Procedimento Comum Cível 0000831-06.2017.4.01.3810 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0000831-06.2017.4.01.3810 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARINA SOUZA PETROCCHI REZENDE Advogado do(a) APELADO: SERGIO ROBERTO CHAVES DA SILVA - MG127785 RELATOR: JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO. LEI N. 10.855/2004. 12 MESES. INAPLICABILIDADE DA NOVA REGRA INTRODUZIDA PELA LEI N. 11.501/2007 POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTO. APLICAÇÃO DAS REGRAS ATÉ ENTÃO VIGENTES. TERMO INICIAL DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS POR PARTE DO SERVIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014). Dou fé. 0000831-06.2017.4.01.3810 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de servidor da Carreira Previdenciária cuja pretensão é a aplicação do interstício de 12 meses, e não de 18 meses, para fins de promoção e progressão funcional, sob a alegação de que a alteração promovida na Lei nº 10.855/2004 somente poderia ser implementada após a edição da norma regulamentadora. 2. A Lei nº 10.855/2004, que previa interstício de 12 meses para fins de promoção e progressão funcional, foi alterada pela Lei nº 11.501/2007, aumentando o período de interstício do servidor para 18 meses, ressalvado que, até que fosse editado o devido regulamento, deveriam ser aplicadas as regras até então vigentes, no caso, o Decreto nº 84.669/80, que regulamentava a progressão funcional do servidor, estabelecendo interstício de 12 meses para sua efetivação. Precedentes do STJ (REsp 1.696.953/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017). 3. O termo inicial para implementação dos efeitos da promoção e da progressão funcional deve levar em conta a situação individual de cada servidor, em respeito à isonomia. 4. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, arbitrando-se honorários advocatícios recursais. 5. Prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). 6. Em tema de crédito judicial de servidor público adota-se o IPCA como indexador de atualização monetária, nos termos do Item 4.2.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, mesmo após o advento da Lei n. 11.960, de 2009, que determina a aplicação da correção monetária conforme índices de remuneração básica aplicável à caderneta de poupança, que se atualiza pela TR, porque o Supremo Tribunal Federal há muito rejeitou a TR como indexador, seja na ADI 493, seja na ADI 4.357, e assim também o Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.270.439/PR, com efeito repetitivo. 7. Todos os embargos opostos ao acórdão proferido no RE nº 870.947/SE foram rejeitados pelo Supremo Tribunal Federal na sessão de 03/10/2019, sem modulação da conclusão adotada no referido extraordinário, afastando-se definitivamente a aplicação da TR como indexador de correção monetária. 8. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação. 1ª Turma do TRF da 1ª Região – 14/04/2021. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

21/04/2021, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 35

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 35

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

Juntada de Petição

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos - TRF6 -> MGPSA02 Número: 00008310620174013810/TRF

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