Procedimento Comum Cível 1003363-87.2021.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1003363-87.2021.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1003363-87.2021.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JACI PENA AMANAJAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLE RODRIGUES CARVALHO - AP1843-B POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por JACI PENA AMANAJÁS em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, por meio da qual pretende, em sede de tutela de urgência, “suspender a indisponibilidade decretada nos autos do processo administrativo de n° 33902.649936/2011, consequentemente o imediato desbloqueio da conta do Autor de número 0024104-0, agência nº 1420, Banco do Bradesco”, e, no mérito, a confirmação dos efeitos da medida antecipada. Narra que: “O Autor é médico cooperado da Unimed Macapá e tomou conhecimento no dia 05/02/2021 que sofrera bloqueio de sua conta corrente de número 0024104-0, agência nº 1420, Banco do Bradesco”; “a Unimed Macapá está desde 2011, ou seja, há mais de 10 (dez) anos, sob acompanhamento econômico-financeiro da requerida, que por sua vez coloca-se na contramão do art. 24 da mesma Lei Federal n° 9.656/98, decretando a indisponibilidade de bens dos diretores da operadora sob regime de direção fiscal por prazo superior ao estabelecido” “a constrição à conta do Autor excedeu os limites do prazo previsto em lei, em grave ofensa ao princípio da razoável duração do processo (inciso LXXVIII, do art. 5° da Constituição Federal)”; “o Autor se encontra impedido de usar, gozar e dispor de sua conta por medida desproporcional, pois tal providência passou a ser ilegal diante do desrespeito às garantias constitucionais e prazo exacerbado”; “Tendo em vista o excesso de prazo no deslinde do regime de direção fiscal, em total afronta ao disposto no art. 24 da Lei nº 9.656/98, bem como ao princípio da razoabilidade, razão não há para manter o bloqueio judicial da conta do Autor, o que autoriza o desbloqueio por ordem judicial, face ao abuso de poder” “na referida conta bancária são recebidos honorários médicos do Autor. Portanto, uma vez comprovada a natureza salarial da conta corrente de titularidade do Autor, infere-se que tal bloqueio judicial é medida ilegal, pois não se incluem na situação de indisponibilidade os bens considerados inalienáveis ou impenhoráveis pela legislação em vigor”. Com a inicial, vieram documentos. Gratuidade de justiça deferida. Determinou-se a intimação do demandante para emendar a inicial, assim como a intimação da ANS para que juntasse “cópia integral do processo que deu origem ao bloqueio administrativo em foco, supostamente o processo de n° 33902.649936/2011”. A análise do pedido foi postergada – Id. 473572373. Emenda apresentada e acolhida. Na ocasião, o autor consignou que “ABRE MÃO DO DESBLOQUEIO DOS VALORES NA CONTA, para que seja concedida tutela de urgência para determinar o desbloqueio PARA USO E MOVIMENTAÇÃO EM FACE DA NECESSIDADE DE VOLTAR A USAR PARA RECEBIMENTO DE OUTROS VALORES E PROVENTOS (permanecendo somente o valor bloqueado e não a conta) da conta do Autor de número 0024104- 0, agência nº 1420, Banco do Bradesco, realizado pela ANS nos autos do processo administrativo de n° 33902.649936/2011”, reiterando o pedido de desbloqueio – ID. 480966411 e 489742949. O requerimento foi indeferido, diante da falta de elementos suficientes para análise – ID. 489742949. O Autor pediu reconsideração, o que foi rejeitado – ID. 492868210 e 503932985. A ANS apresentou informações e juntou documentação (ID. 520103366). Vieram os autos conclusos. Em informações, a Agência Nacional de Saúde Suplementar juntou a cópia do Processo n. 33902.649936/2011-90 contendo o Relatório para Indisponibilidade de Bens – 09/2011, do qual se extrai que em 5 de setembro de 2009 foi promovida a instauração do regime de Direção Fiscal na operadora UNIMED MACAPÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em consonância com a Portaria n.o 4.566, de 10 De setembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 5 de setembro de 2011, seção 2, fls. 37 e com a Resolução Operacional - RO n.o 1.068, de 10 de setembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 5 de setembro de 2011, seção 1, fls. 79. A medida de indisponibilidade de bens autorizada com base no art. 24 – A da Lei 9.656/1998 foi cumprida com efeitos, em tese, sobre a esfera patrimonial do Autor, este que exerceu