergada – Id. 473572373. Emenda apresentada e acolhida. Na ocasião, o autor consignou que “ABRE MÃO DO DESBLOQUEIO DOS VALORES NA CONTA, para que seja concedida tutela de urgência para determinar o desbloqueio PARA USO E MOVIMENTAÇÃO EM FACE DA NECESSIDADE DE VOLTAR A USAR PARA RECEBIMENTO DE OUTROS VALORES E PROVENTOS (permanecendo somente o valor bloqueado e não a conta) da conta do Autor de número 0024104- 0, agência nº 1420, Banco do Bradesco, realizado pela ANS nos autos do processo administrativo de n° 33902.649936/2011”, reiterando o pedido de desbloqueio – ID. 480966411 e 489742949. O requerimento foi indeferido, diante da falta de elementos suficientes para análise – ID. 489742949. O Autor pediu reconsideração, o que foi rejeitado – ID. 492868210 e 503932985. A ANS apresentou informações e juntou documentação (ID. 520103366). Vieram os autos conclusos. Em informações, a Agência Nacional de Saúde Suplementar juntou a cópia do Processo n. 33902.649936/2011-90 contendo o Relatório para Indisponibilidade de Bens – 09/2011, do qual se extrai que em 5 de setembro de 2009 foi promovida a instauração do regime de Direção Fiscal na operadora UNIMED MACAPÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em consonância com a Portaria n.o 4.566, de 10 De setembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 5 de setembro de 2011, seção 2, fls. 37 e com a Resolução Operacional - RO n.o 1.068, de 10 de setembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 5 de setembro de 2011, seção 1, fls. 79. A medida de indisponibilidade de bens autorizada com base no art. 24 – A da Lei 9.656/1998 foi cumprida com efeitos, em tese, sobre a esfera patrimonial do Autor, este que exerceu nos últimos doze meses anteriores à decretação do novo regime o cargo de Superindente da cooperativa em questão. Os documentos de Id. 519980963 - Pág. 3 a 519677934 - Pág. 8 indicam que as medidas de indisponibilidade foram empreendidas em outubro de 2011, com alcance amplo de bens patrimoniais. Sobre o caso em análise, a ANS informou que “o(s) Autor atuou como Superintendente interino durante 90 dias, estando enquadrado no período legal de indisponibilidade que é de 05/09/2010 a 04/09/2011, ou seja, nos últimos 12 meses anteriores a data de instauração do Regime de Direção Fiscal na operadora ÚNIMED MACAPÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO”. Apresentou os motivos que levaram a ANS a adotar tais medidas, entre elas a constrição de valores em conta. Mostrou-se favorável à exclusão do bloqueio quanto “aos valores comprovadamente resultantes de proventos de aposentadoria, remuneração ou pensão recebidos pela parte autora. Igualmente, em relação aos valores depositados em caderneta de poupança, a ANS também não se opõe à liberação das quantias mantidas em tal espécie de aplicação financeira até o limite de 40 salários mínimos, em conformidade com o disposto no inciso X, do art. 649 do CPC”. No que diz respeito à alegação de excesso de prazo, não apresentou maiores considerações. Em que pese a juntada de novos documentos, não restou esclarecido pelas partes se as medidas de constrição citadas acima estão diretamente ligadas ao bloqueio de conta referenciado nos documentos de ID. 472155892 – Pág. 1 e 2, especialmente diante da anotação genérica de “conta bloqueada judicialmente”. A complementação da mencionada prova se faz necessária, na medida em que constitui a própria razão dos pedidos. No mais, considerando que o requerimento de tutela de urgência já foi decidido e que, por ora, não há elementos que justifiquem a adoção de medidas em outro sentido, DETERMINO: i - a citação da parte Ré para que apresente resposta no prazo legal, oportunidade em que deverá indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades; ii - após o decurso do prazo, a intimação da parte autora para ciência acerca dos documentos juntados, incluindo os de ID. 520070431 - Pág. 1 a 519677934 - Pág. 8, e para requerer o que entender de direito, ocasião em que deverá indicar provas e respectivas finalidades; iii - com as manifestações, venham os autos conclusos. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

10/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1003363-87.2021.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: JACI PENA AMANAJAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLE RODRIGUES CARVALHO - AP1843-B POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DECISÃO De início, com relação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, oportuno esclarecer que o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. E reza o parágrafo 2º do artigo 99 do mencionado Diploma Processual: “§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Ademais, não verifico que foram juntados aos autos documentos adequados e suficientes para comprovação de que se trata de valores decorrentes de salário/proventos. Nesse contexto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito, emendar a petição inicial para: 1 – juntar comprovante de renda, bem como outro(s) documento(s) apto(s) a demonstrar que faz jus a gratuidade de justiça; ou comprovar o recolhimento das custas devidas; 2 – informar seu endereço eletrônico; 3 – efetuar a opção pela realização ou não de audiência de conciliação; e 4 – juntar os extratos dos últimos 3 (três) meses que antecedem o bloqueio da conta bancária, contendo toda a movimentação da conta até a data do bloqueio objurgado. Ainda, esclareça a classe que atribuiu no sistema, tendo em vista as indicações contidas na exordial. Por fim, antecipo que apreciarei o pedido de tutela provisória de urgência após manifestação da parte demandada acerca do referido pedido. Desta feita, emendada corretamente a petição inicial, intime-se a ANS, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o pedido antecipatório formulado; bem como, para que junte aos autos cópia integral do processo que deu origem ao bloqueio administrativo em foco, supostamente o processo de n° 33902.649936/2011. Intime-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

12/03/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP.

Juntada de cálculos judiciais

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS em 10/05/2022 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(88)