Cumprimento de sentença 0001965-96.2011.4.01.3804 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da Vara Cível e JEF Adjunto de Passos

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

FUAD FELIPE

CPF

Reu

WAGNER JOSE

CPF

Reu

FATIMA PEREIRA DA SILVA FELIPE

Reu

FERNANDA PEREIRA DA SILVA JOSE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA

CPF·Representa: Autor

FLAVIA CRISTINA TAVARES TORRES

CPF·Representa: Autor

JOSE EDUARDO GIARETTA EULALIO

OAB/SP 138669·CPF·Representa: Réu

FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI FILHO

OAB/SP 129281·CPF·Representa: Réu

SERGIO ARANTES CONSONI CROSTA

OAB/SP 145763·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA

CPF·Representa: Autor

FLAVIA CRISTINA TAVARES TORRES

CPF·Representa: Autor

JOSE EDUARDO GIARETTA EULALIO

OAB/SP 138669·CPF·Representa: Réu

FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI FILHO

OAB/SP 129281·CPF·Representa: Réu

SERGIO ARANTES CONSONI CROSTA

OAB/SP 145763·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO LUIZ CACERES MORANDIN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 264, 265, 266, 267

15/05/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 17:24

Determinada a intimação

13/05/2026, 17:24

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2026, 14:06

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP129281

20/10/2025, 17:29

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP129281

20/10/2025, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

23/09/2025, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257

23/09/2025, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 16:08

Determinada a intimação

16/09/2025, 16:08

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2025, 22:46

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

17/01/2025, 14:52

Todas as movimentações(269)

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 264, 265, 266, 267

15/05/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2025, 16:08

13/05/2026, 17:24

Determinada a intimação

13/05/2026, 17:24

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2026, 14:06

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP129281

20/10/2025, 17:29

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP129281

20/10/2025, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

23/09/2025, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257

23/09/2025, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 16:08

Determinada a intimação

16/09/2025, 16:08

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2025, 22:46

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

17/01/2025, 14:52

Juntada de Petição - Juntada de substabelecimento

10/05/2024, 08:14

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

27/03/2024, 18:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:13

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

14/02/2024, 00:54

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

07/02/2024, 18:31

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 17:36

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

13/12/2023, 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2023, 10:09

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 20:23

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

03/07/2023, 20:23

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

31/03/2023, 14:24

Juntada de Petição - Juntada de parecer

31/03/2023, 14:21

Juntado(a) - Juntada de Certidão

29/03/2023, 17:21

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/03/2023, 17:21

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FERNANDA PEREIRA DA SILVA JOSE em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUAD FELIPE em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de WAGNER JOSE em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FATIMA PEREIRA DA SILVA FELIPE em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:12

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

10/02/2023, 18:00

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 22/11/2022.

22/11/2022, 00:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

22/11/2022, 00:38

Juntado(a) - Juntada de certidão

18/11/2022, 15:59

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/11/2022, 15:55

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/11/2022, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2022, 15:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de WAGNER JOSE em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FERNANDA PEREIRA DA SILVA JOSE em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUAD FELIPE em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:12

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

14/10/2022, 14:42

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

11/10/2022, 20:33

Juntado(a) - Juntada de Certidão

11/10/2022, 20:33

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 20:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/10/2022, 20:33

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

29/06/2022, 12:16

Juntada de Petição - Juntada de parecer

04/05/2022, 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2022, 13:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de WAGNER JOSE em 31/01/2022 23:59.

03/02/2022, 02:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUAD FELIPE em 31/01/2022 23:59.

03/02/2022, 02:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FERNANDA PEREIRA DA SILVA JOSE em 31/01/2022 23:59.

03/02/2022, 02:56

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

29/11/2021, 17:56

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

26/11/2021, 17:40

Juntado(a) - Juntada de Certidão

26/11/2021, 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2021, 17:40

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 17:40

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

17/08/2021, 10:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de WAGNER JOSE em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 01:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FERNANDA PEREIRA DA SILVA JOSE em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:48

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUAD FELIPE em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:48

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FATIMA PEREIRA DA SILVA FELIPE em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 01:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:55

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/03/2021.

16/03/2021, 08:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 08:27

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

15/03/2021, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001965-96.2011.4.01.3804. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: FUAD FELIPE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FATIMA PEREIRA DA SILVA FELIPE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PASSOS, 12 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

15/03/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 12:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 12:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 12:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 12:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 12:40

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

12/03/2021, 12:39

Juntado(a) - Petição Inicial

09/03/2021, 11:30

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/12/2020, 16:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/12/2020, 16:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2020, 16:14

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

19/10/2020, 15:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

08/09/2020, 11:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/09/2020, 11:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

08/09/2020, 11:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2019, 18:19

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

04/11/2019, 16:41

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/10/2019, 13:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/10/2019, 13:48

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/10/2019, 11:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/10/2019, 11:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2019, 11:13

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

19/09/2019, 11:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

17/09/2019, 10:56

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/09/2019, 10:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/09/2019, 10:56

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

29/08/2019, 14:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/08/2019, 14:34

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

28/08/2019, 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEF - AGENCIA PASSOS/MG

28/08/2019, 11:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/08/2019, 11:44

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

15/08/2019, 16:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/08/2019, 16:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2019, 15:18

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2019, 10:03

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/06/2019, 16:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/06/2019, 16:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2019, 16:16

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

25/04/2019, 15:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

15/04/2019, 13:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/04/2019, 13:28

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/04/2019, 16:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/04/2019, 16:09

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

29/03/2019, 16:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/03/2019, 16:49

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

20/03/2019, 17:45

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/03/2019, 17:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/03/2019, 17:45

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/03/2019, 17:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/03/2019, 17:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/01/2019, 11:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/01/2019, 11:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/01/2019, 14:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/11/2018, 13:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

09/11/2018, 13:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/11/2018, 13:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2018, 13:29

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2018, 16:22

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/07/2018, 12:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/07/2018, 12:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2018, 15:24

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

08/06/2018, 09:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

01/06/2018, 11:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/06/2018, 11:06

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/03/2018, 19:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/03/2018, 19:00

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N 1.157/2017.