nos últimos doze meses anteriores à decretação do novo regime o cargo de Superindente da cooperativa em questão. Os documentos de Id. 519980963 - Pág. 3 a 519677934 - Pág. 8 indicam que as medidas de indisponibilidade foram empreendidas em outubro de 2011, com alcance amplo de bens patrimoniais. Sobre o caso em análise, a ANS informou que “o(s) Autor atuou como Superintendente interino durante 90 dias, estando enquadrado no período legal de indisponibilidade que é de 05/09/2010 a 04/09/2011, ou seja, nos últimos 12 meses anteriores a data de instauração do Regime de Direção Fiscal na operadora ÚNIMED MACAPÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO”. Apresentou os motivos que levaram a ANS a adotar tais medidas, entre elas a constrição de valores em conta. Mostrou-se favorável à exclusão do bloqueio quanto “aos valores comprovadamente resultantes de proventos de aposentadoria, remuneração ou pensão recebidos pela parte autora. Igualmente, em relação aos valores depositados em caderneta de poupança, a ANS também não se opõe à liberação das quantias mantidas em tal espécie de aplicação financeira até o limite de 40 salários mínimos, em conformidade com o disposto no inciso X, do art. 649 do CPC”. No que diz respeito à alegação de excesso de prazo, não apresentou maiores considerações. Em que pese a juntada de novos documentos, não restou esclarecido pelas partes se as medidas de constrição citadas acima estão diretamente ligadas ao bloqueio de conta referenciado nos documentos de ID. 472155892 – Pág. 1 e 2, especialmente diante da anotação genérica de “conta bloqueada judicialmente”. A complementação da mencionada prova se faz necessária, na medida em que constitui a própria razão dos pedidos. No mais, considerando que o requerimento de tutela de urgência já foi decidido e que, por ora, não há elementos que justifiquem a adoção de medidas em outro sentido, DETERMINO: i - a citação da parte Ré para que apresente resposta no prazo legal, oportunidade em que deverá indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades; ii - após o decurso do prazo, a intimação da parte autora para ciência acerca dos documentos juntados, incluindo os de ID. 520070431 - Pág. 1 a 519677934 - Pág. 8, e para requerer o que entender de direito, ocasião em que deverá indicar provas e respectivas finalidades; iii - com as manifestações, venham os autos conclusos. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

10/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1003363-87.2021.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: JACI PENA AMANAJAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLE RODRIGUES CARVALHO - AP1843-B POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DECISÃO De início, com relação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, oportuno esclarecer que o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. E reza o parágrafo 2º do artigo 99 do mencionado Diploma Processual: “§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Ademais, não verifico que foram juntados aos autos documentos adequados e suficientes para comprovação de que se trata de valores decorrentes de salário/proventos. Nesse contexto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito, emendar a petição inicial para: 1 – juntar comprovante de renda, bem como outro(s) documento(s) apto(s) a demonstrar que faz jus a gratuidade de justiça; ou comprovar o recolhimento das custas devidas; 2 – informar seu endereço eletrônico; 3 – efetuar a opção pela realização ou não de audiência de conciliação; e 4 – juntar os extratos dos últimos 3 (três) meses que antecedem o bloqueio da conta bancária, contendo toda a movimentação da conta até a data do bloqueio objurgado. Ainda, esclareça a classe que atribuiu no sistema, tendo em vista as indicações contidas na exordial. Por fim, antecipo que apreciarei o pedido de tutela provisória de urgência após manifestação da parte demandada acerca do referido pedido. Desta feita, emendada corretamente a petição inicial, intime-se a ANS, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o pedido antecipatório formulado; bem como, para que junte aos autos cópia integral do processo que deu origem ao bloqueio administrativo em foco, supostamente o processo de n° 33902.649936/2011. Intime-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

12/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Todas as movimentações(80)