Cumprimento de sentença 0016918-61.2012.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2012

Valor da Causa

R$ 31.200,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível da SJMT

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de sentença · 03ª - Cuiabá 2° Grau · TRF1 · Remessa Necessária Cível · Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM 2° Grau · TRF1 · Remessa Necessária Cível · Gabinete 04

Partes do Processo

LUIZ ANTONIO DA COSTA RUBIO

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANO LUIS BRESCOVICI

OAB/MT 6814·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

LUIZ ANTONIO DA COSTA RUBIO

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

15/01/2026, 10:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DA COSTA RUBIO em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:49

Publicado Intimação em 28/10/2025.

28/10/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

28/10/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos.

25/10/2025, 07:30

Expedição de Outros documentos.

25/10/2025, 07:30

Processo devolvido à Secretaria

07/10/2025, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 17:12

Conclusos para despacho

18/09/2025, 15:45

Juntada de certidão

18/09/2025, 15:45

Juntada de certidão

18/09/2025, 15:36

Juntada de certidão

23/06/2025, 09:26

Juntada de certidão

01/06/2025, 16:57

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

10/04/2025, 15:53

Todas as movimentações(136)

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

15/01/2026, 10:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DA COSTA RUBIO em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:49

Publicado Intimação em 28/10/2025.

28/10/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Documentos

Despacho

•07/10/2025, 17:12

Sentença Tipo B

•07/01/2025, 15:10

28/10/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos.

25/10/2025, 07:30

Expedição de Outros documentos.

25/10/2025, 07:30

Processo devolvido à Secretaria

07/10/2025, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 17:12

Conclusos para despacho

18/09/2025, 15:45

Juntada de certidão

18/09/2025, 15:45

Juntada de certidão

18/09/2025, 15:36

Juntada de certidão

23/06/2025, 09:26

Juntada de certidão

01/06/2025, 16:57

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

10/04/2025, 15:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:27

Juntada de manifestação

31/03/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 16:30

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

20/03/2025, 16:30

Expedição de Documento Precatório.

20/03/2025, 16:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:24

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DA COSTA RUBIO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 19:12

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 19:12

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 19:12

Processo devolvido à Secretaria

07/01/2025, 15:10

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

07/01/2025, 15:10

Conclusos para julgamento

06/12/2024, 14:36

Juntada de petição intercorrente

18/11/2024, 15:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 17:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/08/2024, 17:24

Processo devolvido à Secretaria

06/08/2024, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 16:32

Conclusos para despacho

24/07/2024, 12:27

Juntada de cumprimento de sentença

22/07/2024, 17:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:34

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 14:33

Juntada de ato ordinatório

20/06/2024, 14:33

Juntada de petição inicial

18/06/2024, 17:37

Recebidos os autos

18/06/2024, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016918-61.2012.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0016918-61.2012.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL POLO ATIVO: LUIZ ANTONIO DA COSTA RUBIO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ ANTONIO DA COSTA RUBIO INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 15 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

16/03/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

26/01/2021, 02:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - RMESSA

17/09/2015, 10:22

REMESSA ORDENADA: TRF

16/09/2015, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2015, 14:30

CARGA: RETIRADOS INSS

17/07/2015, 08:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

10/07/2015, 18:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

22/05/2015, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

20/05/2015, 10:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

19/05/2015, 13:34

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - SENTENÇA N. 336-A/2015.

14/05/2015, 17:10

CONCLUSOS PARA SENTENCA

24/03/2015, 12:35

OFICIO REMETIDO CENTRAL

24/03/2015, 12:33

OFICIO EXPEDIDO

24/03/2015, 12:33

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

23/03/2015, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-AUTOR

10/03/2015, 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/03/2015, 15:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

04/03/2015, 15:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

04/03/2015, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

02/03/2015, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

19/02/2015, 15:24

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA 131-A/2015

12/02/2015, 14:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/11/2014, 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2014, 13:08

CARGA: RETIRADOS INSS

10/10/2014, 08:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

08/10/2014, 14:49

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

08/10/2014, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2014, 15:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTORIZADO RODRIGO VALERIO

24/09/2014, 16:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

24/09/2014, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

22/09/2014, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

04/09/2014, 13:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/09/2014, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - mandado nº 883/2014

04/09/2014, 13:48

PERICIA LAUDO APRESENTADO

04/09/2014, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/08/2014, 12:54

CARGA: RETIRADOS PERITO

25/07/2014, 13:57

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN

25/07/2014, 10:42

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL À CEMAN (SOLICITA INFORMAÇÕES QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS: 883/2014; 919/2014 E 921/2014

22/07/2014, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/06/2014, 13:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

26/06/2014, 16:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/04/2014, 12:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

25/04/2014, 12:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/02/2014, 13:04

CARGA: RETIRADOS INSS

21/02/2014, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

19/02/2014, 15:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/02/2014, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/12/2013, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/12/2013, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/11/2013, 18:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/11/2013, 19:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/2013, 17:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - Nº 2504/2013

14/11/2013, 17:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 2504/13

22/10/2013, 07:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

21/10/2013, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/10/2013, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2013, 13:28

CARGA: RETIRADOS INSS

06/09/2013, 07:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

03/09/2013, 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO AUTOR

03/09/2013, 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2013, 15:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTORIZADO RODRIGO VALERIO FARIA

19/08/2013, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

19/08/2013, 08:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

15/08/2013, 12:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

07/08/2013, 15:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/08/2013, 14:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/07/2013, 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - do inss

08/07/2013, 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2013, 11:29

CARGA: RETIRADOS INSS

21/06/2013, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

18/06/2013, 16:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/06/2013, 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO AUTOR

18/06/2013, 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2013, 13:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

07/06/2013, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

07/06/2013, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

05/06/2013, 11:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

23/04/2013, 19:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/04/2013, 17:56

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

23/04/2013, 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2013, 16:33

CARGA: RETIRADOS INSS - PARA CITAÇÃO 60 DIAS

31/01/2013, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

25/01/2013, 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/01/2013, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/11/2012, 13:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/11/2012, 18:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2012, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2012, 16:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/11/2012, 15:29

INICIAL AUTUADA

21/11/2012, 15:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

21/11/2012, 15:06

Despacho

•06/08/2024, 16:32

Cumprimento de Sentença

•22/07/2024, 17:48

Ato ordinatório

•20/06/2024, 14:33

Decisão

•22/04/2024, 13:53

Acórdão

•14/07/2022, 21:51