14/12/2017, 15:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/12/2017, 15:05

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

31/10/2017, 10:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/10/2017, 10:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/10/2017, 10:06

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/10/2017, 13:31

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/10/2017, 13:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/10/2017, 13:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2017, 14:56

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

13/10/2017, 09:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

10/10/2017, 11:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/10/2017, 11:39

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/10/2017, 11:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/10/2017, 11:16

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N 856 E 857/2017.

29/09/2017, 10:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/09/2017, 10:39

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

14/09/2017, 11:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/09/2017, 11:07

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/09/2017, 09:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/09/2017, 09:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/07/2017, 12:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/07/2017, 12:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/07/2017, 14:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

29/06/2017, 10:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/06/2017, 10:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/06/2017, 10:52

Classe Processual alterada

29/06/2017, 10:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2017, 10:41

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2017, 13:09

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/03/2017, 11:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/03/2017, 11:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2017, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

16/02/2017, 15:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

15/02/2017, 20:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/02/2017, 20:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/01/2017, 11:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/01/2017, 11:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

17/01/2017, 10:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/12/2016, 10:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/12/2016, 10:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/12/2016, 10:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2016, 10:13

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/11/2016, 16:51

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

27/10/2016, 18:00

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

27/10/2016, 18:00

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

19/11/2013, 15:43

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

13/11/2013, 13:26

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

13/11/2013, 13:25

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/11/2013, 13:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/11/2013, 13:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/09/2013, 17:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/09/2013, 11:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/09/2013, 10:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB

17/09/2013, 18:19

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/09/2013, 09:53

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

17/09/2013, 09:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/09/2013, 09:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2013, 17:50

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

16/08/2013, 07:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

15/08/2013, 17:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

28/06/2013, 11:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

26/06/2013, 10:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

24/06/2013, 16:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/06/2013, 15:59

Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

24/06/2013, 12:53

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

16/05/2013, 09:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

19/04/2013, 15:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

17/04/2013, 09:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO

09/04/2013, 12:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/02/2013, 12:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/02/2013, 10:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/01/2013, 09:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB

19/12/2012, 18:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/12/2012, 10:44

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/12/2012, 14:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/12/2012, 14:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2012, 17:02

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

19/11/2012, 17:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

19/11/2012, 12:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

19/10/2012, 08:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

17/10/2012, 08:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/10/2012, 10:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB

04/10/2012, 10:39

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2012, 15:04

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

13/08/2012, 15:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/08/2012, 15:50

Ato ordinatório praticado - PROVA ESPECIFICADA - ORIGINAL.

02/08/2012, 14:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/08/2012, 14:27

Ato ordinatório praticado - PROVA ESPECIFICADA

01/08/2012, 09:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/08/2012, 09:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

20/07/2012, 09:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/07/2012, 09:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/07/2012, 08:46

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/07/2012, 11:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/07/2012, 11:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/06/2012, 06:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

19/06/2012, 11:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

11/06/2012, 15:24

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 575/2012 - AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.

11/06/2012, 12:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/06/2012, 14:44

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - (2ª) PET. N. 4500 - ORIGINAL SUBSTITUINDO A PET. N.4266 ENCAMINHA POR FAX

18/05/2012, 09:12

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - PET. N. 4266 - ENCAMINHADA VIA FAC-SÍMILE

18/05/2012, 09:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/05/2012, 09:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

10/04/2012, 09:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

03/04/2012, 09:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

26/03/2012, 15:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB

21/03/2012, 15:16

Embargos de Declaração Não Acolhidos - DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

21/03/2012, 15:16

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/03/2012, 08:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/01/2012, 17:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/01/2012, 17:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - ICMBIO. PROC. EM DIVINÓPOLIS

11/01/2012, 15:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA A PROCURADORIA FEDERAL JUNTO AO INSTITUTO CHICO MENDES.

24/11/2011, 11:11

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - 2ª PETIÇÃO DE EMBARGOS APRESENTADA PELO RÉUS.

24/11/2011, 11:09

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - APRESENTADOS PELOS RÉUS.

24/11/2011, 11:07

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - JUNTADA DA PRECATA 337/2011.

24/11/2011, 11:04

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 337/2011.

17/11/2011, 16:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/11/2011, 17:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.

09/11/2011, 17:59

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

04/11/2011, 15:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

03/11/2011, 10:14

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

27/10/2011, 17:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

03/10/2011, 09:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

28/09/2011, 12:30

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 337/2011 - À COMARCA DE ALTINÓPOLIS/SP.

08/09/2011, 10:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

31/08/2011, 18:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB

31/08/2011, 18:04

Concedida em parte a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE - REGISTRADA NO CVD

31/08/2011, 18:03

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

31/08/2011, 17:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2011, 17:15

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - PEDIDO DE LIMINAR

31/08/2011, 16:55

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

31/08/2011, 16:55

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - INQUERITO CIVIL PÚBLICO 1.22.004.000034/2008-15; 1.22.004.000040/2008-64 E 1.22.004.000036/2008

31/08/2011, 16:19

OUTROS

•03/07/2023, 20:23

OUTROS

•11/10/2022, 20:33

OUTROS

•26/11/2021, 17:40