Execução Fiscal 0002763-67.2010.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2025

Valor da Causa

R$ 9.741,22

Órgão julgador

Juízo Titular da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Autor

RAIMUNDO GONCALVES DUARTE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGSLACIV02S para MGBHZEF04T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

13/12/2025, 15:38

Baixa Definitiva

03/04/2025, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

06/11/2024, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

06/11/2024, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

30/10/2024, 15:01

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 14:55

Juntada de certidão

30/10/2024, 14:34

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

28/10/2024, 19:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RAIMUNDO GONCALVES DUARTE em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:10

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2024, 09:40

Juntada de Petição - Juntada de devolução de mandado

23/05/2024, 09:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

20/05/2024, 10:48

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

15/05/2024, 12:32

Juntado(a) - Decisão

14/05/2024, 18:33

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

14/05/2024, 18:33

Todas as movimentações(104)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGSLACIV02S para MGBHZEF04T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

13/12/2025, 15:38

Baixa Definitiva

03/04/2025, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

06/11/2024, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

06/11/2024, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2024, 14:55

DECISÃO

•30/10/2024, 14:34

30/10/2024, 15:01

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 14:55

Juntada de certidão

30/10/2024, 14:34

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

28/10/2024, 19:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RAIMUNDO GONCALVES DUARTE em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:10

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2024, 09:40

Juntada de Petição - Juntada de devolução de mandado

23/05/2024, 09:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

20/05/2024, 10:48

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

15/05/2024, 12:32

Juntado(a) - Decisão

14/05/2024, 18:33

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

14/05/2024, 18:33

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

14/05/2024, 13:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RAIMUNDO GONCALVES DUARTE em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:13

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/06/2023, 16:23

Juntada de Petição - Juntada de certidão

16/06/2023, 16:23

Juntado(a) - Juntada de documentos diversos

15/06/2023, 15:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

14/06/2023, 10:48

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

09/06/2023, 13:17

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

07/06/2023, 22:13

Decisão interlocutória - Outras Decisões

07/06/2023, 22:13

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

07/06/2023, 22:13

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

07/06/2023, 16:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RAMON HENRIQUE MOREIRA DUARTE em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 02:33

Juntada de Petição - Juntada de certidão

13/01/2023, 15:41

Juntado(a) - Juntada de certidão

09/12/2022, 10:03

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/12/2022, 14:42

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

27/10/2022, 13:55

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 13:55

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

20/10/2022, 17:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 08:12

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2022, 14:14

Juntado(a) - Juntada de Certidão

09/05/2022, 14:14

Juntado(a) - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/07/2021, 11:50

Juntada de Petição - Juntada de diligência

30/07/2021, 11:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

26/07/2021, 10:57

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

19/07/2021, 18:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RAIMUNDO GONCALVES DUARTE em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 01:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

07/05/2021, 01:46

Juntado(a) - Publicado Intimação em 07/05/2021.

07/05/2021, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: RAIMUNDO GONCALVES DUARTE O Exmo. Sr. Juiz exarou: SENTENÇA (TIPO B) Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG Juiz Titular: Heleno Bicalho Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: Marco Antônio Caldeira Leão AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0002763-67.2010.4.01.3812 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe Trata-se de Execução em que a Exequente requer a extinção do feito com base no pagamento da dívida. Decido. O pagamento da dívida é causa de extinção do crédito. O advogado que subscreve a petição tem poderes para tanto. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução por pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem mais custas e sem honorários advocatícios. Intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, indicar seus dados bancários para fins de transferência dos valores depositados, conforme comprovantes de fl. 29 dos autos físicos (fl. 34 do ID 477446438). Após, oficie-se à CEF requisitando a transferência dos valores depositados para a conta a ser indicada pelo executado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. P.R.I.

06/05/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/05/2021, 12:55

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/05/2021, 12:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/03/2021, 14:58

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

25/03/2021, 14:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 00:48

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

18/03/2021, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002763-67.2010.4.01.3812. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: RAIMUNDO GONCALVES DUARTE PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAIMUNDO GONCALVES DUARTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SETE LAGOAS, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

17/03/2021, 00:00

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

16/03/2021, 18:09

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 10:33

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 10:33

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

16/03/2021, 10:31

Juntado(a) - Juntada de volume

16/03/2021, 10:30

Juntado(a) - Petição Inicial

05/02/2021, 19:40

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/07/2020, 13:12

Juntado(a) - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.

07/01/2019, 07:00

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.

07/01/2019, 07:00

Juntado(a) - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

19/06/2013, 10:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/06/2013, 10:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/02/2013, 13:56

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - ESTAGIÁRIO AUTORIZADO.

18/02/2013, 10:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - EXEQUENTE.

15/02/2013, 11:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/02/2013, 11:37

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXECUTADO-EMBARGOS.

15/02/2013, 11:36

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO

05/12/2012, 16:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

26/10/2012, 13:35

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

11/10/2012, 17:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

18/06/2012, 13:54

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2012, 10:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2011, 14:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - ESTAGIÁRIO AUTORIZADO.

24/10/2011, 10:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/09/2011, 15:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/09/2011, 15:05

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

18/04/2011, 17:16

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

08/04/2011, 17:16

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2011, 13:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2011, 13:06

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - POR SERVIDOR AUTORIZADO

24/01/2011, 08:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/01/2011, 13:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/01/2011, 13:22

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/01/2011, 13:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/12/2010, 14:30

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/11/2010, 13:10

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

08/11/2010, 14:56

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2010, 12:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2010, 13:38

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

23/09/2010, 10:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/09/2010, 14:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/09/2010, 14:07

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/09/2010, 14:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/08/2010, 15:32

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/08/2010, 11:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/08/2010, 10:02

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

15/07/2010, 11:41

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERINDO INICIAL DA EXECUÇÃO

14/07/2010, 09:32

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

09/07/2010, 14:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2010, 12:40

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/07/2010, 08:48

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

08/07/2010, 08:45

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/06/2010, 15:26

DECISÃO/DESPACHO

•14/05/2024, 18:33

OUTROS

•07/06/2023, 22:13

OUTROS

•27/10/2022, 13:55

SENTENÇA

•25/03/2021, 14:58