Embargos à Execução 0032027-10.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/10/2006

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Embargos à Execução · Juízo Substituto da 3ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 42 (Des. Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES)3° Grau · TRF6 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(71)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ANTONIO DE SOUZA

Terceiro

NEW WAY INDUSTRIA E COMERCIO EXPORT LTDA

Terceiro

RECAUCHUBRAS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

ANTONIO DE SOUZA

Reu

NEW WAY INDUSTRIA E COMERCIO EXPORT LTDA

Reu

GILBERTO GUEDES NEIVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 09:37

Baixa Definitiva

23/08/2022, 09:37

Decorrido prazo de RECAUCHUBRAS LTDA - EPP em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 03:42

Juntada de manifestação

07/06/2022, 12:47

Juntada de manifestação

27/05/2022, 15:06

Juntada de Certidão

20/05/2022, 15:27

Ato ordinatório praticado

20/05/2022, 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2022, 15:27

Recebidos os autos

07/03/2022, 09:10

Juntada de petição inicial

07/03/2022, 09:10

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

15/11/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 32/2011

25/03/2011, 15:41

REMESSA ORDENADA: TRF

22/03/2011, 13:15

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

22/03/2011, 13:11

REMESSA ORDENADA: TRF

24/01/2011, 08:27

Todas as movimentações(206)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 09:37

Baixa Definitiva

23/08/2022, 09:37

Decorrido prazo de RECAUCHUBRAS LTDA - EPP em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 03:42

Juntada de manifestação

07/06/2022, 12:47

Juntada de manifestação

Documentos

Ato ordinatório

•20/05/2022, 15:27

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

•13/04/2021, 09:26

27/05/2022, 15:06

Juntada de Certidão

20/05/2022, 15:27

Ato ordinatório praticado

20/05/2022, 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2022, 15:27

Recebidos os autos

07/03/2022, 09:10

Juntada de petição inicial

07/03/2022, 09:10

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

15/11/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 32/2011

25/03/2011, 15:41

REMESSA ORDENADA: TRF

22/03/2011, 13:15

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

22/03/2011, 13:11

REMESSA ORDENADA: TRF

24/01/2011, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

24/01/2011, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

20/01/2011, 13:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

19/01/2011, 11:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/01/2011, 11:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/01/2011, 14:53

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - U-01 S

10/12/2010, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2010, 12:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30 DIAS

01/12/2010, 07:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/11/2010, 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - U-01 S

17/11/2010, 15:09

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

17/11/2010, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

13/10/2010, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

08/10/2010, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

07/10/2010, 09:23

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - REGISTRADA À(S) FL(S) 10/14 SOB O Nº DE ORDEM 557 DO VOLUME XIX-B/2010 DO LIVRO DE REGISTRO DE SENTENÇAS DO GABINETE/SUBSTITUTO.

07/10/2010, 09:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/09/2010, 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/08/2010, 13:25

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO

18/08/2010, 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/08/2010, 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/08/2010, 10:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS

04/08/2010, 07:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/07/2010, 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/07/2010, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

13/07/2010, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

13/07/2010, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/07/2010, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

08/07/2010, 17:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

08/07/2010, 17:01

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

08/07/2010, 17:01

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

06/07/2010, 15:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/07/2010, 15:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/2010, 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/07/2010, 16:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

22/06/2010, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/06/2010, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/06/2010, 12:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/06/2010, 14:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

17/06/2010, 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2010, 17:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS

07/04/2010, 07:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/03/2010, 07:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/03/2010, 07:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/03/2010, 15:05

PERICIA LAUDO COMPLEMENTAR APRESENTADO

29/03/2010, 14:46

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO

29/03/2010, 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2010, 17:28

CARGA: RETIRADOS PERITO - 15 DIAS

11/03/2010, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

10/03/2010, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

10/03/2010, 13:17

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

10/03/2010, 13:17

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

08/03/2010, 12:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/03/2010, 12:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/2010, 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/02/2010, 17:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

28/01/2010, 08:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

28/01/2010, 08:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/01/2010, 11:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

05/11/2009, 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 57 BS

19/10/2009, 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2009, 13:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS

07/10/2009, 07:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/10/2009, 14:16

PERICIA LAUDO APRESENTADO - 11 BS

02/10/2009, 11:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

02/10/2009, 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2009, 18:13

CARGA: RETIRADOS PERITO - 30 DIAS

26/08/2009, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

10/08/2009, 12:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

31/07/2009, 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 310 BS

29/07/2009, 12:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2009, 10:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS

01/07/2009, 07:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/06/2009, 09:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/06/2009, 09:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 552-S

15/06/2009, 16:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - 112 BS

08/06/2009, 15:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/06/2009, 15:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

04/05/2009, 07:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

04/05/2009, 07:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/04/2009, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

23/03/2009, 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 101 BS

20/03/2009, 13:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/03/2009, 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2009, 12:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 5 DIAS

10/03/2009, 16:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/03/2009, 10:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/03/2009, 10:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2009, 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 212 BS

11/02/2009, 14:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/02/2009, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - GILBERTO GUEDES NEIVA

03/02/2009, 15:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

03/02/2009, 15:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

30/01/2009, 10:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/01/2009, 10:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/12/2008, 12:58

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - 30 BS

01/12/2008, 13:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/12/2008, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

07/11/2008, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

07/11/2008, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/11/2008, 13:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

21/10/2008, 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 104 BS

15/10/2008, 14:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/10/2008, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2008, 12:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 05 DIAS

07/10/2008, 18:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/10/2008, 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 45 BS

30/09/2008, 14:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/09/2008, 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2008, 18:10

CARGA: RETIRADOS PERITO - 10 DIAS

18/09/2008, 16:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - GILBERTO GUEDES NEIVA

16/09/2008, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

16/09/2008, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

12/09/2008, 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 185 BS

11/09/2008, 14:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/09/2008, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

29/08/2008, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/08/2008, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

26/08/2008, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

21/08/2008, 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 39 BS

08/08/2008, 09:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/08/2008, 09:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2008, 10:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 20 DIAS

22/07/2008, 17:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/07/2008, 13:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/07/2008, 13:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2008, 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 190 BS

27/05/2008, 12:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/05/2008, 12:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2008, 10:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS

14/05/2008, 07:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/04/2008, 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 16 BS

27/03/2008, 14:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/03/2008, 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2008, 15:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 10 DIAS

14/03/2008, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

14/03/2008, 08:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/03/2008, 08:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/03/2008, 13:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - 137-S

06/03/2008, 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 188 BS

04/03/2008, 14:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/03/2008, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/02/2008, 17:02

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

26/02/2008, 17:17

REMETIDOS CONTADORIA

22/02/2008, 16:23

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

22/02/2008, 10:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/02/2008, 10:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 36-S

12/02/2008, 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 147 BS

23/01/2008, 14:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/01/2008, 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2008, 16:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 10 DIAS

16/01/2008, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

16/01/2008, 08:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/01/2008, 08:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/01/2008, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

13/12/2007, 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 12 BS

06/12/2007, 14:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/12/2007, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2007, 12:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS

27/11/2007, 12:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/11/2007, 08:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/11/2007, 08:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 127-S

26/09/2007, 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 60 BS

12/09/2007, 13:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/09/2007, 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2007, 12:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS

03/07/2007, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/06/2007, 17:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/06/2007, 17:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 159-S

24/04/2007, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 103 BS

11/04/2007, 14:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/04/2007, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2007, 16:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 10 DIAS

27/03/2007, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

27/03/2007, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/03/2007, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/03/2007, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/03/2007, 11:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/03/2007, 11:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/03/2007, 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 298 BS

15/03/2007, 16:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/03/2007, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2007, 12:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS

30/01/2007, 17:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/01/2007, 17:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/01/2007, 17:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 153-S

27/11/2006, 16:41

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

08/11/2006, 11:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/10/2006, 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2006, 15:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

11/10/2006, 12:48

INICIAL AUTUADA

11/10/2006, 12:45

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

10/10/2006, 14:16

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

•13/04/2021, 09:26

Decisão

•16/03/2021, 11:20